RESOLVE: 

I - Nos casos de parcelamento de férias, que poderá ser realizado em até três etapas, a primeira delas não deverá ser inferior a 7(sete) dias corridos. 

II - Os parcelamentos inferiores a esse limite, já apontados nas escalas de férias, automaticamente terão a primeira etapa convertida para o limite acima e as demais etapas devidamente remanejadas. 

III - Adiamentos dos períodos apontados, principalmente no que se refere à primeira etapa, somente serão admitidos, em caráter de excepcionalidade, desde que recaiam dentro do mesmo mês, sob pena de devolução do adicional de 1/3 (um terço) e da antecipação da gratificação natalina, se for o caso. 

IV - Se, na comunicação da fruição da terceira etapa, constar número de dias inferior ao saldo existente, os que faltarem para completar serão registrados, automaticamente, a partir do término informado, esgotando-se o respectivo período. 

V - Caso seja informado gozo de férias superior a trinta dias por período aquisitivo, considerados os parcelamentos, o número de dias que ultrapassar esse limite, será anotado como falta injustificada, acarretando o desconto pertinente na remuneração. 

VI - Os servidores requisitados de outros Órgãos deverão providenciar comunicado ou pedido à origem, independentemente da escala ou comunicado neste Regional. 

VII - Este Ato entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2003. 

(a)MARIA APARECIDA PELLEGRINA
Juíza Presidente do Tribunal

DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 31/01/2003 - pp. 127/128 (Adm)
REVOGADO PELA PORTARIA GP Nº 37/2003 - DOE/SP 24/10/2003 (Adm.)