LEI Nº 10.770, DE 21/11/2003 - DOU 24/11/2003
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
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ATO GDGCJ GP Nº 484, DE 25/11/2003 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 27/11/2003
Assegura, no Tribunal Superior do Trabalho, prioridade na tramitação dos processos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
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A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos:
1 - Cancela o Tema 13 da Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. - DJ 24/11/2003
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2 - Cancela o Tema nº 22 da Orientação Jurisprudencial Transitória da Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), em razão de ter sido transformado no Tema 287 da Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais (Subseção I) do Tribunal Superior do Trabalho
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3 - Dá nova Redação ao Tema nº 87, da Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais (Subseção I) do Tribunal Superior do Trabalho - DJ 24/11/2003: Entidade Pública. Exploração de atividade eminentemente econômica. Execução. Art. 883 da CLT. É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul e MINASCAIXA (§1º do art. 173, da CF/88)
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RESOLUÇÃO Nº 121/2003 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 19/11/2003 - REPUBLICADA DJ 24/11/2003
Revisão, cancelamento e restauração de enunciados da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

COMUNICADO GP Nº 11/2003 - DOE 27/11/2003
Comunica aos Excelentíssimos Senhores Juízes e Servidores, especificamente em relação às Varas do Trabalho, as orientações sobre a compensação dos dias trabalhados no recesso 2003/2004. 
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PORTARIA GP Nº 40/2003 - DOE 28/11/2003
Regulamenta critérios a serem observados em relação à compensação das horas de greve de 2003
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RECOMENDAÇÃO GP/CR - 07/2003 - DOE 28/11/2003
Recomenda aos Excelentíssimos Senhores Juízes de 1ª e 2ª Instâncias, que atentem para o teor dos artigos 297 do Código Penal e 40 do Código de Processo Penal
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ATO Nº 480, DE 19/11/2003 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DOU 24/11/2003
Fixa o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício 2003, nos termos do art. 66.

CIRCULAR Nº 304, DE 21/11/2003 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 24/11/2003
Divulga Manual Operacional do Agente Operador do FGTS que define procedimentos operacionais da linha de crédito para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI pelo FGTS.

DECRETO DE 27/11/2003 - DOU 28/11/2003
Cria a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil.

DECRETO Nº 4.897, DE 25/11/2003 - DOU 26/11/2003
Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13/11/2002 (Anistiado Político. Caracterização, Direitos e Reparação Econômica. Adota MP 65 de 2002).
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 26/11/2003 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 27/11/2003
Estabelece normas complementares para a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2004.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 11/11/2003 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - DJ 25/11/2003
Dispõe sobre a tramitação dos processos de autorização e reconhecimento de cursos jurídicos, e dá outras providências.

LEI Nº 10.772, DE 21/11/2003 - DOU 24/11/2003
Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.

LEI Nº 10.778, DE 24/11/2003 - DOU 25/11/2003
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

LEI Nº 10.779, DE 25/11/2003 - DOU 26/11/2003
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 139, DE 21/11/2003 - DOU 25/11/2003
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 140, DE 25/11/2003 - DOU 26/11/2003
Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA Nº 104, DE 25/11/ 2003 - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - DOU 26/11/2003
Define normas para a realização de curso de formação para os Advogados da União em exercício nos Órgãos da Advocacia-Geral da União, em Brasília - DF

PORTARIA Nº 245, DE 25/11/2003 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DOU 26/11/2003
Dispõe sobre normas complementares para cumprimento do disposto no art. 2º do Decreto nº 4.691, de 08/05/2003 (Administração Pública Federal. Restrições para execução de despesas no exercício de 2003).

RESOLUÇÃO Nº 370, DE 26/11/2003 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 28/11/2003
Altera a Resolução nº 231, de 23 de dezembro de 1999, e suas alterações, que dispõe sobre a constituição e implementação, e aprova o regulamento, do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.

RESOLUÇÃO Nº 3.140, DE 27/11/2003 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 28/11/2003
Altera disposições relativas a requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento e alterações estatutárias de cooperativas de crédito.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Notícias (www.tst.gov.br)

TST assegura exame de indenização por doença profissional - 28/11/2003
Em decisão unânime, a Segunda Turma do TST confirmou a competência da Justiça Trabalhista para o exame de ação por danos físicos e morais decorrente de doença profissional. A decisão foi tomada após exame e deferimento de um recurso de revista interposto por uma funcionária do Banco do Brasil, aposentada por invalidez. A determinação do TST cancela determinação anterior do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). (RR 545865/99) 

