DECRETO Nº 4166/2002 - DOU 14.03.2002 
Altera o § 1º do art. 33 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tribuitação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer    Natureza. 

DECRETO Nº 4167/2002 - DOU 14.03.2002 
Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências. 

DECRETO Nº 4169/2002 - DOU 14.03.2002-03-22 - DOU 16.03.2002 - Ed.EXTRA 
Revoga o Decreto nº 4146/2002, que dispõe sobre a descentralização de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, e dá outras providências. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 28/02/2002-MINIST.TRABALHO E EMPREGO/SRT - DOU 08.03.2002 
Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.(Texto na íntegra Intranet: Legislação - Outros     Assuntos/Instruções Normativas ou SAP-Consulta Mensagens/Instruções Normativas) 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 19/03/2002-MPAS/PREVID.COMPLEMENTAR - DOU 20.03.2002 
Caracteriza os benefícios de que tratam os artigos 2º e 19º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. 

RESOLUÇÃO Nº 87, DE 12 DE MARÇO DE 2002 - INSS - DOU 18/03/2002 
Dispõe sobre a atuação dos servidores do Quadro do INSS como prepostos da Autarquia nos Juizados Especiais Federais, com base na Lei nº 10.259, de 12.07.2001. 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 838/2002 - TST (REPUBLICAÇÃO por incorreção) - DJU 18/03/2002 
Aprova a Emenda Regimental nº 7. 

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SDI-I - TST. TEMAS NOVOS: 248 A  257 
(Veja na Intranet em Legislação - Outros Assuntos - Orientações Jurisprudenciais SDI-1 ou no SAP: Consulta Mensagens/Orientações Jurisprudenciais) 

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SDI-II - TST. TEMAS NOVOS: 76 a 88
(Veja na Intranet em Legislação - Outros Assuntos - Orientações Jurisprudenciais SDI-2 ou no SAP: Consulta Mensagens/Orientações Jurisprudenciais) 

Para STF, imunidade não exclui aplicação da CLT a empregados de representações estrangeiras no Brasil. 11/03/2002 
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um Recurso Extraordinário (RE 222368) do Consulado Geral do Japão que tentava modificar uma decisão da Justiça  Trabalhista favorável à lavadeira Iracy Ribeiro de Lima. 
(www.stf.gov.br - Notícias. Informativo STF nº 259 - acórdão na íntegra) 

1ª Turma do STF decide estender a aposentados gratificação que  mascarava aumento 13/03/2002 
A 1ªT. do STF decidiu deferir Recurso Extraordinário (RE 317810) de servidores públicos aposentados do Rio de Janeiro que pretendiam incorporar ao valor de sua aposentadoria a     "gratificação de encargos especiais" concedida aos servidores da ativa. O fundamento do pedido foi a antiga redação do parágrafo 4º, artigo 40 da Constituição Federal, que considerava devidos aos     inativos "quaisquer vantagens ou benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade". O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indeferiu o pedido dos aposentados, tendo em vista o caráter excepcional da vantagem em questão. O benefício foi dado "àqueles que realizam serviços comuns em condições anormais de insegurança, tais como insalubridade, onerosidade ou condições excepcionais", o mesmo não valendo para quem já não mais trabalha, concluiu o acórdão. www.stf.gov.br - Notícias) 

Suspenso no STF julgamento sobre aposentadoria de juízes classistas 15/03/2002 
Um pedido de vista do ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, adiou ontem (14/03) a conclusão do julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1878) movida pelo 
PMDB contra dispositivo legal (Lei nº 9.528/97) que submeteu os juízes classistas da Justiça do Trabalho à aposentadoria pelo regime da Previdência Social. (www.stf.gov.br - Notícias) 

STF suspende julgamento de emenda contra teto salarial -18/3/2002 
O Plenário do STF suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2159) contra a Emenda Constitucional 19, que trata da fixação do teto salarial do servidor público por 
iniciativa conjunta dos chefes do três Poderes. (www.stf.gov.br - Notícias) 

2ª Seção aprova súmula sobre cobrança de direitos autorais .  15/03/2002 - Súmula nº 261 
(www.stj.gov.br  - jurisprudência) 

Senado aprova licença-maternidade para mães adotivas - 21/03/2002 
O Senado aprovou um projeto que estende a licença-maternidade às trabalhadoras que adotarem uma criança até oito anos de idade. A matéria foi aprovada por unanimidade pelos senadores e deve agora ser encaminhada a sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso. (www.senado.gov.br - Agência)