STJ- Súmulas

313 - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. (DJ 06.06.2005)

314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. (DJ 08/02/2006)

315 - Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ( DJ 18/10/2005)

316 - Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. (DJ 18/10/2005)

317 - É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. (DJ 18/10/2005)

318 - Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida. (DJ 18/10/2005)

319 - O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. (DJ 18/10/2005)

320 - A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. (DJ 18/10/2005)

321 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (DJ 05/12/2005 - Cancelada DJe do STJ 29.02.2016)

322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. (DJ 05/12/2005)

323 - A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. (DJ 05/12/2005 - Redação alterada DJe 16/12/2009)

324 - Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. (DJ 16/05/2006)

325 - A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. (DJ 16/05/2006)

326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (DJ 07/06/2006)

327 - Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação. (DJ 07/06/2006)

328 - Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central. (DJ 10/08/2006)

329 - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. (DJ 10/08/2006)

330 - É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. (DJ 21/09/2006)

331 - A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. (DJ 10/10/2006)

332 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. (DJ 14/03/2008)

333 - Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. (DJ 14/02/2007)

334 - O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. (DJ 14/02/2007)

335 - Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.(DJ 07/05/2007)

336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.(DJ 07/05/2007)

337 - É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. (DJ 16/05/2007)

338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. (DJ 16/05/2007)

339 - É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (DJ 30/05/2007)

340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. (DJ 15/08/2007)

341 - A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. (DJ 15/08/2007)

342 - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. (DJ 15/08/2007)

343 - É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (DJ 28/11/2007 - Cancelada, disponibilizada no DJe do STJ de 30/04/2021; publicada no DJe do STJ de 3/05/2021)

344 - A liquidação por forma diversa estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. - (DJ 28/11/2007)

345 - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. - (DJ 28/11/2007)

346 - É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas. (DJ 05/03/2008)

347 - O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. (DJEletrônico 29/04/2008)

348 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. (DJEletrônico 09/06/2008 - Cancelada DJe STJ 23/03/2010)

349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.(DJEletrônico 19/06/2008)

350 - O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.(DJEletrônico 19/06/2008)

351 - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.(DJEletrônico 19/06/2008)

352 - A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. (DJEletrônico 19/06/2008)

353 - As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. (DJEletrônico 19/06/2008)

354 - A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. (DJEletrônico 08/09/2008)

355 - É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.(DJEletrônico 08/09/2008)

356 - É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. (DJEletrônico 08/09/2008)

357 - A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular. (DJEletrônico 08/09/2008 - Revogada - DJEletrônico 22.06.2009)

358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (DJEletrônico 08/09/2008 - Republicado por incorreção DJEletrônico 23/09/2008)

359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (DJEletrônico 08/09/2008)

360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (DJEletrônico 08/09/2008)

361 - A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. (DJEletrônico 23/09/2008 - Republicado por incorreção DJEletrônico 13/10/2008)

362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (DJEletrônico 04/11/2008)

363 - Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. (DJEletrônico 04/11/2008)

364 - O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (DJEletrônico 04/11/2008)

365 - A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. (DJEletrônico 26/11/2008)

366 - Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. (DJEletrônico 26/11/2008 - Cancelada DJe do STJ 22.09.2009)

367 - A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados. (DJEletrônico 26/11/2008)

368 - Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. (DJEletrônico 03/12/2008)

369 - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. (DJEletrônico 25/02/2009)

370 - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. (DJEletrônico 25/02/2009)

371 - Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. (DJEletrônico 30/03/2009)

372 - Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. (DJEletrônico 30/03/2009)

373 - É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. (DJEletrônico 30/03/2009)

374 - Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral. (DJEletrônico 30/03/2009)

375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.(DJEletrônico 30/03/2009)

376 - Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (DJEletrônico 30/03/2009)

377 - O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. (DJEletrônico 05/05/2009)

378 - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (DJEletrônico 05/05/2009)

379 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (DJEletrônico 05/05/2009)

380 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (DJEletrônico 05/05/2009)

381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (DJEletrônico 05/05/2009)

382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (DJEletrônico 08/06/2009)

383 - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. (DJEletrônico 08/06/2009)

384 - Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. (DJEletrônico 08/06/2009)

385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (DJEletrônico 08/06/2009)

