INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3 SRT, DE 21/06/2002 - DOU 28/06/2002 
Estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. Revoga, a partir de 29/07/2002, a Instrução Normativa 2     SNT, de 12/03/92. 

LEI Nº 10.474, DE 27/06/2002 - DOU 28/06/2002 
Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União. 
(Texto na íntegra na Intranet em Legislação /Acesso Rápido /Leis e no SAP - Consulta Mensagens/Leis) 

LEI 10.475, DE 27/06/2002 - DOU 28/06/2002 
Altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24/12/96, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. 
(Texto na íntegra na Intranet em Legislação /Acesso Rápido /Leis e no SAP - Consulta Mensagens/Leis) 

LEI Nº 10.482, DE 03/07/2002 - DOU 04/07/2002 
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extra judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. 

PORTARIA MTE Nº 302, DE 26/06/2002 - DOU 27/06/2002 
Aprova o modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho a ser utilizado como recibo de quitação das verbas rescisórias e para o saque de FGTS. 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TST Nº 872 - DJU 04/07/2002 
Institui a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, vinculada ao Tribunal Superior do Trabalho. 
(Texto na íntegra na Intranet em Outras Informações Jurídicas/Acesso Rápido/ Resoluções-TST ou no SAP - Consulta Mensagens/Resoluções-TST 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TST Nº 873 - DJU 04/07/2002 
Decreta ponto facultativo o dia 2 de julho de 2002, acompanhando orientação da Presidência da República. 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TST Nº 874 - DJU 04/07/2002 
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho tomará providências junto aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e/ou Corregedores Regionais do Trabalho para que, ao admitirem Recursos 
de Revista ou processarem Agravos de Instrumento abrangendo teses jurídicas que se reiteram no âmbito do Tribunal Regional e ainda não apreciadas pelo TST, identifique os processos respectivos 
registrando em suas capas a expressão "RA nº 874/2002-TST" em letras destacadas 
(Texto na íntegra na Intranet em Outras Informações Jurídicas/Acesso Rápido/ Resoluções-TST ou no SAP - Consulta Mensagens/Resoluções-TST 

SÚMULA ADMINISTRATIVA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Nº 17, DE 19/06/2002 - DOU 01/07/2002 
Da decisão judicial que determinar a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, sem a exigência de garantia posterior ao parcelamento regularmente em cumprimento, 
não se interporá recurso. 
JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça: Resp nº 95.889/SP, AGREesp nº 247.402/PR (Primeira Turma ; Resp nº 227.306/SC, AGA nº 211.251/PR, AGA nº 310.429/MG (Segunda Turma) 
(Texto na íntegra na Intranet em Outras Informações Jurídicas/Acesso Rápido/ Súmulas-AGU ou no SAP - Consulta Mensagens/Súmulas-AGU 

SÚMULA ADMINISTRATIVA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Nº 18, DE 19/06/2002 - DOU 01/07/2002 
Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa de Débito (CND), em face da inexistência de crédito tributário constituído, não se interporá recurso. 
JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça: EREsp's nºs - 180.771/PR e 202.830/RS (Primeira Seção); AGREesp nº 303.357/RS (Primeira Turma);AGREsp nº 255.749/RS (Segunda Turma). 
(Texto na íntegra na Intranet em Outras Informações Jurídicas/Acesso Rápido/ Súmulas-AGU ou no SAP - Consulta Mensagens/Súmulas-AGU 

Hora extra incide em turno de revezamento além de 6 horas -  25/06/2002 

Jornada pode ser ampliada sem hora extra quando há mudança de função - 25/06/2002 

Fim da estabilidade não impede busca de indenização pelo acidentado - 25/06/2002 

Coação a empregado faz banco devolver dinheiro de seguro de vida -  26/06/2002 

Representante de empregador na CIPA não tem estabilidade -  26/06/2002 

Gravidez durante aviso-prévio indenizado não garante estabilidade  - 27/06/2002 

TST reconhece estabilidade a acidentado sem seqüelas - 27/06/2002 

Sadia garante direito de não incorporar produtividade aos salários  - 28/06/2002 

TST nega caracterização de diarista como empregada doméstica -  28/06/2002 

TST aprova resolução administrativa para apreciar questões inéditas - 02/07/2002 

Recibo de R$ 20,00 sem autenticação leva TST a rejeitar recurso -  04/07/2002 

TST: ônus de provar solicitação de vale-transporte é do empregado - 05/07/2002 

Supermercado que produz mercadoria tem direito ao crédito do ICMS pelo uso da eletricidade - 24/06/2002 

STJ suspende cobrança do Banespa contra funcionária até julgamento de ação trabalhista - 24/06/2002 

Provas não podem ser reexaminadas em mandado de segurança -  26/06/2002 

Aposentado por invalidez na vigência da Lei 8.213/91 pode acumular benefícios - 26/06/2002 

Trabalho advocatício só está protegido por direito autoral se for considerado obra literária - 27/06/2002 

Sem comprovante de doação, antigo proprietário tem responsabilidade por veículo doado - 27/06/2002 

Execução contra empresa falida fica suspensa desde a declaração da quebra - 27/06/2002 

Credor pode promover penhora de depósitos feitos na conta corrente do devedor - 28/06/2002 

Sentença definitiva pode ser executada antes de embargos transitarem em julgado - 01/07/2002 

STJ libera penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé - 02/07/2002 

Justiça Federal é competente para julgar ação movida por  economiário contra a Caixa - 03/07/2002