O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 65, de 28 de agosto de 2002, que "regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de outubro de 2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.