386 - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. (DJEletrônico 01/09/2009)

387 - É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. (DJEletrônico 01/09/2009)

388 - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. (DJEletrônico 01/09/2009)

389 - A comprovação do pagamento do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. (DJEletrônico 01/09/2009)

390 - Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. (DJEletrônico 09/09/2009)

391 - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. (DJEletrônico 07/10/2009)

392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (DJEletrônico 07/10/2009)

393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (DJEletrônico 07/10/2009)

394 - É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. (DJEletrônico 07/10/2009 - Republicada por incorreção no DJEletrônico 21/10/2009)

395 - O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal. (DJEletrônico 07/10/2009)

396 - A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. (DJEletrônico 07/10/2009)

397 - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (DJEletrônico 07/10/2009)

398 - A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. (DJEletrônico 07/10/2009)

399 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (DJEletrônico 07/10/2009)

400 - O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. (DJEletrônico 07/10/2009)

401 - O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. (DJEletrônico 13/10/2009)

402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. (DJEletrônico 24/11/2009)

403 - Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (DJEletrônico 24/11/2009)

404 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. (DJEletrônico 24/11/2009)

405 - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (DJEletrônico 24/11/2009)

406 - A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. (DJEletrônico 24/11/2009 - Republicada por incorreção no DJEletrônico 27/11/2009)

407 - É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. (DJEletrônico 24/11/2009 - Republicada por incorreção no DJEletrônico 27/11/2009)

408 - Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. (DJEletrônico 24/11/2009 - Republicada por incorreção no DJEletrônico 27/11/2009 - Cancelada DJe de 18/11/2020)

409 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). (DJEletrônico 24/11/2009 - Republicada por incorreção no DJEletrônico 27/11/2009)

410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (DJEletrônico 16/12/2009 - Republicada por incorreção no DJEletrônico 03/02/2010)

411 - É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. (DJEletrônico 16/12/2009)

412 - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. (DJEletrônico 16/12/2009)

413 - O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. (DJEletrônico 16/12/2009)

414 - A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (DJEletrônico 16/12/2009)

415 - O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. (DJEletrônico 16/12/2009)

416 - É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (DJEletrônico 16/12/2009)

417 - Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. (DJEletrônico 11/03/2010)

418 - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (DJEletrônico 11/03/2010) (Cancelada - divulgada no DJe do STJ de 01/08/2016; publicada no DJe do STJ de 02/08/2016)

419 - Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (DJEletrônico 11/03/2010)

420 - Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. (DJEletrônico 11/03/2010)

421 - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (DJEletrônico 11/03/2010)

422 - O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. (DJEletrônico 24/05/2010)

423 - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. (DJEletrônico 13/05/2010)

424 - É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL nº 406/1968 e à LC nº 56/1987. (DJEletrônico 13/05/2010)

425 - A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. (DJEletrônico 13/05/2010)

426 - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. (DJEletrônico 13/05/2010)

427 - A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. (DJEletrônico 13/05/2010)

428 - Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. (DJEletrônico 13/05/2010)

429 - A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. (DJEletrônico 13/05/2010)

430 - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. (DJEletrônico 13/05/2010 - Republicada por incorreção no DJEletrônico 19/05/2010)

431 - É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. (DJEletrônico 13/05/2010)

432 - As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. (DJEletrônico 13/05/2010)

433 - O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar nº 65/1991. (DJEletrônico 13/05/2010)

434 - O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. (DJEletrônico 13/05/2010)

435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (DJEletrônico 13/05/2010)

436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (DJEletrônico 13/05/2010)

437 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens. (DJEletrônico 13/05/2010)

438 - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (DJEletrônico 13/05/2010)

439 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. (DJEletrônico 13/05/2010)

440 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. (DJEletrônico 13/05/2010)

441 - A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. (DJEletrônico 13/05/2010)

442 - É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. (DJEletrônico 13/05/2010)

443 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. (DJEletrônico 13/05/2010)

444 - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (DJEletrônico 13/05/2010)

445 - As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas. (DJEletrônico 13/05/2010)

446 - Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. (DJEletrônico 13/05/2010)

447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. (DJEletrônico 13/05/2010)

448 - A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei nº 10.034/2000. (DJEletrônico 13/05/2010)

