CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
(Atualizada até a EC n° 109, de 15/03/2021 - DOU 16/03/2021)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
ÍNDICE TEMÁTICO
Fonte: Homepage da Presidência da República (www.planalto.gov.br) Publicações oficiais na Imprensa Nacional