MEDIDA PROVISÓRIA Nº 135, DE 30/10/2003 - DOU 31/10/2003 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Legislação - Medidas Provisórias

SÚMULA Nº 8 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DJ 05/11/2003
Benefícios Previdenciários. Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - STJ

SÚMULA Nº 9 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DJ 05/11/2003
Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - STJ

PORTARIA GP Nº 41/2003 - DOE 07/11/2003
Suspende os pedidos de desarquivamento e a remessa de processos pelas Varas do Trabalho de São Paulo e pelo Edifício-Sede, para o Arquivo Geral da Capital, no período de 10 de novembro de 2003 a 09 de janeiro de 2004.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal - Normas - Presidência

DECRETO Nº 4.870, DE 30/10/2003 - DOU 31/10/2003 - EDIÇÃO EXTRA
Altera o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002.

LEI Nº 10.753, DE 30/10/2003 - DOU 31/10/2003 - EDIÇÃO EXTRA
Institui a Política Nacional do Livro.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Legislação - Leis

LEI Nº 10.754, DE 31/10/2003 - DOU 03/11/2003
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" e dá outras providências.

LEI Nº 10.758, DE 06/11/2003 - DOU 07/11/2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 597.388.770,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Legislação - Leis

RESOLUÇÃO Nº 3.132, DE 31/10/2003 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 03/11/2003
Dispõe sobre o Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural).

RESOLUÇÃO Nº 3.133, DE 31/10/2003 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 03/11/2003
Dispõe sobre o Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar (Proger Rural Familiar).

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06, DE 23/10/2003 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - DOE 03/11/2003 - Cad. I - Parte II
Regulamenta a concessão de adicional noturno aos servidores ocupantes de cargos efetivos de Técnico Judiciário, Área Serviços Gerais, Especialidade Segurança e Transporte, lotados em Gabinetes de Juízes e no Setor de Transportes.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Notícias (www.tst.gov.br)

“Penhora On-Line” ganha maior eficiência em bloqueio de contas - 07/11/2003
O vice-presidente do TST, Ministro Vantuil Abdala, anunciou mudanças no sistema de bloqueio de contas correntes de pessoas físicas e jurídicas executadas em ações trabalhistas, conhecido por “Penhora On-Line” e oficialmente chamado de Sistema de Atendimento das Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central (Bacen-Jud). O novo programa de informática, desenvolvido com o apoio da Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban), possibilita que o bloqueio na conta seja feito em vinte e quatro horas. Para Vantuil Abdala, o “Penhora On-Line” ganhou mais eficácia com a adoção desse programa de informática. O novo programa corrige também uma deficiência registrada no antigo sistema. A partir de agora, o bloqueio será exclusivamente sobre o valor do débito trabalhista. O vice-presidente do TST informou que o Banco Central é responsável pela execução de todo o programa. 

Berçarista acusada de maus-tratos livra-se de justa causa - 06/11/2003
Por questões processuais, a Quinta Turma do TST manteve a decisão regional que afastou a caracterização de justa causa na demissão de uma funcionária do berçário da Casa da Criança e do Adolescente São Francisco de Assis, um abrigo municipal para menores carentes do município da Estância Balneária de Praia Grande (SP). A moça foi despedida por ter obrigado um menino de dois anos e meio a recolher, com auxílio de papel higiênico, as fezes que fez no chão e depositá-las no vaso sanitário. A Turma não chegou a apreciar o mérito da decisão da justiça paulista, apenas negou provimento ao agravo da Prefeitura por motivos processuais. Com isso, fica mantida a decisão favorável à funcionária. (AIRR 75744/2003) 

Licença-maternidade não compromete direito a férias vencidas - 05/11/2003
A Terceira Turma do TST reconheceu o direito de uma comerciária a receber férias integrais e proporcionais que haviam sido negadas pelo empregador. Ex-funcionária da K. Smart Importação e Exportação Ltda, com sede em São José, Santa Catarina, ela entrou na Justiça para reclamar verbas trabalhistas depois de ter encontrado a empresa com as portas fechadas quando voltou da licença-maternidade, em fevereiro de 2000. A empresa havia decretado falência. (RR 284/2001) 

TST esclarece direito à percepção de horas de sobreaviso - 05/11/2003
O direito do trabalhador à percepção da parcela salarial conhecida como horas de sobreaviso depende da existência de um estado de prontidão do empregado e do seu tempo à disposição do empregador, fora da jornada normal de trabalho. A afirmação foi feita pelo Ministro João Oreste Dalazen ao deferir, a favor da empresa Granja Rezende S/A, um recurso de revista em curso na Primeira Turma do TST. (RR 43994/02) 

Estado do Amazonas responde por indenização de cooperado - 05/11/2003
A Terceira Turma do TST não conheceu recurso de revista movido pelo Estado do Amazonas contra decisão do TRT do Amazonas (11ª Região) que condenou subsidiariamente a Secretaria de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência (SEAD) ao pagamento de indenização trabalhista à funcionária contratada por meio de cooperativa. O entendimento do TRT foi o de que a situação da funcionária não era a de sócia cooperativada, e sim de empregada, e que a cooperativa foi criada apenas com “o intuito de fraudar a legislação trabalhista”. (RR 675250/2000) 

