ATO Nº 61, DE 24/02/2003 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 27/02/2003
Determina o horário do expediente do Tribunal Superior do Trabalho no dia 5 de março de 2003, quarta-feira de cinzas das 13h às 19h.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - TST

PROVIMENTO Nº 9/2002 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 26/02/2003
Altera os modelos dos quadros a que aluem os Provimentos nº 1/98, 3/99 e 3/2000, para inclusão dos dados estatísticos referentes às custas e emolumentos do processo, autorizados pela Lei nº 10.537/2002.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - TST

CIRCULAR Nº 3.182, DE 06/03/2003 - MINISTÉRIO DA FAZENDA/BANCO CENTRAL DO BRASIL - DOU 07/03/2003
Dispõe sobre os procedimentos de autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor, bem como de instalação de posto de atendimento ao microempreendedor.

DECRETO Nº 4.610, DE 26/02/2003 - DOU 27/02/2003
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002, que Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas -Legislação - Decretos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 86, DE 05/02/2002 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL/INSS - DOU 25/02/2003
Aprova o Manual da GFIP, versão 6.0, e o Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT e RRD - Modelo 3, com o objetivo de melhor orientar o contribuinte no cumprimento das obrigações previdenciárias. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.212, de 24/07/1991; Decreto nº 3.048, de 6/05/1999; Portaria Interministerial n° 326, de 19/01/2000.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 303, DE 21/02/2003 - MINISTÉRIO DA FAZENDA/SRF - DOU 25/02/2003
Dispõe sobre a apresentação de declarações relativas a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação das pessoas jurídicas envolvidas.

PORTARIA Nº 3, DE 21/02/2003 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO - DOU 27/02/2003
Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias no exercício de 2003, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 383, DE 24/02/2003 - DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO - DOU 26/02/2003
Dispõe sobre a criação da Comissão Tripartite Permanente de Negociação sobre Proteção de Máquinas e Equipamentos na Indústria Metalúrgica no Estado de São Paulo. (Negociações tripartites para a elaboração e atualização de Normas Regulamentadoras e de Convenções Coletivas de Trabalho na área de Segurança e Saúde no Trabalho).

PORTARIA Nº 46, DE 06/03/2003 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/SIT - DOU 07/03/2003
Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para recebimento de sugestões à proposta de texto básico referente à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados - NR 31.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 921/2003 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 24/02/2003
A promoção dos servidores exercentes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do TST condiciona-se à participação em eventos de capacitação, de conformidade com os critérios estabelecidos nesta Resolução Administrativa, e, cumulativamente, ao resultado obtido na Avaliação de Desempenho Funcional, regulamentada pela Resolução Administrativa nº 680, de 10 de fevereiro de 2000.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região,em Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - TST.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 21/02/2003 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJ 26/02/2003
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ao processamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor quando for devedora a Fazenda Pública.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DOU 28/02/2003
GRUPO II - CLASSE VII - Plenário. TC-018.701/2002-2, c/1 Volume. Natureza: Acompanhamento Órgãos: Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Interessado: Tribunal de Contas da União.
Sumário: Acompanhamento do relatório de gestão fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 2º quadrimestre de 2002. Superdimensionamento do limite máximo dos órgãos do Poder Judiciário. Alerta ao Poder Judiciário. Fixa entendimento a respeito verificação do limite provisório (art. 71 da LRF). Comunicação à
Comissão Mista permanente prevista no §1º do art. 166 da Constituição Federal.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - DJ 06/03/2003
Súmula nº 02: “Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de1998.”

