Ato nº 41/2004

ATO Nº 41, DE 8 DE MARÇO DE 2004
Publicado no DOU de 09.03.2004

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, XXI, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Os arts. 9º e 12 do Ato nº 39, de 27 de março de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º ......................................

Parágrafo único. Serão reservadas cinco por cento das bolsas de estágio a estudantes portadores de necessidades especiais."(NR)

"Art. 12. ......................................

Parágrafo único. Compete ao Diretor-Geral da Secretaria expedir norma dispondo sobre as atribuições do estagiário. (NR)"

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NILSON NAVES