INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 80, DE 27/08/2002 – Ministério da Previdência e Assistência Social - DOU 28/08/2002
Altera as Instruções Normativas INSS/DC de Nºs 065, 066, 067, 068, 069, 070 e 071, todas de 10 de maio de 2002. (Vide Informativo 05-B).
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LEI Nº 10.537, DE 27/08/2002 – DOU 28/08/2002
Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 64, DE 26/08/2002 – DOU 27/08/2002
Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. (Energia elétrica)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 65, DE 26/08/2002 – DOU 27/08/2002
Regulamenta o art. 8º do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências (Dispõe sobre o anistiado político - reparação econômica, contagem do tempo de serviço)
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, DE 29/08/2002 – DOU 30.08.2002
Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 22/08/2002 – Ministério da Previdência e Assistência Social/ Secretaria de Previdência Social – DOU 27/08/2002
Disciplina o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal pelos comitês financeiros de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.
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- Diárias que superam o salário em 50% devem ser incorporadas  - 06/09/2002
As diárias pagas pela empresa para que o funcionário cubra gastos com alimentação, transporte e hospedagem que ultrapassem 50% do valor da remuneração do empregado são verbas tipicamente salariais. (E – RR 712.793/2000) 

- Copel pagará adicional de periculosidade sobre remuneração total – 05/09/2002
O adicional de periculosidade pago aos trabalhadores em empresas de energia elétrica deve ser calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, sendo inaplicável, neste caso, a Súmula 191 do TST. (...) (RR 460899/98). 

- TST aplica Lei das S/A para confirmar condenação solidária de empresa – 05/09/2002
Tendo ocorrido cisão entre as empresas, a hipótese dos autos deve ser analisada sob a ótica da Lei 6.404/76, já que inexistem leis trabalhistas que regulamentem os direitos dos empregados das empresas nessas circunstâncias (...) (RR 496597/98) 

- Aposentado em setor público só pode ser readmitido por concurso - (RR 475007/1998) - 03/09/2002

- TST anula reintegração de vigilante aposentado - (RR 465483/1998) - 03/09/2002

- Assistência judiciária gratuita abrange honorários da perícia - 03/09/2002
Trabalhadores com direito à assistência judiciária gratuita estão dispensados do pagamento de honorários da perícia, mesmo que percam a causa. (...) (RR 465483/1998)

- TST aplica dispositivo de lei nova em confronto com jurisprudência – 02/09/2002
Pela primeira vez desde a edição da MP 2.164-41, que considerou devido o FGTS ao trabalhador que tenha tido seu contrato anulado, o TST aplicou o dispositivo, contrariando sua jurisprudência. A 2ªT. determinou que o Estado do Ceará deposite as contribuições para FGTS na conta vinculada de uma atendente de enfermagem. A decisão foi unânime. A MP nº 2.164-41, de 24/08/2001, que alterou o artigo 9º da Lei nº 8.036/90, choca-se diretamente com a jurisprudência firmada no TST sobre o assunto, consolidada no Enunciado 363, (...) (RR 439258/1998); 

- Bens da ECT são impenhoráveis em execução de dívida trabalhista  - 02/09/2002
A execução de dívida trabalhista da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deve se processar por meio de precatório e não pelos procedimentos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo a 5ªT. os bens da ECT são impenhoráveis. A decisão fundamenta-se em recente posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento é que, em execuções de débitos trabalhistas, a ECT tem o privilégio do regime de precatório por se tratar de entidade que presta serviço público (...)(RR 2028/2002)  -

- Empresa em liquidação não está sujeita a normas de acordo coletivo  -02/09/2002 
A norma prevista em convenção coletiva de trabalho firmada posteriormente à decretação da liquidação extrajudicial de uma empresa não se aplica a ela. (...) (RR 522777/1998) 

- TST: redutor salarial aplicado no Paraná é lesivo ao trabalhador - (RR 553196/99) -30/08/2002

- TST extingue ação sobre perdas salariais de R$ 600 mi da FNS – 29/08/2002

- TST: não se aplica acordo de sindicato de bancários ao BB - – (AIRR 750966/2001) - 29/08/2002

- Presidente do TST mantém cláusulas de dissídio de portuários (SP) – (ES 46448/02 e ES 46509/02) - 29/08/2002

- TST suspende execução de acordo calculado em R$ 116 milhões (ROMS 15618/2002) - 28/08/2002

- Parcela atrasada do FGTS sofre correção como débito trabalhista  (RR 719893/2000) - 28/08/2002
As parcelas atrasadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço sofrem a atualização própria dos débitos trabalhistas, mais onerosa que a correção monetária, cuja utilização, prevista no art. 13 da Lei nº 8.036/90, está restrita às parcelas depositadas regularmente pela empresa (...).

- Gratificação de função só é incorporada após dez anos . (RR 569298/1999) - 28/08/2002
Quando o empregado exerce função de confiança por menos de dez anos, o empregador pode revertê-lo ao cargo efetivo anterior suprimindo a respectiva gratificação (...).