Controle de tráfego pode provar horas extras de motorista - 06/03/2003
A exceção prevista na CLT (art. 62, I) não se aplica ao caso porque o empregador, mesmo à distância, dispunha de meios para controlar a jornada de trabalho, tanto mediante equipamentos eletrônicos quanto por meio de fiscais de tráfego da empresa, que patrulhavam e orientavam os motoristas durante o trajeto. Conforme ficou demonstrado pelo ex-empregado, o veículo que conduzia era equipado com “Autotrack”, aparelho controlado via satélite, que possibilita à empresa controlar a viagem, o desempenho do veículo, as paradas e os pernoites - tornando possível, por meio dele, apurar o número de horas trabalhadas. (RR 492526/1998)

Quebra de sigilo bancário é cabível em instrução processual - 05/03/2003
A Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve decisão do TRT de São Paulo determinando a quebra de sigilo bancário de um ex-funcionário da Ford Brasil S/A. O entendimento da Turma, que negou provimento ao recurso do ex-bancário, foi o de que a medida adotada pelo TRT era proporcional e razoável diante da investigação da sua demissão por justa causa, por suposto ato de improbidade administrativa. (ROMS 33722/2002)

Funcionário com estabilidade decenal tem direito a FGTS - 27/02/2003
Não há como deduzir da Constituição Federal que a garantia aos depósitos do FGTS (prevista em seu artigo sétimo, inciso III) não alcança os trabalhadores estáveis, uma vez que não existe ressalva a esse respeito. Em ação ajuizada na Justiça do Trabalho, o ex-funcionário garantiu o direito de receber os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativos ao período de outubro de 1988 a janeiro de 1996. (RR 574139/99)

Intimação por telefone é válida quando não há prejuízo às partes - 27/02/2003
Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Com base neste artigo, de nº 154 do Código de Processo Civil (CPC), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não examinou recurso ajuizado pela Fazenda Santa Maria, que contestava a validade da decisão proferida pelo TRT de Campinas (15ª Região). O Tribunal Regional havia negado provimento ao recurso do dono da fazenda por entender que um telefonema é válido como forma de intimação judicial, desde que não cause prejuízo às partes. (RR 519987/98)

TST rejeita recurso da RFFSA interposto por e-mail - 27/02/2003
A Primeira Turma do TST não conheceu (rejeitou) agravo de instrumento da Rede Ferroviária Federal encaminhado via correio eletrônico (e-mail) sem que posteriormente fosse anexado ao processo o documento original. O fundamento para a decisão foi a Lei nº 9.800/1999, que regulamenta a utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais. (AIRR 799594/2001)

Último aumento define data-base de empregado de entidade pública - 26/02/2003
A Quarta Turma do TST manteve decisão de segunda instância que assegurou a um ex-empregado da Associação das Pioneiras Sociais o direito à indenização adicional por ter sido dispensado um mês antes da data-base. O artigo 9º da Lei 7.238/84 estabelece que o empregado dispensado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data do reajuste salarial tem direito ao recebimento de indenização equivalente a um salário mensal, independentemente de ser ou não optante do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). (RR 533702/199)

Presidente do TST julga legal greve de agentes de presídios (PR) - 26/02/2003
TST mantém a decisão judicial tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná que entendeu como legal a paralisação dos mais de mil servidores terceirizados que atuam nos serviços de guarda, vigilância e custódia de presos naquele Estado. “Revelam os autos que a paralisação foi julgada legal e não abusiva. Não houve determinação quanto a pagamentos de salários correspondentes ao período, não se assegurou estabilidade no emprego aos grevistas, nem foram fixadas quaisquer condições gerais de trabalho objeto da reivindicação” (ES - 79905/03)

TST rejeita ação em que trabalhador consulta sobre futuro direito - 25/02/2003
O Tribunal Superior do Trabalho tem considerado inadmissível que o trabalhador se utilize de ação declaratória como forma de consulta ao Poder Judiciário acerca de um direito futuro. Prevista no Código de Processo Civil (artigo 4º), a ação declaratória restringe-se à declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica. Mas de uns tempos para cá, trabalhadores têm ajuizado “ações declaratórias trabalhistas” com o objetivo de certificarem-se sobre direitos que ainda não conquistaram, como, por exemplo, complementação de aposentadoria. (RR 205/2000)

