ATO Nº 6, DE 26/09/2002 - PODER JUDICIÁRIO/TRT 2ª REGIÃO - DOU 27/09/2002
Publica o anexo Quadro Demonstrativo da Despesa de Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida, referente ao Relatório de Gestão Fiscal do TRT 2ª Região, do período de setembro de 2001 a agosto de 2002.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL - DOU 27/09/2002
Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 30/09/2002 a Medida Provisória nº 55, de 12/07/2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a LC nº 110.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos Diversos - Informações de interesse

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL - DOU 27/09/2002
Prorroga pelo período de sessenta dias a partir de 30/09/2002, a Medida Provisória nº 56, que dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos Diversos - Informações de interesse

DECRETO Nº 4.399, DE 1º/10/2002 - DOU 02/10/2002
Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. (A partir de zero hora do dia 3 de novembro de 2002, até zero hora do dia 16 de fevereiro de 2003)
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Legislação 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 200, DE 13/09/2002 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 01/10/2002
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 203, DE 23/09/2002 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 25/09/2002
Modifica as normas que regulamentam a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). Altera o § 1º do artigo 13 da Instrução Normativa 21 SRF, de 10/03/97.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 209, DE 27/09/2002 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- DOU 01/10/2002
Regulamenta a incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP em conformidade com as disposições da Medida Provisória nº 66, de 2002.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 71, DE 03/10/2002 - DOU 04/10/2002
Altera disposições das Leis n 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 27, DE 1º/10/2002 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 03/10/2002
Altera a redação da NR 22 - Norma de Segurança e Saúde Ocupacional da Mineração.

PORTARIA CONJUNTA Nº 1.120, DE 24/09/2002 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 27/09/2002
Dispõe sobre o pagamento de débitos consolidados no REFIS ou no parcelamento a ele alternativo com redução de acréscimos legais, na forma do artigo 20 da Medida Provisória 66/2002.

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 25/09/2002 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DOU 27/09/2002
Aprova a Estrutura da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 2002.

TST isenta empresa de pagar indenização por doença - 04/10/2002
Quando houver afastamento a empresa deve  pagar o salário integral dos 15 dias consecutivos ao ocorrido. A Orientação Jurisprudencial nº 135 do TST diz que em caso de doença no curso de aviso prévio, fica suspenso o contrato de trabalho até o fim do benefício previdenciário. “Sobrevindo o falecimento do empregado, sem garantia de estabilidade provisória no emprego, não é cabível converter a reintegração em indenização, arcando a empresa com o pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento, sem prejuízo do aviso prévio indenizado." (RR 416169/1998)

Gestante demissionária não recebe indenização por estabilidade - 04/10/2002
O empregador fica liberado das obrigações decorrentes da estabilidade provisória quando a funcionária grávida se recusa a voltar ao emprego, já que o direito à indenização é substitutivo ao direito ao emprego. (RR 554025/99)

Trabalho eventual aos sábados não anula compensação -03/10/2002
O trabalho eventual aos sábados não descaracteriza o pacto de compensação da jornada de trabalho firmado em convenção coletiva. Somente a prestação de horas extras habituais neste dia pode inviabilizar a compensação. (RR 412803/1997)

Multa em dinheiro para débito público é inconstitucional - 03/10/2002
A previsão judicial que estabelece a aplicação de multa em dinheiro para assegurar o pagamento em moeda de crédito trabalhista por órgão público afronta a Constituição. (ROAR 701853/00)

Aposentadoria extingue emprego do dirigente sindical - 03/10/2002
A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho e uma eventual continuidade na prestação de serviços cria uma nova relação empregatícia. (RR 637704/00)

Diferença salarial por tempo de serviço é constitucional - 02/10/2002
O dispositivo do texto constitucional que impede o pagamento de salários diferenciados (art. 7º, inciso XXX) não é aplicável à antigüidade dos trabalhadores, ou seja, às situações envolvendo os que possuem tempo de serviço distinto dentro da mesma empresa. (AI e RR 801646/01)