Teto salarial estende-se à administração pública indireta - 05/11/2003
A remuneração dos empregados das sociedades de economia mista, integrantes da administração pública indireta, está sujeita ao limite estabelecido pelo texto da Constituição Federal (art. 37, XI). Com esse entendimento, a Primeira Turma do TST indeferiu, com base no voto do Ministro Emmanoel Pereira, um recurso de revista interposto por um grupo de ex-funcionários da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (Cedae). A posição adotada pelo TST resultou em manutenção da sentença do Tribunal Regional do Trabalho fluminense (TRT-RJ). (RR 442681/98) 

Vigilante com desajuste no relógio biológico ganha hora extra - 04/11/2003
A Terceira Turma do TST reconheceu o direito de um vigilante à jornada reduzida de seis horas pelo trabalho realizado em três turnos, com mudança mensal de horários. Empregado da empresa Caldema Equipamentos Industriais Ltda, de Sertãozinho, interior de São Paulo, ele trabalhava duas ou três vezes por semana nos horários de 22h às 6h, 6h às 14h e de 14h às 22h. O relator do recurso da empresa no TST, o juiz convocado Alberto Bresciani, afirmou que “com a alternância de horários, há a variação comprometedora da saúde”. (RR 445/1999) 

TST esclarece cálculo de horas extras suprimidas - 04/11/2003
A indenização trabalhista devida ao empregado que teve as horas extras prestadas suprimidas deve ser calculada com base na média registrada nos últimos 12 meses que antecederam a interrupção do pagamento do serviço extraordinário. Esse entendimento, assegurado pelo Enunciado nº 291 do TST, foi adotado pela Primeira Turma do TST ao conceder, em parte, um recurso de revista interposto por uma empresa gaúcha contra decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS). (RR 489404/98) 

Vale terá de pagar ajuda de custo a empregado no Projeto Carajás - 03/11/2003
A Seção de Dissídios Individuais - 1 (SDI-I) do TST deu provimento aos embargos ajuizados por um trabalhador para determinar que a Companhia Vale do Rio Doce lhe pague diferenças relativas à “ajuda de custo adaptação”. Essa parcela é concedida uma única vez para custear despesas resultantes de uma transferência, mas, no caso em questão, foi paga durante três anos seguidos ao empregado, que se mudou para o Maranhão para atuar no Projeto Carajás – de incentivo a empreendimentos minerais e de infra-estrutura para a região Amazônica. (E-RR 392564/97) 

TST determina reintegração de empregado demitido com surdez - 03/11/2003
A Terceira Turma do TST determinou que a Companhia Docas do Espírito Santos (Codesa) reintegre ao emprego um portuário demitido em 1998 com graves problemas de surdez. No exame demissional a que foi submetido o empregado não foi detectado o problema – disacusia neuro-sensorial severa – que lhe causou a perda total da audição no ouvido esquerdo. (RR 384/1999) 

Técnico não tem adicional de periculosidade por abastecer carro - 03/11/2003
O TST considerou impertinente a concessão de adicional de periculosidade a um trabalhador que estaciona o carro junto a uma bomba de combustível apenas para reabastecê-lo. O caso examinado pela Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI 1) do TST é de um ex-empregado da White Martins Gases Industriais S.A., empresa com sede em Jundiaí (SP) que, no período em que exerceu a função de assistente técnico de instalação, abastecia o veículo utilizado nas visitas de trabalho nos postos conveniados da empresa. (RR 2333/1999) 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Notícias (www.stj.gov.br)

Compete à Justiça Estadual o julgamento de ação de indenização contra Cervejaria Brahma - 06/11/2003
É competente a Justiça Estadual comum para o julgamento de ação por acidente de trabalho - incidência do enunciado nº 83 da Súmula do STJ. Com esse entendimento, os Ministros da Quarta Turma do STJ negaram provimento ao agravo interposto pela Companhia Brasileira de Bebidas, nova denominação da Companhia Cervejaria Brahma, contra decisão do Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Notícias (www.stf.gov.br)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.878-0 - DJ 07/11/2003
Ação Direta de Inconstitucionalidade. art. 5º, caput e § 1º da Lei nº 9.528, de 10.12.97. Aposentadoria de Magistrados Classistas temporários da Justiça do Trabalho. Inaplicabilidade do regime previsto no art. 93 da Constituição Federal.

STF suspende tutela antecipada obtida por servidores públicos federais em MS - 03/11/2003
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em Reclamação (Rcl 2483) da União contra decisão do juiz federal da 3ª Vara Federal do Mato Grosso do Sul. O juiz deferiu tutela antecipada contra a União em Ação Ordinária ajuizada por servidores públicos federais que conseguiram a incorporação salarial de 47,94%, correspondente a 50% do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) dos meses de janeiro e fevereiro de 1994, e 225,45% relativo a 90% do IRSM do primeiro quadrimestre de 1994.