PORTARIA GP/CR Nº 2 DE 10/02/2003 - DJE/SP 11/02/2003 (adm) - 2ª Publicação DJE/SP 14/02/2003 (adm) - DJE/SP 14/02/2003 (jud)
19ª Vara do Trabalho - Suspensão do expediente no dia 07/02/2003 para reparo dos danos causados pela fortes chuvas ocorridas nesta data.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Normas e Comunicados - Corregedoria - Portarias.

PORTARIA GP/CR Nº 3, DE 11/02/2003 - DJE/SP 12/02/2003 (adm) - Republicada no DJE/SP 14/02/2003 (adm) - DJE/SP 14/02/2003 (jud)
Fórum Trabalhista da Av. Rio Branco (Varas do Trabalho e Protocolo Geral ali localizados) suspensão do expediente no dia 11/02/2003 em razão de problemas na rede de esgoto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Normas e Comunicados - Corregedoria - Portarias.

PORTARIA GP Nº 3/2003, DE 12/02/2003 - DJE/SP 14/02/2003 (adm) - DJE/SP 14/02/2003 (jud)
Fórum Trabalhista da Av. Rio Branco (25ª a 45ª Varas do Trabalho). Suspensão do expediente no dia 14/02/2003 em razão de serviços de desinfecção.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, Normas e Comunicados - Presidência - Portarias.

PORTARIA GP/CR Nº 04, DE 13/02/2003 - DJE 14/02/2003 (adm) - DJE/SP 14/02/2003 (jud)
Antecipa o horário de fechamento do Fórum da Comarca de Diadema para as 17h00, nos dias 19, 20 e 21 de fevereiro de 2003, em virtude da realização do I Simpósio de Direito do Trabalho de Diadema.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Normas e Comunicados - Corregedoria - Portarias.
 

ATO Nº 22, DE 04/02/2003 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJU 11/02/2003
Expede o Ato de Composição do Tribunal e de seus Órgãos Judicantes, nos termos do artigo 36, VII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - TST - Normas e Base Jurisprudencial.

ATO Nº 27, DE 05/02/2003 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DOU 11/02/2003
Fixa o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício 2003, nos termos do art. 66 da Lei 10.524/2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - TST - Normas e Base Jurisprudencial.

DECRETO Nº 4.587, DE 07/02/2003 - DOU 10/02/2003
Dá nova redação aos arts. 9º e 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas -Legislação - Decretos .

DECRETO Nº 4.594, DE 13/02/2003 - DOU 14/02/2003
Dispõe sobre a realização de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas -Legislação - Decretos .

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 107, DE 10/02/2003 - DOU 11/02/2003
Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS/PASEP), e 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (Micro-Empresa. Regime Tributário), e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas -Legislação - Medidas Provisórias .

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 914/2002 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJU 13/02/2003
Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei que altera a redação do art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - TST - Normas e Base Jurisprudencial.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 917/2003 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJU 11/02/2003
Altera os artigos 7º, 19 e 27 da Resolução Administrativa nº 680/2000, que trata de progressão funcional e promoção de servidores.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - TST - Normas e Base Jurisprudencial.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 918/2003 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJU 11/02/2003
Elege os Ministros Suplentes das comissões permanentes do Tribunal Superior do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - TST - Normas e Base Jurisprudencial.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 919/2003 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJU 11/02/2003
Referenda o ATO.GDGCJ.GP Nº 21-A/2003, indicando, para integrar a comissão temporária que oferecerá propostas de reforma do Poder Judiciário, os Exmos Ministros Vantuil Abdala, que a presidirá, Rider Nogueira de Brito e José Luciano de Castilho Pereira.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - TST - Normas e Base Jurisprudencial.

TST atribui à empresa o ônus de provar depósito do FGTS - 14/02/2003
A obrigação de comprovar judicialmente a regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do trabalhador recai sobre o empregador. Esse ponto de vista foi adotado pela Primeira Turma do TST durante o exame de um recurso de revista proposto pelo Banco América do Sul S/A contra uma ex-funcionária. No entanto os órgãos de julgamento do TST ainda não possuem um entendimento consolidado sobre o tema. (RR - 477267/98)

JT tem competência para julgar ação de portuários avulsos - 14/02/2003
Os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como de trabalhadores avulsos (aqueles que não são contratados diretamente pelo tomador de serviço, situação característica da atividade portuária) e seus tomadores de serviços, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho. Ao aplicar esse artigo, o 643 da CLT, a Primeira Turma do TST decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar uma ação proposta por um portuário contra o Órgão de Gestão de Mão-de-obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados de Salvador e Aratu (Ogmosa). (RR 488766/98)