Adicional de insalubridade incide sobre salário profissional - 28/11/2003
Os empregados que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa recebam salário profissional em vez do salário mínimo nacional, têm direito ao adicional de insalubridade calculado com base em seu salário profissional. Com base neste entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST rejeitou embargos em recurso de revista da Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural (Ascar) contra decisão pela qual era obrigada a pagar o adicional a um engenheiro de seus quadros com base em seu mínimo profissional. (E-RR-548698/1999) 

Quarta Turma do TST entende que secretária não é bancária - 27/11/2003
A empregada de banco que exerce a função de secretária, que tem seu trabalho regulamentado por força de estatuto profissional – no caso, a Lei 3.777/84 -, integra categoria profissional diferenciada, fato que a retira do campo de abrangência das normas pertinentes à categoria dos bancários. Este foi o entendimento que prevaleceu na Quarta Turma do TST, acompanhando por maioria voto do Ministro relator, Milton de França França, ao julgar recurso envolvendo disputa entre o Banco Itabanco, de São Paulo, e uma empregada. (RR 578674/1999). 

Empregado da Fiat que trocava botijões de gás receberá adicional - 27/11/2003
A Seção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-I) do TST não conheceu os embargos ajuizados pela Fiat Automóveis S.A., que tentou provar que um funcionário não era merecedor do adicional de periculosidade. O colegiado não examinou a matéria por entender que a Quarta Turma do TST julgou corretamente ao condenar a montadora de automóveis ao pagamento do adicional. O empregado trocava botijões de gás até duas vezes por dia em uma das fábricas da Fiat, contato considerado intermitente pela Turma, o que caracteriza o risco potencial de dano à saúde do empregado. (E-RR 810.527/01) 

Extinção de filial não provoca indenização de membro da CIPA - 27/11/2003
A prerrogativa do membro titular e suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA à estabilidade provisória no emprego não subsiste em caso de extinção da filial da empresa. Esse posicionamento foi adotado pela Primeira Turma do TST ao negar, por unanimidade, um recurso (agravo de instrumento) proposto por dois ex-empregados da filial de uma fábrica de bijuterias localizada no Rio de Janeiro. (AIRR 815874/01) 

TST admite hipótese de complementação integral de aposentadoria - 26/11/2003
A complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas em vigor na data de admissão do empregado. A consolidação desse entendimento pelo TST pôde ser verificada num julgamento da Primeira Turma do TST em que foi deferido um recurso de revista a dois ex-funcionários da Companhia Energética de São Paulo - Cesp. A decisão do TST, relatada pelo Ministro Lélio Bentes Corrêa, garantiu-lhes o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral após 30 anos de serviço efetivo prestado à estatal. (RR – 691387/00) 

TST garante equiparação a trabalhadores de cidades diversas - 26/11/2003
O direito à equiparação salarial pode ser estendido a trabalhadores que atuam em municípios diferentes mas localizados em uma mesma região geoeconômica. A possibilidade foi admitida pela Primeira Turma do TST durante o exame e indeferimento, unânime, de um recurso de revista interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A . A decisão do TST foi tomada com base no voto do Ministro Lélio Bentes e resultou na manutenção de pronunciamento anterior do TRT-SP. (RR 677076/00) 

Empregado de empresa de reflorestamento é rurícola - 26/11/2003
A Quinta Turma do TST decidiu que o empregado que presta serviços para empresa de reflorestamento deve ser enquadrado como trabalhador rural, não sendo declarável a prescrição qüinqüenal da ação. Sob este entendimento, o TST deu provimento a um recurso ajuizado por um empregado da Florestas Rio Doce S.A., que conseguiu provar a sua condição de rurícola. (RR 614047/99) 

TST cassa decisão que permitia a aposentado aderir a PDV - 25/11/2003
A Terceira Turma do TST acolheu recurso da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e cassou a decisão regional que havia estendido a um contador já aposentado o direito a aderir ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) instituído pela empresa pública em 1996. (RR 649921/2000) 

TST condena Goodyear a pagar hora extra além da sexta diária - 25/11/2003
A Quinta Turma do TST acolheu recurso de um ex-empregado da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. e condenou a empresa a pagar como extras as horas trabalhadas além da sexta hora diária no sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Por meio de negociação com o sindicato da categoria, a empresa implantou turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, com intervalo de trinta minutos para alimentação e descanso, sem previsão de pagamento de horas extraordinárias. (RR 547001/1999) 

TST decide que substituição processual não é ampla e irrestrita - 24/11/2003
A Seção de Dissídios Individuais – 1 do TST decidiu que a substituição processual de trabalhadores por seus sindicatos não é ampla e irrestrita, está limitada às ações decorrentes de direitos ou interesses individuais homogêneos. (E-RR 175894/95) 