449 - A vaga de garagem que possui matrícula própria no Registro de Imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (DJEletrônico 18/06/2010)

450 - Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. (DJEletrônico 18/06/2010)

451 - É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. (DJEletrônico 18/06/2010)

452 - A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. (DJEletrônico 18/06/2010)

453 - Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. (DJEletrônico 24/08/2010)

454 - Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991. (DJEletrônico 24/08/2010)

455 - A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. (DJEletrônico 08/09/2010)

456 - É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988. (DJEletrônico 08/09/2010)

457 - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. (DJEletrônico 08/09/2010)

458 - A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. (DJEletrônico 08/09/2010)

459 - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. (DJEletrônico 08/09/2010)

460 - É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. (DJEletrônico 08/09/2010)

461 - O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. (DJEletrônico 08/09/2010)

462 - Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora. (DJEletrônico 08/09/2010)

463 - Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. (DJEletrônico 08/09/2010)

464 - A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. (DJEletrônico 08/09/2010)

465 - Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. (DJEletrônico 25/10/2010)

466 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. (DJEletrônico 25/10/2010)

467 - Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (DJEletrônico 25/10/2010)

468 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. (DJEletrônico 25/10/2010)

469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (DJEletrônico 03/12/2010 - Cancelada, disponibilizada no DJe do STJ de 16/04/2018; publicada no DJe do STJ de 17/04/2018)

470 - O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. (DJEletrônico 03/12/2010 - Cancelada, divulgada no DJe do STJ de 12/06/2015; publicada no DJe do STJ de 15/06/2015)

471 - Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. (DJEletrônico 28/02/2011)

472 - A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (DJEletrônico 20/06/2012)

473 - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (DJEletrônico 20/06/2012)

474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (DJEletrônico 20/06/2012)

475 - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. (DJEletrônico 20/06/2012)

476 - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. (DJEletrônico 20/06/2012)

477 - A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. (DJEletrônico 20/06/2012)

478 - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. (DJEletrônico 20/06/2012)

479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (DJEletrônico 02/08/2012)

480 - O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (DJEletrônico 02/08/2012)

481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (DJEletrônico 02/08/2012)

482 - A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. (DJEletrônico 02/08/2012)

483 - O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. (DJEletrônico 02/08/2012)

484 - Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. (DJEletrônico 02/08/2012)

485 - A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. (DJEletrônico 02/08/2012)

486 - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. (DJEletrônico 02/08/2012)

487 - O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. (DJEletrônico 02/08/2012)

488 - O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. (DJEletrônico 02/08/2012)

489 - Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual. (DJEletrônico 02/08/2012)

490 - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. (DJEletrônico 02/08/2012)

491 - É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. (DJEletrônico 13/08/2012)

492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (DJEletrônico 13/08/2012)

493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. (DJEletrônico 13/08/2012)

494 - O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. (DJEletrônico 13/08/2012)

495 - A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. (DJEletrônico 13/08/2012)

496 - Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. (DJEletrônico 13/08/2012)

497 - Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. (DJEletrônico 13/08/2012)

498 - Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. (DJEletrônico 13/08/2012)

499 - As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. (DJEletrônico 18/03/2013)

500 - A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. (DJEletrônico 28/10/2013)

501 - É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/1976, sendo vedada acombinação de leis. (DJEletrônico 28/10/2013)

502 - Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs “piratas”. (DJEletrônico 28/10/2013)

503 - O   prazo para   ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (DJEletrônico 10/02/2014)

504 - O   prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte a o vencimento do título. (DJEletrônico 10/02/2014)

505 - A   competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER é da Justiça estadual. (DJEletrônico 10/02/2014)

506 - A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual. (DJEletrônico 31/03/2014)

507 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. (DJEletrônico 31/03/2014)

508 - A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996. (DJEletrônico 31/03/2014)

509 - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. (DJEletrônico 31/03/2014)

510 - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. (DJEletrônico 31/03/2014)

511 - É   possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. (DJEletrônico 16/06/2014)

512 - A   aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. (DJEletrônico 16/06/2014 - Cancelada DJe do STJ 25.11.2016)

513 - A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005. (DJEletrônico 16/06/2014)

514 - CEF   é   responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao   FGTS   dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. (DJEletrônico 18/08/2014)

515 - A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. (DJEletrônico 18/08/2014)

