CIRCULAR CAIXA Nº 259, DE 20/09/2002 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 24/09/2002
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento - Setor Público.

CIRCULAR CAIXA 260/2002, DE 20/09/2002 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 24/09/2002
Estabelece procedimentos para movimentação do FGTS e baixa instruções complementares.
Documento a ser inserido nos sistemas SAP e Internet

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2002 - TST - DJ 27/09/2002
Dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Jurisprudência/TST-Normas e Base Jurisprudencial

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 17/09/2002 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - DOU 18/09/2002
Dispõe sobre o pagamento, com os benefícios fiscais instituídos pelos artigos 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002, das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

LEI Nº 10.539, DE 23/09/2002 - DOU 24/09/2002
Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Legislação ou no SAP em Leis.

PORTARIA Nº 365, DE 12/09/2002 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 20/09/2002
Institui no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em  Bases Jurídicas/Órgãos Diversos - Informações de interesse ou no SAP em Consulta Mensagens/Portarias. 

PORTARIA Nº 366, DE 16/09/2002 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 17/09/2002
Aprova normas para autorizar o saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por empregados na condição de não optante, quando não há indenização a ser paga ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em  Bases Jurídicas/Órgãos Diversos - Informações de interesse ou no SAP em Consulta Mensagens/Portarias. 

PORTARIA Nº 367, DE 18/09/2002 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 19/09/2002
Discriminação. Empregado com ação judicial trabalhista. Denúncia. MTE
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em  Bases Jurídicas/Órgãos Diversos - Informações de interesse ou no SAP em Consulta Mensagens/Portarias. 

PARECER PGFN/CAT/2998 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 19/09/2002
Responsabilidade tributária em casos de tributação definitiva na fonte.

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 20/09/2002 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CASA CIVIL - DOU 23/09/2002
Altera os critérios e procedimentos de credenciamento das entidades integrantes da ICP-Brasil e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 5 - CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS/PASEP - DOU 12/09/2002
Autoriza a liberação do saldo das contas do PIS/PASEP ao titular ou seu dependente portador do vírus HIV. Revoga a Resolução 2 CDFP, de 17/12/92

RESOLUÇÃO Nº 6 - CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS/PASEP - DOU 16/09/2002
Autoriza a liberação do saldo das contas do PIS/PASEP aos participantes com idade igual ou superior a 70 anos.

TST limita reajuste de artistas de São Paulo - 26/09/2002
O reajuste salarial concedido aos artistas e técnicos em espetáculos de diversões do Estado de São Paulo está limitado ao índice de 6,77%, incidente sobre os salários de março de 2000. ( ES 57512/02)

Trabalho de PM em empresa pode ser proibido, mas não é ilegal - 26/09/2002
O serviço de segurança que o policial militar presta a empresas privadas pode constituir transgressão disciplinar ao regulamento da corporação mas não é ilícito, podendo o policial ser punido pela corporação, mas o vínculo empregatício deve ser reconhecido. (RR 472031/1998)

Anistia tem efeito a partir da promulgação da Constituição - 24/09/2002
A Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) julgou procedente a ação movida por uma professora da UnB, anistiada quando da promulgação da Constituição de 1988, e restabeleceu a sentença que havia condenado a Fundação Universidade de Brasília (UnB) ao pagamento de salários e demais vantagens (gratificação natalina, férias e FGTS, entre outros) de período anterior à sua reintegração. (AR 794928/2001)

TST reconhece vínculo empregatício de representante do INSS - 24/09/2002
O reclamante foi admitido pelo INSS antes da Constituição de 1988, não se podendo, assim, falar em violação ao art. 37, II, da CF. Mesmo em relação à Constituição anterior, de 1969, o requisito da aprovação em concurso se referia ao preenchimento de cargo e não de emprego público. (RXOFROAR 737176/2001)

Tanque extra de combustível não gera adicional de periculosidade - 24/09/2002
A possibilidade de concessão do adicional depende do enquadramento do caso concreto à Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que prevê a concessão do referido adicional apenaspara os que transportam quantidade de materiais inflamáveis superior a 200 litros. (RR 427006/98)

Colhedor de laranjas de cooperativa paulista tem vínculo reconhecido - 24/09/02
A reclamada alegou que o reclamante fazia parte de uma cooperativa, e que inexistia relação empregatícia. No entanto, restou comprovado que a Sucocítrico Cutrale contratou a cooperativa como mera intermediadora de mão-de-obra, cumprindo o colhedor de laranjas ordens diretas da reclamada durante todo o período trabalhado na colheita. (RR 635847/00)

Gratificação por produtividade não é participação nos lucros  - 23/09/2002
O pagamento ajustado contratualmente de um percentual sobre os lucros não se confunde com a participação nos lucros, cujo objetivo é distribuir a todos os empregados parte do resultado financeiro da empresa, sem natureza salarial. (RR 752847/2001)

Uso do “bip” não caracteriza sobreaviso - 23/09/2002
O pagamento do adicional de sobreaviso só é cabível quando o profissional permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, como diz a CLT. O uso do “bip”, por si só, não é considerado pelo Tribunal Superior do Trabalho como regime de sobreaviso, havendo até mesmo Orientação Jurisprudencial (nº 49) do Tribunal neste sentido. (RR 765234/2001)

