Artigo 71 - O Presidente para exercer o poder de polícia, no âmbito do Tribunal, poderá requisitar auxílio de outras autoridades.

Artigo 72 - O Presidente, ocorrendo infração à lei penal em dependências do Tribunal, requisitará a presença da autoridade policial, para a lavratura do auto de prisão em flagrante, se for o caso, ou para a instauração de inquérito policial; se a infração penal envolver magistrado, serão observadas as disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e demais normas legais pertinentes.