516 - A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. (DJEletrônico 02/03/2015)

517 - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (DJEletrônico 02/03/2015)

518 - Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (DJEletrônico 02/03/2015)

519 - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (DJEletrônico 09/03/2015)

520 - O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional. (DJEletrônico 06/04/2015)

521 - A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. (DJEletrônico 06/04/2015)

522 - A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. (DJEletrônico 06/04/2015)

523 - A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (Divulgada no DJe do STJ de 24/04/2015; publicada no DJe do STJ de 27/04/2015)

524 - No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra. (Divulgada no DJe do STJ de 24/04/2015; publicada no DJe do STJ de 27/04/2015)

525 - A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. (Divulgada no DJe do STJ de 24/04/2015; publicada no DJe do STJ de 27/04/2015)

526 - O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. (Divulgada no DJe do STJ de 15/05/2015; publicada no DJe do STJ de 18/05/2015)

527 - O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. (Divulgada no DJe do STJ de 15/05/2015; publicada no DJe do STJ de 18/05/2015)

528 - Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. (Divulgada no DJe do STJ de 15/05/2015; publicada no DJe do STJ de 18/05/2015)

529 - No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. (Divulgada no DJe do STJ de 15/05/2015; publicada no DJe do STJ de 18/05/2015)

530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Divulgada no DJe do STJ de 15/05/2015; publicada no DJe do STJ de 18/05/2015)

531 - Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (Divulgada no DJe do STJ de 15/05/2015; publicada no DJe do STJ de 18/05/2015)

532 - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Divulgada no DJe do STJ de 05/06/2015; publicada no DJe do STJ de 08/06/2015)

533 - Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. (Divulgada no DJe do STJ de 12/06/2015; publicada no DJe do STJ de 15/06/2015)

534 - A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. (Divulgada no DJe do STJ de 12/06/2015; publicada no DJe do STJ de 15/06/2015)

535 - A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. (Divulgada no DJe do STJ de 12/06/2015; publicada no DJe do STJ de 15/06/2015)

536 - A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Divulgada no DJe do STJ de 12/06/2015; publicada no DJe do STJ de 15/06/2015)

537 - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitara denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. (Divulgada no DJe do STJ de 12/06/2015; publicada no DJe do STJ de 15/06/2015)

538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. (Divulgada no DJe do STJ de 12/06/2015; publicada no DJe do STJ de 15/06/2015)

539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Divulgada no DJe do STJ de 12/06/2015; publicada no DJe do STJ de 15/06/2015)

540 - Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. (Divulgada no DJe do STJ de 12/06/2015; publicada no DJe do STJ de 15/06/2015)

541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Divulgada no DJe do STJ de 12/06/2015; publicada no DJe do STJ de 15/06/2015)

542 - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (Divulgada no DJe do STJ de 28/08/2015; publicada no DJe do STJ de 31/08/2015)

543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Divulgada no DJe do STJ de 28/08/2015; publicada no DJe do STJ de 31/08/2015)

544 - É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/2008. (Divulgada no DJe do STJ de 28/08/2015; publicada no DJe do STJ de 31/08/2015)

545 – Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (Divulgada no DJe do STJ de 16/10/2015; publicada no DJe do STJ de 19/10/2015)

546 - A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. (Divulgada no DJe do STJ de 16/10/2015; publicada no DJe do STJ de 19/10/2015)

547 - Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028. (Divulgada no DJe do STJ de 16/10/2015; publicada no DJe do STJ de 19/10/2015)

548 - Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (Divulgada no DJe do STJ de 16/10/2015; publicada no DJe do STJ de 19/10/2015)

549 - É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Divulgada no DJe do STJ de 16/10/2015; publicada no DJe do STJ de 19/10/2015)

550 - A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. (Divulgada no DJe do STJ de 16/10/2015; publicada no DJe do STJ de 19/10/2015)

551 - Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença. (Divulgada no DJe do STJ de 16/10/2015; publicada no DJe do STJ de 19/10/2015)

552 - O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. (Divulgada no DJe do STJ de 06/11/2015; publicada no DJe do STJ de 09/11/2015)

553 - Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção. (Divulgada no DJe do STJ de 14/12/2015; publicada no DJe do STJ de 15/12/2015)