Omissão em sentença não inviabiliza desconto do INSS - 02/10/2002
O TST determinou a efetivação do desconto da contribuição previdenciária, pelo empregador e pelo trabalhador sobre o crédito trabalhista apurado em liquidação de sentença, pois de acordo com orientação jurisprudencial do TST, os descontos fiscais e previdenciários devem ser efetuados pelo juízo de execução, ainda que a sentença tenha sido omissa sobre a questão, não podendo se falar em coisa julgada. (RR 585988/1999)

Revelia não autoriza decisão judicial fora da realidade - 02/10/2002
A previsão do artigo 844 da CLT, que impõe ao empregador que não comparece à audiência de julgamento a confissão dos fatos alegados no processo, não pode levar o magistrado a conceder um pedido irreal formulado pelo trabalhador, como por exemplo a quantidade de horas extras pleiteadas. (RR 437223/98)

TST condena empresa por danos materiais em acidente de trabalho - 01/10/2002
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação à Ergtrom Equipamentos e Componentes Eletromecânicos Ltda., de Belo Horizonte, de pagamento de danos materiais a um de seus operários, que teve uma das mãos amputada em decorrência de acidente de trabalho. Foi negado provimento a recurso da empresa, que alegava a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar casos desta natureza. (RR-728454/01)

TST: cobrança de contribuição confederativa só de sindicalizado - 01/10/2002
O direito a livre associação de sindicatos é assegurado pela Constituição Federal e cláusulas de convenções coletivas que obrigam trabalhadores não sindicalizados a arcar com contribuições confederativas são ilegais. (RR 416166/98)

Auxiliar de conservação de elevadores faz jus à periculosidade - 01/10/2002
A atividade desenvolvida pela empresa não representa um fator decisivo para que o empregado tenha ou não reconhecido o seu direito a receber o adicional de periculosidade. Assim, o auxiliar de conservação que trabalhava em condições de risco quando efetuava a manutenção preventiva e corretiva de elevadores tem direito ao adicional pleiteado. (RR 778622/01)

TST mantém anulação de ação trabalhista fraudulenta - 30/09/2002
A Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) manteve decisão sobre ação rescisória que havia considerado nula uma ação trabalhista na qual ficou demonstrado que as partes simularam o conflito visando à não-execução de uma propriedade rural penhorada em ação cível. Todas as circunstâncias que envolvem o processo, que deu origem à sentença, apontam para a existência de colusão (conluio) entre reclamado e reclamante, visando a fraudar as credoras do reclamado. (ROAR 801085/01)

TST condena Pernambucanas por litigância de má-fé - 30/09/2002
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, determinou a aplicação de multa por litigância de má-fé e protelação processual sobre a Massa Falida das Casas Pernambucanas, que foi condenada a pagar indenização para funcionário que foi aposentado por invalidez por causa de acidente de trabalho. Em nenhum momento foi discutida pela massa falida a competência da Justiça do Trabalho para examinar indenização por dano moral, mas ainda assim as Pernambucanas ingressaram com embargos declaratórios no TST alegando que a Quinta Turma teria se omitido sobre uma possível violação de um Decreto Lei de 1945, que estabeleceria a competência do juízo da falência para examinar pedidos de indenização por dano moral. ( EDRR – 788368/01)

Vigência limitada de acordo coletivo não impede estabilidade - 30/09/2002
O término da vigência de um acordo ou convenção coletiva que prevê a concessão de estabilidade ao empregado não extingue o direito adquirido pelo trabalhador à época em que a norma estava em vigor. (RR 477208/98)

Acúmulo de funções gera direito a acréscimo salarial - 30/09/2002
Quando o trabalhador executa função diversa daquela para a qual foi contratado tem direito a receber um acréscimo (plus) salarial. A situação é análoga ao direito a receber horas extras quando o serviço excede à jornada normal de trabalho. (RR 403535/97)

TST: advogado sem procuração pode ser representante legítimo - 30/09/2002
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região) de um processo em que o Regional não julgou recurso ordinário por considerar ilegítima a representação de uma empresa por advogado sem procuração nos autos. A Turma considerou que, como havia sido configurado o mandato tácito (Enunciado 164 do TST), a negativa do Regional caracterizou cerceamento de defesa. (RR 508039/1998)