TST assegura justiça gratuita a empregadora doméstica - 25/02/2003
Uma empregadora doméstica de Salvador (BA) assegurou no Tribunal Superior do Trabalho isenção das custas judiciais sem ter de apresentar prova do estado de pobreza. De acordo com o voto do relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou ofensivo aos princípios da ampla defesa e do acesso ao Judiciário, assegurados na Constituição, “exigir prova daquilo para o qual a lei regulamentadora estabeleceu bastar a declaração”. Para a obtenção da assistência judiciária gratuita é necessário que a parte faça uma petição e nela declare não estar em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio e da família. A Lei 1.060/50 prevê a possibilidade de revogação do benefício com a apresentação de prova em contrário da parte adversa. (RR 795294/2001)

Mecânico de aeronaves assegura adicional de periculosidade - 24/02/2003
A companhia aérea United Airlines foi condenada a pagar adicional de periculosidade a um mecânico de aeronaves que trabalhou na empresa durante quase cinco anos. O TRT-SP manteve sentença de condenação por entender que tanto a perícia judicial como aquela que assistiu o mecânico evidenciaram a exposição permanente ao risco durante toda a jornada de trabalho. Mesmo que a atividade em área de risco fosse intermitente, o mecânico teria direito ao adicional de periculosidade porque, segundo o TRT, “o risco não escolhe momento para acontecer”. (AIRR 2.845/02)

TST esclarece hipóteses de desvio de função - 24/02/2003
A inexistência de um plano de cargos e salários não é obstáculo à ocorrência do desvio de função, situação em que o empregador modifica as funções originais do empregado, destinando-lhe atividade profissional mais qualificada sem a contrapartida salarial. (RR 693222/00)
 

Ausência de peça em recurso pode gerar sua rejeição - 06/03/2002
A falta de uma parte, mesmo que uma página, das peças do recurso pode gerar sua rejeição. Esse é o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Enfatizando que é responsabilidade do autor do recurso apresentar os documentos obrigatórios para cada tipo de processo, os ministros negaram o agravo da Bradesco Seguros S/A contra Dinorah Mercedes Berenguer, de São Paulo, por causa da falta de uma página do recurso especial. (AG 473370)

Negado HC a advogados que discordavam das revistas impostas pela segurança do TRT/PA - 21/02/2003
J.V.C., L.D.L.R.J., J.K.D. e M.S.A ingressaram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região com um pedido de habeas corpus preventivo, alegando estarem sendo ameaçados por ordem judicial do presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região. Os quatro profissionais não concordavam com as novas medidas de segurança adotadas pelo foro trabalhista do Estado do Pará que dispôs guardas nas portas de acesso do prédio, impondo vistorias e revista a todos, inclusive aos advogados. Eliana Calmon, Ministra do TST negou o pedido de habeas corpus dizendo que o exercício do poder de polícia sobrepõe-se ao direito do profissional, em nome da segurança da coletividade, haja vista a violência que impera na sociedade brasileira. (HC 21852)

STJ determina que a CEF libere FGTS de aposentada, despedida de emprego por culpa recíproca - 24/02/2003
O empregado, dispensado em virtude de anulação de contrato de trabalho junto à empresa pública, tendo em vista a ocorrência de culpa recíproca, tem direito ao levantamento de saque do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (REsp 460083)
 

Juízes poderão contratar peritos de contabilidade - 05/03/2003
O deputado Maurício Rands (PT-PE) apresentou à Mesa da Câmara Projeto de Lei (PL 74/03) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para autorizar juízes trabalhistas a nomearem perito em contabilidade para a elaboração de cálculos de liquidação de processos em execução na Justiça do Trabalho. 

Projeto protege trabalhador que vai à Justiça - 07/03/2003
A deputada Iara Bernardi (PT-SP) apresentou à Câmara o Projeto de Lei Complementar 2/03, que protege o trabalhador que ajuíza ação judicial trabalhista contra retaliações dos empregadores, que usam o fato como critério de contratação, promoção ou demissão. O projeto proíbe ao empregador, em quaisquer circunstâncias, exigir do trabalhador certidão relativa ao ajuizamento de ação judicial, fornecer ou requerer informação sobre o fato ou utilizar a informação para fins de contratação, promoção ou despedida. O texto também proíbe a Justiça do Trabalho de fornecer a certidão.