554 - Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. (Divulgada no DJe do STJ de 14/12/2015; publicada no DJe do STJ de 15/12/2015)

555 - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (Divulgada no DJe do STJ de 14/12/2015; publicada no DJe do STJ de 15/12/2015)

556 - É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995. (Divulgada no DJe do STJ de 14/12/2015; publicada no DJe do STJ de 15/12/2015)

557 - A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral. (Divulgada no DJe do STJ de 14/12/2015; publicada no DJe do STJ de 15/12/2015)

558 - Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. (Divulgada no DJe do STJ de 14/12/2015; publicada no DJe do STJ de 15/12/2015)

559 - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980. (Divulgada no DJe do STJ de 14/12/2015; publicada no DJe do STJ de 15/12/2015)

560 - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Divulgada no DJe do STJ de 14/12/2015; publicada no DJe do STJ de 15/12/2015)

561 - Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos. (Divulgada no DJe do STJ de 14/12/2015; publicada no DJe do STJ de 15/12/2015)

562 - É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. (Divulgada no DJe do STJ de 26/02/2016; publicada no DJe do STJ de 29/02/2016)

563 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (Divulgada no DJe do STJ de 26/02/2016; publicada no DJe do STJ de 29/02/2016)

564 - No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados. (Divulgada no DJe do STJ de 26/02/2016; publicada no DJe do STJ de 29/02/2016)

565 - A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008. (Divulgada no DJe do STJ de 26/02/2016; publicada no DJe do STJ de 29/02/2016)

566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Divulgada no DJe do STJ de 26/02/2016; publicada no DJe do STJ de 29/02/2016)

567 - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. (Divulgada no DJe do STJ de 26/02/2016; publicada no DJe do STJ de 29/02/2016)

568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Divulgada no DJe do STJ de 16/03/2016; publicada no DJe do STJ de 17/03/2016)

569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Divulgada no DJe do STJ de 29/04/2016; publicada no DJe do STJ de 02/05/2016)

570 - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. (Divulgada no DJe do STJ de 29/04/2016; publicada no DJe do STJ de 02/05/2016)

571 - A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. (Divulgada no DJe do STJ de 29/04/2016; publicada no DJe do STJ de 02/05/2016)

572 - O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação. (Divulgada no DJe do STJ de 13/05/2016; publicada no DJe do STJ de 16/05/2016)

573 - Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. (Divulgada no DJe do STJ de 24/06/2016; publicada no DJe do STJ de 27/06/2016)

574 - Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem. (Divulgada no DJe do STJ de 24/06/2016; publicada no DJe do STJ de 27/06/2016)

575 - Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. (Divulgada no DJe do STJ de 24/06/2016; publicada no DJe do STJ de 27/06/2016)

576 - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Divulgada no DJe do STJ de 24/06/2016; publicada no DJe do STJ de 27/06/2016)

577 - É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Divulgada no DJe do STJ de 24/06/2016; publicada no DJe do STJ de 27/06/2016)

578 - Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988. (Divulgada no DJe do STJ de 24/06/2016; publicada no DJe do STJ de 27/06/2016)

579 - Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior. (Divulgada no DJe do STJ de 29/07/2016; publicada no DJe do STJ de 01/08/2016)

580 - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Divulgada no DJe do STJ de 16/09/2016; publicada no DJe do STJ de 19/09/2016)

581 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (Divulgada no DJe do STJ de 16/09/2016; publicada no DJe do STJ de 19/09/2016)

582 - Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (Divulgada no DJe do STJ de 16/09/2016; publicada no DJe do STJ de 19/09/2016)

583 - O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais. (Disponibilizada no DJe do STJ de 31/01/2017; publicada no DJe do STJ de 01/02/2017)

584 - As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003. (Disponibilizada no DJe do STJ de 31/01/2017; publicada no DJe do STJ de 01/02/2017)

585 - A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. (Disponibilizada no DJe do STJ de 31/01/2017; publicada no DJe do STJ de 01/02/2017)

586 - A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH. (Disponibilizada no DJe do STJ de 31/01/2017; publicada no DJe do STJ de 01/02/2017)

587 - Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. (Disponibilizada no DJe do STJ de 15/09/2017; publicada no DJe do STJ de 18/09/2017)