Intervalos para almoço não devem ser reduzidos por negociação - 14/02/2003
A Quinta Turma do TST reafirmou, em dois julgamentos realizados nesta semana, a orientação do Tribunal no sentido de que a flexibilização de direitos trabalhistas mediante negociação coletiva não deve atentar contra normas referentes à segurança e à saúde no trabalho, os chamados direitos mínimos, como por exemplo o intervalo intrajornada para refeição e descanso. O art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 8.923, de 1994, estabelece que, em caso de não concessão do intervalo intrajornada, o período trabalhado deve ser pago como hora extra. A redução do intervalo para refeição e descanso só é possível por ato do Ministério do Trabalho, em condições específicas. “Em se tratando de norma sobre higiene e segurança do trabalho, nem a vontade individual nem a autonomia coletiva devem superar a norma cogente, imperativa e inderrogável à vontade das partes”, conclui o ministro Rider de Brito. (RR 586389/1999 e RR 619959/1999)

TST mantém impugnada contribuição ao Sindicato dos Metalúrgicos - 13/02/2003
A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST manteve decisão de segundo grau que impugnou a criação de contribuição assistencial e confederativa para o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (São Paulo), a ser descontada indistintamente dos salários dos associados e  não-associados, em alíquota livre. A contribuição foi indeferida pelo TRT de São Paulo (2ª Região) por violar o princípio constitucional da livre associação e sindicalização. (ED-ED-RODC 764581/2001)

TST determina que TRT do Rio reexamine recurso da Vale - 13/02/2003
A Quinta Turma do TST determinou o retorno de um processo para o TRT do Rio de Janeiro (1ª Região), para que reexamine uma decisão proferida a favor de ex-empregados da Companhia Vale do Rio Doce. No entendimento do relator do processo no TST, ministro Gelson de Azevedo, o tribunal estadual incorreu em negativa de prestação jurisdicional quando deixou de analisar fatos que poderiam alterar o resultado do processo, como por exemplo a privatização à qual a estatal foi submetida em julho de 1988, que determinaria a impossibilidade jurídica do pedido dos ex-funcionários. (RR 684599/00).

Enquadramento em cargo público exige aprovação em concurso - 13/02/2003
A Lei que regulamentava o enquadramento do servidor como procurador autárquico, embora anterior à promulgação da Constituição Federal, não teria sido recepcionada por esta, que exige o concurso público tanto para provimentos originários (primeira investidura) quanto para os derivados (quando o servidor já tem vínculo anterior com o serviço público). Desta forma foi julgada improcedente sua pretensão de ser nomeado procurador autárquico, sem o devido concurso público. (RXOFROAR 762079/2001)

JT não tem competência para julgar ação de aposentados da Cofavi - 13/02/2003
A Justiça do Trabalho não tem a competência para julgar ação visando a complementação da aposentadoria em razão da natureza previdenciária desse pleito e da natureza jurídica das entidades fechadas de previdência. Só compete à Justiça Trabalhista julgar dissídios de complementação de aposentadoria quando o benefício ao empregado decorre do contrato de trabalho. (RR 615/1996)

JT é competente para exame de mudança em estatuto previdenciário - 12/02/2003
A Justiça do Trabalho é a responsável pelo processamento e julgamento de causa envolvendo mudança em regulamento de sistema complementar de aposentadoria. (ERR 810380/01)

Validade de cláusula coletiva não deve ultrapassar dois anos - 12/02/2003
"A manutenção de uma cláusula por prazo indeterminado petrifica a negociação coletiva e foge aos contornos da própria norma constitucional, porque torna geral e rotineiro o que era específico e excepcional”, registrou a relatora em seu voto. “A jornada de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, é a regra constitucional; a norma coletiva age para definir situação particular a um dado grupo de trabalhadores. A regra do art. 614 da CLT é plenamente aplicável e preenche a lacuna se as partes nada estipularam ou substitui a cláusula firmada fora daqueles ditames”. (RR 730628/2001).