JT pode julgar complementação de aposentadoria prevista em contrato - 23/09/2002
Cabe à Justiça do Trabalho examinar e julgar dissídios de complementação de aposentadoria desde que, no contrato de trabalho, o benefício previdenciário complementar seja expressamente previsto como obrigação do empregador e não seja feito, desde o início, por entidade de previdência privada. (RR764845/01)

Presidente do TST mantém sentença normativa de portuários de Santos - 20/09/2002
Fica mantido o índice de 4,5% de reajuste determinado pelo Tribunal paulista à categoria portuária. (ES 55918/02)

Solução para descontos salariais de frentistas depende de sindicatos - 19/09/2002
Uma vez estabelecida pelo texto constitucional a primazia da negociação coletiva entre as partes, o TST consolidou seu entendimento sobre o assunto ao afirmar que “é lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo” (Orientação Jurisprudencial nº 251 da Subseção de Dissídios Individuais 1, SDI - 1). Desta forma, uma solução para os descontos sobre os salários dos frentistas passa necessariamente pela negociação coletiva entre as duas partes. (RR 531223/99)

Órgão público pode ser responsável por débitos de terceirizados - 19/09/2002
Se a empresa fornecedora de mão-de-obra a órgãos da administração pública não é idônea ou não paga os salários de seus empregados, o órgão responsável por sua contratação pode ser responsabilizado subsidiariamente por seus débitos trabalhistas. A controvérsia em torno do tema tem origem na Lei nº 8.666 de 1993 (Lei das Licitações), contudo, o TST adotou interpretação diferente ao modificar seu Enunciado nº 331. (RXOFROAR 804376/2001)

Dispensa de interrogatório não afeta regularidade processual - 19/09/2002
As nulidades (erros, irregularidades) verificadas dentro de um processo trabalhista só provocarão sua anulação se houver claro prejuízo ao direito das partes em litígio. Entendimento previsto no art. 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT) (RR 480768/98)

TST nega agravo e autônoma tem vínculo empregatício garantido - 18/09/2002
Restou comprovada nos autos a fiscalização da jornada de trabalho por uma supervisora da empresa e o fato de a vendedora trabalhar exclusivamente para a reclamada. (AIRR 766.951/01)

Aumento salarial concedido por equívoco pode ser suprimido - 18/09/2002
A concessão equivocada de aumento salarial por erro administrativo, se corrigida imediatamente, não caracteriza redução do salário, proibida pela Constituição Federal. (RR 438276/1998)

Ausência de sindicato anula transformação de aumento em antecipação - 18/09/2002
O aumento real transformado em antecipação a ser compensada em reajustes futuros não terá
validade se a negociação não for acompanhada pelo sindicato da categoria. (RR 504953/98)

Exposição habitual a risco dá direito a adicional de periculosidade - 18/09/2002
Um condutor de veículo utilizado no serviço de carga e descarga de aeronaves teve seu direito ao adicional de periculosidade assegurado por circular habitualmente em área de risco. Embora não participasse diretamente do abastecimento das aeronaves, ele comprovou que estava exposto ao risco de incêndio e explosão quando circulava em área onde existia material inflamável. (RR 659864/2000)

Auxílio-moradia e uso de imóvel funcional não têm natureza salarial - 18/09/2002
A concessão de imóveis funcionais ou de auxílio-moradia é opcional e não possui natureza salarial, não havendo violação ao artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre os componentes do salário-base. (RR 340008/97)

As novas Súmulas do STJ, de nºs 272 e 273 mencionadas no Informativo anterior, foram publicadas no DJ de 19/09/2002.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Jurisprudência Trabalhista ou no SAP em Súmulas STJ.

Não cabe contribuição previdenciária sobre correção monetária do PAT - 18/09/2002
As parcelas pagas in natura pelas empresas incluídas no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT não constituem salário, não devendo tais valores servirem de base de cálculo para contribuição previdenciária.

Autor de execução de dívida pode apresentar novos documentos mesmo após contestação de devedores - 19/09/2002
O autor de ação de execução de crédito (cobrança de dívida) pode anexar documentos não apresentados no pedido inicial que, segundo o Juízo, sejam essenciais para o julgamento do processo. Esses novos documentos podem ser encaminhados mesmo após a contestação do processo pelos devedores. RESP 433671

Suspenso no STF julgamento da ADI contra criação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho 19/09/2002 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra quatro atos administrativos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que disciplinaram a criação, composição e competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. - (ADI MC 2.608-DF).

Pedido de vista suspende julgamento sobre transcendência - 18/09/2002
Pedido de vista do ministro Maurício Corrêa suspendeu o julgamento da ADI MC 2527-DF, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Medida Provisória 2226/01. A MP institui o princípio da transcendência (importância) para o exame de recursos de revista, ou seja, só serão julgados recursos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) de acordo com sua relevância, restringidos aos casos de maior repercussão jurídica, política, econômica ou social.