588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Disponibilizada no DJe do STJ de 15/09/2017; publicada no DJe do STJ de 18/09/2017)

589 - É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (Disponibilizada no DJe do STJ de 15/09/2017; publicada no DJe do STJ de 18/09/2017)

590 - Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas. (Disponibilizada no DJe do STJ de 15/09/2017; publicada no DJe do STJ de 18/09/2017)

591 - É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. (Disponibilizada no DJe do STJ de 15/09/2017; publicada no DJe do STJ de 18/09/2017)

592 - O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. (Disponibilizada no DJe do STJ de 15/09/2017; publicada no DJe do STJ de 18/09/2017)

593 - O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. (Disponibilizada no DJe do STJ de 31/10/2017; publicada no DJe do STJ de 06/11/2017)

594 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. (Disponibilizada no DJe do STJ de 31/10/2017; publicada no DJe do STJ de 06/11/2017)

595 - As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação. (Disponibilizada no DJe do STJ de 31/10/2017; publicada no DJe do STJ de 06/11/2017)

596- A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. (Disponibilizada no DJe do STJ de 17/11/2017; publicada no DJe do STJ de 20/11/2017)

597 - A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (Disponibilizada no DJe do STJ de 17/11/2017; publicada no DJe do STJ de 20/11/2017)

598 - É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Disponibilizada no DJe do STJ de 17/11/2017; publicada no DJe do STJ de 20/11/2017)

599 - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. (Disponibilizada no DJe do STJ de 24/11/2017; publicada no DJe do STJ de 27/11/2017)

600 - Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. (Disponibilizada no DJe do STJ de 24/11/2017; publicada no DJe do STJ de 27/11/2017)

601 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. (Disponibilizada no DJe do STJ de 14/02/2018; publicada no DJe do STJ de 15/02/2018)

602 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (Disponibilizada no DJe do STJ de 23/02/2018; publicada no DJe do STJ de 26/02/2018)

603 - É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. (Disponibilizada no DJe do STJ de 23/02/2018; publicada no DJe do STJ de 26/02/2018. Cancelada DJe 24/08/2018)

604 - O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. (Disponibilizada no DJe do STJ de 02/03/2018; publicada no DJe do STJ de 05/03/2018)

605 - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. (Disponibilizada no DJe do STJ de 16/03/2018; publicada no DJe do STJ de 19/03/2018)

606 - Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. (Disponibilizada no DJe do STJ de 16/04/2018; publicada no DJe do STJ de 17/04/2018)

607 - A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (Disponibilizada no DJe do STJ de 16/04/2018; publicada no DJe do STJ de 17/04/2018)

608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Disponibilizada no DJe do STJ de 16/04/2018; publicada no DJe do STJ de 17/04/2018)

609 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (Disponibilizada no DJe do STJ de 16/04/2018; publicada no DJe do STJ de 17/04/2018)

610 - O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. (Disponibilizada no DJe do STJ de 04/05/2018; publicada no DJe do STJ de 07/05/2018)

611 - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. (Disponibilizada no DJe do STJ de 11/05/2018; publicada no DJe do STJ de 14/05/2018)

612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (Disponibilizada no DJe do STJ de 11/05/2018; publicada no DJe do STJ de 14/05/2018)

613 - Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (Disponibilizada no DJe do STJ de 11/05/2018; publicada no DJe do STJ de 14/05/2018)

614 - O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. (Disponibilizada no DJe do STJ de 11/05/2018; publicada no DJe do STJ de 14/05/2018)

615 - Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. (Disponibilizada no DJe do STJ de 11/05/2018; publicada no DJe do STJ de 14/05/2018)

616 - A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. (Disponibilizada no DJe do STJ de 25/05/2018; publicada no DJe do STJ de 28/05/2018)

617- A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. (Disponibilizada no DJe do STJ de 28/09/2018; publicada no DJe do STJ de 01/10/2018)

618 - A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (Disponibilizada no DJe do STJ de 29/10/2018; publicada no DJe do STJ de 30/10/2018)

619 - A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (Disponibilizada no DJe do STJ de 29/10/2018; publicada no DJe do STJ de 30/10/2018)

620 - A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. (Disponibilizada no DJe do STJ de 14/12/2018; publicada no DJe do STJ de 17/12/2018)