TST divulga novas orientações jurisprudenciais - 27/09/2002
A SDI-1 inseriu os temas números 258 a 275, e a SDI-2, os temas 94 ao 100.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Jurisprudência/TST-Normas e Base Jurisprudencial

Empregada doméstica não tem direito à estabilidade na gravidez - 27/09/2002
Dos 34 direitos dos trabalhadores enumerados pela Constituição (artigo 7º), nove são extensivos aos domésticos, entre os quais 13º salário, aviso prévio, aposentadoria e também a licença de 120 dias à gestante. A garantia de emprego não foi incluída, mas o empregador deve pagar o salário-maternidade a título de indenização. (RR 426347/1998)

Flexibilização de horas de transporte do empregado é legal - 27/09/2002
A cláusula de acordo coletivo de trabalho que estabelece normas para a remuneração do tempo de deslocamento do empregado à sede da empresa não afronta o texto constitucional, desde que assegurada a participação do sindicato da categoria profissional. (RR 457391/98)

Primeira decisão da Turma de Uniformização não reconhece atualização de benefícios - 02/10/2002
Daqui para frente, nenhum Juizado Especial Federal, nas cinco regiões da Justiça Federal Brasileira, poderá reconhecer o direito ao reajuste de benefícios previdenciários, baseado na conversão de Cruzeiros Reais para URV, relativa a março de 1994, com a correção monetária integral calculada sobre os valores do quadrimestre antecedente. - " Súmula nº 1 - A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei nº 8.880/94 (MP nº 434/94)."

Banespa deverá indenizar funcionário aposentado por invalidez - 02/10/2002
Segundo entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Banco do Estado de São Paulo (Banespa) deverá indenizar em 50 salários mínimos um escriturário digitador, impedido de trabalhar por imposição médica. O ministro Barros Monteiro, relator do processo, não conheceu do recurso em que o banco pretendia se livrar da responsabilidade de indenização, alegando que a ação de indenização é cabível quando há vínculo empregatício com a empresa e conduta culposa do empregador. (RESP 306685)

O Conselho da Justiça Federal (CJF) instalou a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no edifício-sede do Conselho, no auditório do Centro de Estudos Judiciários - 30/09/2002
À Turma de Uniformização compete apreciar os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal, uma das grandes novidades dos juizados especiais federais.

CJF disponibiliza em seu site enunciados sobre o novo Código Civil - 30/09/2002
Em virtude da enorme procura, os enunciados sobre o novo Código Civil, aprovados nas comissões de trabalho da Jornada de Direito Civil, já estão disponíveis para leitura no site do Conselho da Justiça Federal (www.cjf.gov.br).

STJ nega recurso de servidor público que teve inscrição em concurso público indeferida - 27/09/2002
Dentre outros requisitos, o Edital exigia a comprovação de possuir mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional que exija os conhecimentos em uma das áreas jurídica, contábil, econômica, financeira ou de administração pública, bem como a idade mínima de 35 anos. A inscrição do servidor foi indeferida por não preencher esses requisitos. (RMS 12399)

Resgate de previdência privada recolhida antes de 1996 é isento de Imposto de Renda - 25/09/2002 
(RESP 443877)

ADIn 2.608-9 - DOU 30/09/2002
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB X Tribunal Superior do Trabalho (Res.Admin.TST nºs 734, 724, 733, 739 e Res.CSJT nº 3/2000).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas/Jurisprudência Trabalhista - STF e STJ/Diversos

ADIn 2.527-9 - DOU 25.09.2002
MP 2226/2001 (altera Lei nº 9.469/97 - transação).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas/Jurisprudência Trabalhista - STF e STJ/Diversos

Supremo considera constitucional Emenda que prorrogou cobrança da CPMF - 03/10/2002
A Emenda Constitucional nº 37/2002 que prorrogou a cobrança da CPMF para até o dia 31 de dezembro de 2004, foi considerada constitucional.. A decisão ocorreu durante o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 2666 e ADI 2673) 

STF reafirma que trabalho em turnos ininterruptos de revezamento dá direito a jornada de 6 horas - 27/09/2002
O empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento tem direito à jornada de seis horas de trabalho, independentemente do intervalo para descanso e alimentação concedido pela empresa a seus empregados.