Funcionária ganha danos morais por revista ofensiva - 11/02/2003
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou o valor de R$ 10 mil como indenização por danos morais a funcionária de uma confecção que realizava revistas de empregados, com a finalidade de garantir que não saíssem do local de trabalho vestindo peças de roupas ali fabricadas. O relator do processo, ministro Barros Levenhagen, considerou que o procedimento adotado pela empresa era lesivo à honra da empregada, exigindo a reparação por ela pretendida. Ao estabelecer o valor da indenização, o ministro ressaltou que, além de seu caráter indenizatório, a medida também deve servir como “inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama dos empregados”. (RR 641571/2000)

TST nega seqüestro para quitação de precatório trabalhista - 11/02/2003
Relator do recurso, o ministro Milton Moura França afirmou que o não pagamento de débitos de natureza trabalhista no prazo previsto na Constituição Federal (artigo 100, parágrafo 1º) não autoriza o seqüestro pretendido pelo credor. “Em conformidade com o dispositivo constitucional em exame, o seqüestro de quantia necessária à satisfação de débito somente se viabiliza na hipótese de preterição do direito de precedência do credor”, afirmou o ministro. Segundo o ministro, a Emenda Constitucional nº 30, de 14/09/2000, não alterou tal dispositivo. (ROMS 816455/01)

Empresa terá de pagar em dinheiro licença-prêmio não usufruída - 11/02/2003
O ato de aposentadoria não implica na extinção do direito à licença-prêmio, ao contrário, dá ao empregado o direito de receber o período respectivo em pecúnia. O direito foi assegurado ao empregado por meio de instrumento coletivo de trabalho, que também implementou as condições para o seu usufruto. (RR 750079/2001)

Só mudança provisória pressupõe adicional de transferência - 11/02/2003
O pressuposto legal para que um empregado receba o pagamento do adicional de transferência é que sua mudança para outra cidade não seja definitiva. Já existe jurisprudência pacificada na Casa e firmada por meio do item 113 da Orientação Jurisprudencial (OJ) da Seção de Dissídios Individuais - I do TST, que atrela o recebimento do adicional à necessidade da transferência de cidade ser provisória. (RR 775090/01)

Ajuda de moradia, se indispensável, não tem caráter salarial - 10/02/2003
A habitação fornecida pelo empregador em função do trabalho não pode ser considerada salário in natura. No caso de Itaipu, o fornecimento da habitação é feito para o trabalho, em razão da localização da obra, para facilitar moradia aos empregados, constituindo meio necessário para permitir a fixação no local da prestação dos serviços da grande massa de trabalhadores. A Orientação Jurisprudencial 131 da Subseção de Dissídios Individuais 1 estabelece que a habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial. (RR 295711/1996)

TST tem competência para julgar ação de indenização por acidente - 10/02/2003
A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação de indenização por acidente quando o pedido inicial da ação decorre da relação de emprego entre as partes. O relator do processo no TST, o juiz convocado Aloysio Corrêa da Veiga, que foi seguido à unanimidade, afirmou que, apesar da questão possuir conteúdo de natureza civil, o pedido inicial decorria da relação de emprego entre as partes. Relação que, se inexistente, afastaria a ocorrência do sinistro. (RR 551998/99)

Acidente em período de experiência não garante estabilidade - 10/02/2003
O empregado que sofre acidente de trabalho na vigência do contrato de experiência não possui garantia de emprego e nem estabilidade provisória. A Quarta Turma do TST considerou que a essência do contrato com prazo determinado não pressupõe estabilidade e que, caso decidisse pelo contrário, estaria desnaturando a essência do contrato de experiência. (RR 816634/01)

Bem de família usado como residência não pode ser penhorado - 12/02/2003
A 3ª Turma do TRT decidiu, de acordo com a Lei 8.009/90, que bem que serve de residência à família não pode ser objeto de penhora e, ainda, que a aplicação da lei não está relacionada à existência de outros bens da executada. A lei é clara quando estabelece que imóvel residencial próprio ou do casal é impenhorável e não poderá responder por nenhum tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Nesse sentido, foi reformulada a decisão do 1º Grau. (AP 1021/2002) 

STF declara competência da Justiça Comum para julgar ação de reparação de danos contra Petrobrás - 12/02/2003
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal declarou (11/2) a competência da Justiça Comum para julgar ação de reparação de danos movida contra a Petrobrás S/A, por ex-empregado que foi vítima de perda auditiva decorrente dessa relação trabalhista. (RE 349.160)

STJ aprova nova súmula sobre incidência do ISS - 12/02/2003 (Aguardando publicação)
Em votação unânime, a Primeira seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula, de número 274, conforme projeto da relatora, ministra Eliana Calmon. A nova súmula estabelece que "o ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares".

STJ afasta cobrança do imposto de renda sobre indenização paga a empregados do Bemge - 11/02/2003
Os ministros da Segunda Turma do STJ rejeitaram recurso da Fazenda Nacional e afastaram a cobrança do Imposto de Renda sobre a renúncia ao direito de receber a chamada Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia. A decisão beneficia empregados do Bemge que aceitaram acordo feito com o empregador. Segundo a ministra Eliana Calmon, os resgates são verbas indenizatórias, não constituem acréscimo patrimonial, e, por isso, a incidência do imposto foi descartada. (Resp 437781)