ATO S/N, DE 08/08/2002 - DOU 01/09/2002
Prorroga pelo período de 60 dias, contados a partir de 12/08/2002, a vigência da Medida Provisória 38, de 14/05/2002 que, dentre outras, estabeleceu normas sobre o parcelamento de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal e contribuições previdenciárias, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30/04/2002, bem como concedeu isenção da contribuição de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes da venda de papel destinado à impressão.

DECRETO Nº 4.311, DE 23/07/2002 - DOU 24/07/2002
Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.

DECRETO Nº 4.328, DE 08/08/2002 - DOU 09/08/2002
Altera o art. 8º do Decreto nº 2.693, de 28/07/1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal 

DECRETO Nº 4.334, DE 12/08/2002 - DOU 13/08/2002
Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais. 
Texto na íntegra na Intranet em Legislação/Decretos ou no SAP em Consulta Mensagens/Decretos. 

PORTARIA MTE Nº 329, DE 14/08/2002 - DOU 15/08/2002
Estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia e Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista.
Texto na íntegra na Intranet em Legislação/Portarias ou no SAP em Consulta Mensagens/Portarias. 

PROVIMENTO TST Nº 5/2002 - DJU 09/08/2002
Ref. à distribuição dos processos remanescentes do TRT da 1ª Região.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 269, DE 13/06/2002, DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO - DOU 08/08/2002
Dispõe sobre o Registro Profissional de Estrangeiro.
Texto na íntegra na Intranet em Legislação/Resoluções ou no SAP em Consulta Mensagens/Resoluções. 
 

TST admite prova emprestada em processo sobre trabalho insalubre (AIRR-722927/2001) - 05/08/2002

Para ser válido, PDV tem que ter participação do sindicato laboral - 06/08/2002'
"Este é o entendimento que tem prevalecido na análise de recursos envolvendo PDVs pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e que sistematicamente tem determinado ganho de causa a favor dos empregados" (...)

TST multa Caixa Econômica Federal por litigância de má-fé (E-RR 450068/1998) - 07/08/2002

Justiça do Trabalho passará a cobrar custas na fase de execução (PL 4.695/1998) - 08/08/2002
Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 1999 (nº 4.695/98 na Casa de origem). Altera os artigos 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que também fica acrescida dos artigos 789A e 789B, 790A e 790B (Dispondo sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho). 
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação, na forma do adendo do Relator. À sanção.

Jornada externa é passível de controle de horas trabalhadas (RR 625537/2000) - 08/08/2002

TST afasta obrigatoriedade de depósito recursal junto à CEF (RR 526531/1999) - 09/08/2002

TST flexibiliza CLT em limite de tolerância de jornada fixado em convenção (RR 509665/1998.8)- 12/08/2002 

Complementação de aposentadoria não integra contrato de trabalho (AIRR 13438/2002) - 13/08/2002

TST fixa abrangência de jornada para trabalhadores em bancos (RR 625578/2000) - 13/08/2002

Empregados de entidades sindicais não podem ter sindicato próprio (RODC 755396/2001) - 15/08/2002

Convenção coletiva não pode limitar direito à licença-maternidade (RODC 16745/2002) - 15/08/2002

Supressão de horas extras garante indenização a trabalhador (RR 408009/1997) - 16/08/2002

Empresa é livre de indenizar funcionário suspeito de fraude em licitação (RR 796827/2001) - 16/08/2002

Pizza Hut terá de pagar média de gorjetas à garçonete grávida (RR 510263/1998) - 19/08/2002

Comissões de venda integram salário e entram no cálculo da hora extra (RR 467187/1998) - 20/08/2002

TST impede empregado de lucrar em dobro com PDV (RR 724903/2001) - 21/08/2002

Acordo coletivo prevalece sobre norma de proteção trabalhista (RR 557088/1999)- 21/08/2002

Tacógrafo e telefonemas são formas de controle da jornada de funcionário (RR 592710/1999) - 22/08/2002

TRT-RS terá que julgar ação do Ministério Público contra psicotécnico (RR 702000/2000) - 22/08/2002

Empresas não têm direito à assistência judicial gratuita - (www.stf.gov.br - Informativo nº 277)
Pessoa Jurídica e Gratuidade da Justiça A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita desde que demonstre a falta de recursos para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, não bastando a simples declaração de pobreza. Com esse entendimento, o Tribunal manteve decisão do Min. Marco Aurélio, Presidente, que indeferira o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica sem a devida comprovação da insuficiência de recursos. 
Rcl (AgR-ED) 1.905-SP, rel. Min. Marco Aurélio, 15.8.2002.(RCL-1905)

STF considera constitucional lei que permite ao Ministério Público do Trabalho propor ação contra cláusulas de Convenções Coletivas (ADIn 1852) - (www.stf.gov.br - notícias)

Funcionário de cartório tem aposentadoria compulsória aos 70 anos (RMS 12724) - 14/08/2002

Intimação de advogado em endereço antigo é válida se cartório não for informado do novo (RESP 323409) - 15/08/2002

Contagem de tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/91 exige contribuição previdenciária (RESP 411709) - 16/08/2002