ATO TST GP Nº 284, DE 23/07/2002 - DJU 25/07/2002
Edita os novos valores de depósito para recursos nas ações na Justiça do Trabalho.
Recurso Ordinário: R$ 3.485,03
Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário: R$ 6.970,05
Recurso em Ação Rescisória: R$ 6.970,05
Texto na íntegra na Intranet em Outras Informações Jurídicas/Atos-TST ou no SAP em Consulta Mensagens/Atos-TST. A tabela completa, com os valores anteriores e atuais, também pode ser acessada na Intranet e SAP em "Depósito Recursal".

DECRETO Nº 4.315, DE 30/07/2002 - DOU 31/07/2002
Altera dispositivos do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
Texto na íntegra na Intranet em Legislação/Decretos ou no SAP em Consulta Mensagens/Decretos. 

DECRETO Nº 4.316, DE 30/04/2002 - DOU 31/07/2002
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Texto na íntegra na Intranet em Legislação/Decretos ou no SAP em Consulta Mensagens/Decretos. 

LEI Nº 10.444, DE 07/05/2002 - DOU 08/05/2002
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Lembrete: Já estão em vigor as alterações decorrentes da Lei 10.444/2002. Veja o CPC atualizado na Intranet em Legislação.

LEI Nº 10.520, DE 25/07/2002 - DOU 26/07/2002 - RETIFICAÇÃO - DOU 30/07/2002
Ref. Licitação/Pregão

LEI Nº 10.524, DE 25/07/2002 - DOU 26/07/2002
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.

LEI Nº 10.525, DE 06/08/2002 - DOU 07/08/2002
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.
Texto na íntegra na Intranet em Legislação/Leis ou no SAP em Consulta Mensagens/Leis. 

PORTARIA CONJUNTA Minist.Fazenda/SRF nº 900, DE 19/07/2002 - DOU 23/07/2002
Disciplina o pagamento ou parcelamento de débitos de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002.

RESOLUÇÃO Nº 7/2002 -PRES.REPÚBL.-COMITÊ EXEC. GOVERNO ELETRÔNICO - DOU 30/07/2002 
Estabelece regras e diretrizes para os sítios na internet da Administração Pública Federal.

RESOLUÇÃO STF Nº 235, DE 10/07/2002 - REPUBL. DOU 23/07/2002 
Torna pública a tabela da remuneração da Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.

RESOLUÇÃO STF Nº 236, DE 19/07/2002 - DOU 23/07/2002 
Dispõe sobre a remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Acordos não podem ser incorporados ao contrato de trabalho - 01/08/2002

TST garante direito a descontos nas condenações para Cassi e Previ - 31/07/2002

Insalubridade é calculada pelo mínimo e não pela remuneração - 31/07/2002

Comprovação de engano pode invalidar confissão - 31/07/2002

TST reafirma que adicional de periculosidade faz parte de salário - 30/07/2002

Banco Bandeirantes ganha no TST direito de não pagar indenização do Banorte - 30/07/2002

0,5% impede acordo entre Embrapa e funcionários - 29/07/2002

TST confirma indenização contra plano de demissão da Telemar - 29/07/2002

Banco do Brasil deve pagar hora extra em demissão por justa causa - 29/07/2002

Emater ganha no TST direito a não reenquadrar operador de computador 26/07/2002

TST considera transitória transferência de gerente bancário - 26/07/2002

TST quer inadimplentes trabalhistas longe dos contratos públicos - 25/207/2002

TST manda TRT julgar contribuição para Fecomércio e lavanderias de SP - (RR 435618/1998) - 25/07/2002

BBC perde no TST por apresentar cartão de ponto sem validade - 24/07/2002

RHC 81.859-MG. Conflito de Jurisdição. O STF, em voto proferido pelo Exmo. Sr. Min. Carlos Velloso, decidiu pela competência do Tribunal Regional Federal para julgar habeas corpus impetrado contra ordem de prisão de depositário infiel emanada de Juiz do Trabalho. Acórdão aguardando publicação. Íntegra no Informativo do STF.

SÚMULAS STJ: 
Nº 270 :"O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal."
Nº 271: "A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica  contra o banco depositário. "
(Textos a serem inseridos na Intranet em Outras Informações Jurídicas e no SAP - Consulta Mensagens) - Aguardando publicação no DJU

CJF aprova mudanças de regras para pagamento de precatórios - 05/08/2002
O Conselho da Justiça Federal aprovou, em sessão extraordinária, alterações propostas nas Resoluções 258/02, que regulamenta procedimentos para pagamento de somas a que a Fazenda Pública for condenada, e 263/02, que trata dos procedimentos para cumprimento de sentenças proferidas nos juizados especiais federais. As alterações propostas têm por objetivo adequar o texto das Resoluções ao disposto na Emenda Constitucional 37. Para disciplinar a utilização da Requisição de Pequeno Valor (RPV), instituída pela Res. 258/02 para pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, o CJF tornou obrigatória a requisição mediante precatório, de pagamentos parciais, complementares ou suplementares, quando a importância total do crédito executado for superior aos limites estabelecidos no art. 87 do ADCT. (A notícia, em seu inteiro teor, poderá ser obtida no site do STJ).

Mudança de regime celetista para estatutário não afeta o direito adquirido - 31/07/2002