- TST decide que ajuda-habitação em Itaipu não integra o salário (RR 436356/1998) - 27/08/2002
Quando o fornecimento da habitação pelo empregador a seu empregado for indispensável para a execução do trabalho, tal fato não constitui aumento salarial e por isso não integra o salário (...)

- Fraude de empresa falida leva TST a confirmar rescisão de acordo (ROAR 672674/2002) - 26/08/2002
(acordo fraudulento) (...)

- Para TST, empresa de transporte deve pagar os “chapas” (RR 487985/1998) - 23/08/2002
Ao empregador, empresário do ramo de transportes, e não ao motorista, cabe a responsabilidade pelo pagamento dos “chapas" (...).

- Mandado de Injunção: Não-Conhecimento - O Tribunal, por maioria, não conheceu de mandado de injunção impetrado com o objetivo de compelir o Congresso Nacional a regulamentar o inciso I do art. 7º da CF - que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar" - em face da existência do art. 10, I, do ADCT, que regula provisoriamente o dispositivo em questão até que seja promulgada a referida lei complementar. MI 628-RJ, 19.8.2002 - (Informativo 278)

- Ministério Público do Trabalho - Julgando improcedente o pedido formulado na ação direta ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos-CNTM, o Tribunal declarou a constitucionalidade do inciso IV, do art. 83, da LC 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União), que determina a competência do Ministério Público do Trabalho para propor as ações cabíveis para a declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. (...) ADIn 1.852-DF 21.8.2002 - (Informativo 278)

- ADIn: Não-Cabimento Não se admite ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna verbete de súmula de jurisprudência porquanto este não apresenta características de ato normativo. Com esse entendimento, o Tribunal manteve decisão que negara seguimento a ação direta ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS em que sustentava a inconstitucionalidade do Enunciado 310, aprovado pela Resolução 1/93 do Tribunal Superior do Trabalho. ADIn (AgR) 923-DF, 21.8.2002 - (Informativo 278)

Tutela Antecipada e Matéria Previdenciária – (...) o Tribunal manteve decisão, (...) que negara seguimento a reclamação contra o deferimento de tutela antecipada por juiz federal para garantir a compensação de valores correspondentes a contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas, em que se alegava o desrespeito à decisão do STF na ADC-4 - que suspendeu liminarmente, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/97. Rcl (AgR) 1.020-RJ, 21.8.2002.(RCL-1020) - (Informativo 278)

Competência da Justiça do Trabalho - O Tribunal conheceu e deu provimento a conflito negativo de competência suscitado pelo TJ-Bahia em face do TST, a fim de declarar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de reclamação trabalhista ajuizada por empregado público estadual, contratado sob o regime celetista, na qual se postula a revisão do seu enquadramento no Plano de Carreira dos Servidores Estaduais, instituído por lei local. O Tribunal, salientando que a norma legal em referência fora dirigida tanto aos servidores estaduais celetistas quanto aos servidores estatutários, e, ainda, o fato de que o reclamante não pretendia a transposição de regime, considerou evidenciado o liame jurídico regido pela CLT a justificar a competência da Justiça do Trabalho, com base no art. 114 da CF (...), 29.8.2002.(CC-7118) - (Informativo 279)

STJ decide que demissão de empregado (ex-celetista) de Prefeitura é de competência da Justiça Comum. – 04/09/2002
(...) o STJ vem se posicionando no sentido de que, em se cuidando de mandado de segurança, a competência deve ser firmada em razão da qualidade de quem ocupa o pólo passivo da relação processual, não decorrendo da natureza ou conteúdo do ato impugnado. “ Na hipótese, sub examine, não se deve considerar a questão relativa à natureza da relação empregatícia, mas a circunstância de que a pretensão foi deduzida em mandado de segurança impetrado contra ato de prefeito municipal, cuja competência é da Justiça Comum (RESP 201909).

Em caso de desistência de plano de previdência complementar, o beneficiário tem direito à devolução apenas das contribuições pessoais, sem a restituição das parcelas patronais. (Previ) (Ag 402878) – 03/09/2002

Empresa terá de pagar indenização para funcionária que perdeu couro cabeludo no trabalho (RESP 406729) - 28/08/2002

Sócio não é responsabilizado na execução de dívida decorrente de multa por infração à CLT. O Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido de citação do sócio-gerente para responder pessoalmente pela dívida. por entender inaplicáveis as normas do Código Tributário Nacional à execução fiscal relativa a débito decorrente de multas por infração à CLT. A Fazenda Nacional interpôs um agravo de instrumento, sustentando que o estabelecimento encerrou suas atividades de forma irregular, ou seja, “sem a respectiva baixa perante o Registro do Comércio e sem a quitação dos débitos não só tributários, mas também relativos ao FGTS e a multas trabalhistas”. (RESP 408511) - 26/08/2002