ATO TST Nº 271, DE 10/07/2002 - DJU 16/07/2002
Determina a aplicação da Resolução nº 234 do STF no âmbito da Justiça do Trabalho e fixa o valor máximo mensal de indenização de transporte.
(Texto na íntegra na Intranet em Outras Informações Jurídicas/Atos-TST ou no SAP em Consulta Mensagens/Atos-TST)

DECRETO Nº 4.305, DE 17/07/2002 - DOU 18/07/2002
Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar, no exercício de 2002, e dá outras providências.

DESPACHO TST/PLENO PROC. Nº TST-AC-41.564-2002-000-00-00-2 - DJU 11/07/2002
Suspende provisoriamente a eficácia do parágrafo único do art. 5º da Res. Adm. nº 833/2002. (A RA 833/2002 vedou, a partir de 26/12/96, por via administrativa, a criação e transformação de FCs, entre outras providências.)

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPAS/INSS Nº 77, DE 16/07/2002
Dispõe sobre o pagamento e parcelamento especial das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Medida Provisória nº 38/02.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPAS/INSS Nº 78, DE 18/07/2002
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Arrecadação e Benefícios.

LEI Nº 10.516, DE 11/07/2002 - DOU 12/07/2002
Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher.

LEI Nº 10.520, DE 17/07/2002 - DOU 18/07/2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

LEI Nº 10.522, DE 19/07/2002 - DOU 22/07/2002
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 55, DE 12/07/2002 - DOU 15/07/2002
Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. (Autoriza a CEF, as expensas do próprio Fundo, a creditar, nas contas vinculadas do FGTS, o complemento de correção monetária referente às perdas decorrentes de planos econômicos, cujos valores em 10/07/2001, sejam iguais ou inferiores a R$ 100,00)
(Texto na íntegra na Intranet em Legislação/Medidas Provisórias ou no SAP em Consulta Mensagens/Medidas Provisórias)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 56, DE 18/07/2002 - DOU 19/07/2002
Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências. (O art. 7º da referida MP trata da inaplicabilidade do art. 224 da CLT aos empregados do BNDES e subsidiárias e fixa-lhes a duração da jornada de trabalho. O art. 8º, por sua vez, trata da inaplicabilidade da Seção I do Capítulo I do Título III da CLT aos empregados da FINEP e fixa-lhes a duração da jornada de trabalho.
(Texto na íntegra na Intranet em Legislação/Medidas Provisórias ou no SAP em Consulta Mensagens/Medidas Provisórias)

PORTARIAS MTE/SIT Nºs 17 e 18, DE 12/07/2002 - DOU 15/07/2002
Altera itens e inclui subitens na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário - NR 29, e na NR 28 - Fiscalização e Penalidades.

PORTARIA MTE/SRT Nº 2, DE 12/07/2002 - DOU 18/07/2002 - Republicação
Dispõe sobre a forma de produção de dados estatísticos, levantamentos e identificação de irregularidades no funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia e dá outras providências.

RESOLUÇÃO STF 234, DE 9/07/2002 - DJU 15/07/2002
Torna pública a tabela da remuneração dos servidores ativos e inativos do Supremo Tribunal Federal.
(Texto na íntegra na Intranet em Outras Informações Jurídicas/Atos-TST ou no SAP - Consulta Mensagens/Atos-TST)

RESOLUÇÃO STF 235, DE 10/07/2002 - DJU 15/07/2002
Torna pública a tabela da remuneração da Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.

1ª T. TST extingue processo contra Eletronorte - 22/07/2002

Liquidação extrajudicial do Banerj não suspende execução - 22/07/2002

TST não equipara operador de telemarketing a telefonista - 19/07/2002

Porto de Paranaguá consegue excluir adicional de hora extra - 18/07/2002

Periculosidade na Itaipu Binacional integra salário - 18/07/2002

Contratação por empresa impede caracterização de trabalho doméstico - 17/07/2002

TST nega recurso do Bradesco contra estabilidade provisória - 17/07/2002

TST mantém extinção da jornada variável no MacDonald's - 16/07/2002

Justiça do Trabalho pode determinar descontos previdenciários - 16/07/2002
A Justiça do Trabalho é competente para determinar descontos previdenciários e fiscais sobre as  parcelas ganhas pelo trabalhador numa ação trabalhista. De acordo com uma norma da  Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 1/96), cabe ao juiz da execução  determinar o recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de  Seguro Social sobre as parcelas que lhe vierem a ser pagas por força de decisão decorrente de  reclamação trabalhista. A mesma regra é aplicada ao imposto de renda incidente sobre os  rendimentos pagos em execução de decisão judicial. Consolidada em jurisprudência, essa regra foi aplicada pela 2ªT. do TST
 

Crédito trabalhista anterior à separação não entra no cálculo da pensão alimentícia - 19/07/2002