TST concede salvo-conduto a cacaueiro que teve safra penhorada - 24/11/2003
A SDI-II do TST concedeu salvo-conduto a um fazendeiro de Ilhéus (BA), que teve sua prisão civil decretada nos autos de uma ação trabalhista movida por um ex-empregado. A 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus determinou a expedição de mandado de prisão do fazendeiro por considerá-lo depositário infiel, já que não procedeu “a entrega dos bens sob sua guarda” no prazo previsto pelo juízo da execução. Ocorre que a penhora recaiu sobre 644 arrobas de cacau que estavam por ser colhidas. Relator do recurso em habeas-corpus, o Ministro Gelson de Azevedo afirmou que um dos pressupostos para o contrato de depósito é a “existência da coisa” e a sua entrega ao depositário, que terá o encargo de conservá-la sob sua guarda. “Na hipótese em exame, o que ocorreu foi a atribuição ao paciente do encargo de conservar coisa futura e inexistente, razão por que não se aperfeiçoou a figura jurídica do depósito, não podendo o paciente, portanto, ser considerado depositário infiel, e, muito menos, sofrer restrição no seu direito de ir e vir”, afirmou o Ministro relator. (ROHC 1122/2002) 

TST rejeita demissão sumária de servidor em estágio probatório - 24/11/2003
A Prefeitura de Tatuí (SP) foi condenada a reintegrar em seus quadros um guarda que foi demitido no período em que cumpria estágio probatório. Ao confirmar sentença de primeiro grau e decisão de segunda instância, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a demissão de servidor celetista concursado, durante o estágio probatório previsto na Constituição, somente é válida “quando houver motivação pautada na avaliação de desempenho”. (RR 733057/2001) 

TST manda incorporar gratificação paga por mais de 20 anos - 24/11/2003
Uma ex-assistente técnica das Centrais de Abastecimento do Ceará (Ceasa) assegurou na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a incorporação ao salário de gratificação de função que vinha recebendo desde 1972 e que, em 1995, foi suprimida. O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (7ª Região) havia decidido que a ex-empregada da Ceasa, que ficou sem receber a gratificação de 1995 até 1999, quando foi dispensada, não teria direito a essa remuneração por não haver previsão legal para a sua incorporação. Entretanto, pela jurisprudência do TST, a gratificação de função percebida por dez ou mais anos não pode ser retirada a fim de garantir a estabilidade financeira do trabalhador. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 45 do TST, a decisão de segunda instância deve ser reformada, disse a relatora do recurso da trabalhadora, a Juíza Convocada Maria de Assis Calsing. (RR 785593/2001) 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Notícias (www.stj.gov.br)

Turma de Uniformização dos Juizados aprova texto da súmula sobre tempo de serviço rural - 28/11/2003
Florianópolis (SC) – "O tempo de serviço rural anterior a 05/04/1991 (art. 145 da Lei n. 8.213/91) pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada urbana ou rural ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias". Esse foi o texto da súmula n. 10, aprovado durante sessão de julgamento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 

CJF define sobre julgamentos prioritários nos Juizados Especiais Federais - 27/11/2003
Florianópolis (SC) – O Conselho da Justiça Federal (CJF), reunido nesta capital, aprovou minuta de resolução dispondo sobre o julgamento prioritário de ações junto às Turmas Recursais e Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e sobre a possibilidade de suspensão dos processos considerados prioritários. O objetivo da medida é consolidar entendimento jurisprudencial ou uniformizar controvérsias entre órgãos julgadores sobre tema objeto de ações a serem apreciadas pelos Juizados Especiais Federais, evitando-se que matérias repetitivas congestionem as pautas de julgamento.

Correção monetária de precatórios pelo IPCA é objeto de Resolução aprovada pelo CJF - 27/11/2003
Florianópolis (SC) – O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou minuta de Resolução que disciplina a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), série especial, dos precatórios e requisições de pequeno valor, pagos pela Fazenda Nacional em virtude de sentenças judiciais.

Informações da Internet não substituem a forma legal para contagem dos prazos processuais - 26/11/2003
As informações trazidas pela Internet têm natureza meramente informativa e não vinculativa, não podendo, pois, substituir a forma prevista em lei para contagem dos prazos processuais. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento, por maioria, ao recurso da empresa Regius Sociedade Civil de Previdência Privada contra Clayton Teixeira de Souza. (Resp 514412)

Para obter a aposentadoria por idade deve-se comprovar recolhimento de 180 contribuições - 26/11/2003
Período anterior à Lei nº 8.213/91, laborado em atividade rural sob regime de economia familiar, não poderia ser utilizado para fins de cômputo de carência ou de aplicação da regra de transição de seu artigo 142. Com esse entendimento, os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na ação proposta por Maria Clair Brum contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). (RESP 538618)