621 - Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. (Disponibilizada no DJe do STJ de 14/12/2018; publicada no DJe do STJ de 17/12/2018)

622 - A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. (Disponibilizada no DJe do STJ de 14/12/2018; publicada no DJe do STJ de 17/12/2018)

623 - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (Disponibilizada no DJe do STJ de 14/12/2018; publicada no DJe do STJ de 17/12/2018)

624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). (Disponibilizada no DJe do STJ de 14/12/2018; publicada no DJe do STJ de 17/12/2018)

625 - O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. (Disponibilizada no DJe do STJ de 14/12/2018; publicada no DJe do STJ de 17/12/2018)

626 - A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. (Disponibilizada no DJe do STJ de 14/12/2018; publicada no DJe do STJ de 17/12/2018)

627 - O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (Disponibilizada no DJe do STJ de 14/12/2018; publicada no DJe do STJ de 17/12/2018)

628 - A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. (Disponibilizada no DJe do STJ de 14/12/2018; publicada no DJe do STJ de 17/12/2018)

629 - Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. (Disponibilizada no DJe do STJ de 14/12/2018; publicada no DJe do STJ de 17/12/2018)

630 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (Disponibilizada no DJe do STJ de 26/04/2019; publicada no DJe do STJ de 29/04/2019)

631 - O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. (Disponibilizada no DJe do STJ de 26/04/2019; publicada no DJe do STJ de 29/04/2019)

632 - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. (Disponibilizada no DJe do STJ de 10/05/2019; publicada no DJe do STJ de 13/05/2019)

633 - A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. (Disponibilizada no DJe do STJ de 14/06/2019; publicada no DJe do STJ de 17/06/2019)

634 - Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. (Disponibilizada no DJe do STJ de 14/06/2019; publicada no DJe do STJ de 17/06/2019)

635 - Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. (Disponibilizada no DJe do STJ de 14/06/2019; publicada no DJe do STJ de 17/06/2019)

636 - A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. (Disponibilizada no DJe do STJ de 26/06/2019; publicada no DJe do STJ de 27/06/2019)

637 - O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. (Disponibilizada no DJe do STJ de 12/11/2019; publicada no DJe do STJ de 18/11/2019)

638 - É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. (Disponibilizada no DJe do STJ de 29/11/2019; publicada no DJe do STJ de 02/12/2019)

639 - Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal. (Disponibilizada no DJe do STJ de 29/11/2019; publicada no DJe do STJ de 02/12/2019)

640 - O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. (Disponibilizada no DJe do STJ de 18/02/2020; publicada no DJe do STJ de 19/02/2020)

641 - A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. (Disponibilizada no DJe do STJ de 18/02/2020; publicada no DJe do STJ de 19/02/2020)

642 - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. (Disponibilizada no DJe do STJ de 4/12/2020; publicada no DJe do STJ de 7/12/2020)

643 - A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. (Disponibilizada no DJe do STJ de 12/02/2021; publicada no DJe do STJ de 17/02/2021)

644 - O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. (Disponibilizada no DJe do STJ de 12/02/2021; publicada no DJe do STJ de 17/02/2021)

645 - O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem. (Disponibilizada no DJe do STJ de 12/02/2021; publicada no DJe do STJ de 17/02/2021)

646 - É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990. (Disponibilizada no DJe do STJ de 12/03/2021; publicada no DJe do STJ de 15/03/2021)

647 - São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. (Disponibilizada no DJe do STJ de 12/03/2021; publicada no DJe do STJ de 15/03/2021)

648 - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (Disponibilizada no DJe do STJ de 16/04/2021; publicada no DJe do STJ de 19/04/2021)

649 - Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. (Disponibilizada no DJe do STJ de 30/04/2021; publicada no DJe do STJ de 3/05/2021)

650 - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990. (Disponibilizada no DJe do STJ de 24/09/2021; publicada no DJe do STJ de 27/09/2021)

651 - Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. (Disponibilizada no DJe do STJ de 22/10/2021; publicada no DJe do STJ de 25/10/2021)

652 - A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (Disponibilizada no DJe do STJ de 3/12/2021; publicada no DJe do STJ de 6/12/2021)

653 - O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (Disponibilizada no DJe do STJ de 3/12/2021; publicada no DJe do STJ de 6/12/2021)