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1) DECRETOS a) Nº 4.079, de 09/01/2002 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. DOU 10/01/2002 - pp. 4/5. (V. SAP - Consulta Mensagens/Decretos ou INTRANET/Legislação). b) Nº 4.085, de 15/01/2002 - Promulga a Convenção nº 174 da OIT e a Recomendação nº 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores. DOU 16/01/2002 - pp. 2/4. (V. SAP - Consulta Mensagens/Convenções - OIT ou INTRANET/Legislação) 2) LEIS a) Nº 10.403, de 08/01/2002 - Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24/06/91. DOU 09/01/2002 - p. 1. (V. SAP - Consulta Mensagens/Leis ou INTRANET/Legislação). b) Nº 10.406, de 10/01/2002 - Institui o Código Civil. DOU 11/01/2002 - pp. 1/74. c) Nº 10.407, de 10/01/2002 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002. DOU 11/01/2002 - pp. 74/84. 3) MEDIDAS PROVISÓRIAS
- Altera a legislação tributária federal e
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