ATO DO CONGRESSO NACIONAL - DOU 11/10/2002
Declara que a Medida Provisória nº 38, de 14/05/2002 perde a eficácia desde sua vigência.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos Diversos.

CIRCULAR Nº 264, DE 11/10/2002 - MINISTÉRIO DA FAZENDA/CEF - DOU 15/10/2002
Estabelece procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual ou por intermédio de Clube de Investimento, no Programa Nacional de Desestatização ou nos similares estaduais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 215, DE 07/10/2002 - MINISTÉRIO DA FAZENDA/SRF - DOU 08/10/2002
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos Diversos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 216, DE 09/10/2002 - MINISTÉRIO DA FAZENDA/SRF - DOU 11/10/2002
Institui a Declaração de Exercício em Cargo, Emprego ou Função Pública Federal (Decef) e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos Diversos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 02/10/2002 - TCU - DOU 14/10/2002
Dispõe sobre envio e acesso a informações necessárias a apreciação e registro, pelo Tribunal de Contas da União, de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos Diversos - TCU

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 73, DE 14/10/2002 - DOU 15/10/2002
Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em  Legislação/Medidas Provisórias 

PORTARIA Nº 397, DE 09/10/2002 - DOU 10/10/2002
Aprova a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO/2002, para uso em todo território nacional e autoriza a sua publicação.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 70, DE 11/10/2002 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO- DOU 14/10/2002
Institui a Caixa Econômica Federal como agente operador do Seguro-Desemprego, regulado pela Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos Diversos.

RESOLUÇÃO Nº 279, DE 11/10/2002 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOU 15/10/2002
Altera dispositivos da Resolução nº 232, de 20 de março de 2001, que regulamenta a concessão dos adicionais pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas e pela prestação de serviço extraordinário, bem como do adicional noturno aos servidores.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Jurisprudência Trabalhista - STF e STJ

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 02/10/2002 TCU - DOU 14/10/2002
Estabelece procedimentos para exame, apreciação e registro dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos Diversos - TCU

Irregularidade em cartão de ponto garante hora extra a empregado - 18/10/2002
A utilização como prova judicial de um controle de jornada de trabalho, preenchido de forma irregular pela empresa, levou a Justiça do Trabalho a reconhecer o direito de um ex-empregado ao recebimento das horas extras devidas. No caso em questão os cartões de ponto apresentavam horários de saída e entrada totalmente invariáveis, não havendo que se falar em violação literal do art. 818 da CLT. (AIRR 766513/01) 

Desvio de função não assegura novo enquadramento ao servidor - 17/10/2002
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou impossível o enquadramento de servidor público em cargo para o qual não prestou concurso. A decisão foi adotada no caso de um jornalista da Prefeitura de São Bernardo do Campo, contratado para a função de oficial administrativo. Concurso público é requisito indispensável para provimento de cargo público, pois sem ele o contrato é nulo, no entanto a impossibilidade de enquadramento do jornalista “não afasta, por si só, as diferenças salariais as quais foi condenado o município. (RR 454648/1998)

TST aprova seu novo regimento interno - 17/10/2002
O Tribunal Superior do Trabalho já possui um novo regimento interno. O Pleno do TST aprovou, durante sessão, o texto que traz as normas internas para o funcionamento administrativo e os inúmeros dispositivos que tratam dos procedimentos necessários à adequada tramitação de ações e recursos. 

TST garante complementação de aposentadoria a bancário - 16/10/2002
A aplicação do princípio da CLT (art. 468), que prevê a nulidade das alterações contratuais em prejuízo do empregado, levou o TST a garantir complementação de aposentadoria, de forma integral, a um bancário. Também foi citado o art. 5º, XXXVI da Constituição, que veda prejuízo ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. (ROAR 746043/01)

TST aprova resíduo condicionado à situação financeira da empresa - 15/10/2002
É válida a cláusula normativa que condiciona pagamento de resíduos salariais à disponibilidade financeira da empresa. Se a Constituição admite a flexibilização das normas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, deve o Judiciário admitir que, na negociação coletiva, as partes façam concessões mútuas. (RR 655930/00)

TST esclarece regra sobre prescrição do FGTS - 15/10/2002
O prazo para o empregado reclamar, na Justiça, o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é de trinta anos, mas uma vez extinto o contrato de trabalho, a ação judicial tem de ser proposta em até dois anos, sob pena de prescrição. (ERR 611267/99)

TST rejeita recurso da Telemig e telefônicos garantem adicional - 14/10/2002
Um grupo de telefônicos de Minas Gerais, representado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações (Sintel/MG), garantiu o direito ao recebimento de adicional de periculosidade, aplicado de forma integral, pelo exercício de suas atividades consideradas de risco. A defesa dos telefônicos salientou que eles trabalham em postos e dutos subterrâneos de transmissões, nos mesmos locais e correndo os mesmos riscos dos eletricitários. (RR 655342/2000) 

Concurso é obrigatório para admissão no serviço público - 14/10/2002
A realização de concurso público é condição obrigatória para a contratação de empregados nos órgãos do Poder Público e a inobservância dessa norma provoca a nulidade do contrato de trabalho e desobriga o pagamento dos débitos decorrentes da rescisão - conforme o §2º do artigo 37 da Constituição, somente tendo direito o trabalhador ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada”.  (ERR 511644/98)

Empregador não é responsável por acidente de empregado durante viagem a serviço - 16/10/2002
O empregador só pode ser responsabilizado por acidente de funcionário quando for demonstrada sua culpa direta, ou seja, o acidente esteja diretamente relacionado à atividade desenvolvida pelo empregado em seu trabalho “seja pela escolha do procedimento, da via, do meio de transporte, da empresa transportadora, da ocasião”, entre outras hipóteses. (RESP 443359)

STJ nega recurso a servidora que teve nomeação anulada por omitir doença em exame médico - 15/10/2002
A servidora era portadora de L.E.R. e ao julgar o pedido de reintegração no cargo, o TJ-MG concluiu que Mirna teve garantida a amplitude de defesa, com a devida observância dos trâmites legais exigidos e que ela realmente omitira sua doença. (RMS 14152)

STJ: Contribuição previdenciária não incide sobre participação nos lucros da empresa - 15/10/2002
Os valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros da empresa não sofrem a incidência dos descontos de contribuição previdenciária. (RESP 283512)

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.556-2 e 2.568-6 - DOU 17/10/2002
O Tribunal, por maioria de votos, deferiu parcialmente a medida acauteladora para suspender, com eficácia ex tunc, na cabeça do artigo 14 da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a expressão "produzindo efeitos", bem como os incisos I e II do referido artigo