CONVITE

A Escola da Magistratura do Trabalho da 2ª Região - EMATRA 2, por seu Subnúcleo Temático de Ensino dos Servidores, convida os Senhores Servidores para o "Módulo Básico de Formação de Assessores de Desembargadores Federais do Trabalho", com carga horária de 40 horas/aula.

As aulas serão realizadas das 18h30min às 20h30min, nas seguintes datas:

Agosto: 17, 19, 24, 26 e 31
Setembro: 02, 09, 14, 16, 21, 23, 28, 30
Outubro: 05, 07, 14, 19, 21, 26 e 28

Local: Edifício Millenium (Av. Marquês de São Vicente, 121 - 17º andar)

Coordenador e Professor:
Juiz BENEDITO VALENTINI

Colaboradoras:
Des. ANA CRISTINA LOBO PETINATI
Des. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES

Docentes:
Juiz PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD
Servidor LAURO DE CAMPOS

1. Objetivos Gerais.

O assessoramento judicial visa a excelência no suporte técnico-jurídico à função jurisdicional de revisão e pressupõe: amplo e profundo conhecimento, extrema qualidade, plenas celeridade e eficiência, além de mútua e incondicional confiança que são essenciais na eficácia da atuação do ocupante de Cargo em Comissão na coordenação dos Gabinetes. Demanda não só prática e experiência do assessor no âmbito técnico, jurídico e profissional, como ainda nas relações jurídicas hierárquico administrativas com o foco na melhor entrega pelo Magistrado de 2º Grau na Prestação Jurisdicional; mormente com as novas competências acrescidas pela EC 45/2004, com sede no Planejamento Estratégico ditado pelo CNJ e adotado pelo TRT da 2ª Região.

2. Objetivos Específicos.

O programa disciplinar se destina à abordagem, fundamental, das disciplinas e das práticas jurídicas e internas que mais exigem na formação especializada do servidor, ou do bacharel em Direito externo ao quadro funcional, que tenham o perfil de assessorar ao Magistrado de 2º Grau, dando-lhes subsídios de auto progressão no desenvolvimento profissional específico e interno para a boa coordenação do respectivo Gabinete no TRT de São Paulo. Enfatiza-se propiciar ao assessor, como ápice da estrutura administrativa interna que ocupa (preferencialmente com formação multidisciplinar prévia) instrumentos para o intercâmbio e a correlação pelo diálogo das fontes doutrinário-jurisprudenciais, notadamente em nível recursal e da estrutura interna do funcionamento do TRT, e que demandam a busca em distintas disciplinas além do Direito e do Processo do Trabalho e Civil, como o Constitucional, o Administrativo, o Previdenciário, dentre outros.

3. Ementa.

Função jurisdicional trabalhista e a teoria geral dos recursos. Exigências para o exercício de cargo em comissão de assessor de desembargador do trabalho. Formação profissional e acadêmica com especializações. Requisitos, qualificações e perfil do servidor voltado à prática e ao conhecimento das rotinas internas do TRT/SP. Elaboração de Votos, Pesquisas, funcionamento do Gabinete e das Sessões de julgamento em 2ª Instância. A correta e atual reforma do vernáculo como instrumento de trabalho. Direito e Processo do Trabalho na inserção dos demais Ramos do Direito. A interdisciplinariedade e multidisciplinaridade Sistemas de redação jurídica e prática das sugestões de votos e minutas. Processo de conhecimento. Ritos ordinário e sumaríssimo. Processo de Execução. Procedimentos Especiais. Plantões Judiciários.

4. Unidades e carga horária.

1. O Magistrado Trabalhista e sua função jurisdicional ampliada pela EC 45/2004. Assessoramento a Desembargadores do Trabalho: qualidades, competências e cargos de confiança. Peculiaridades e formação do assessor. Requisitos, qualificações e perfil. 2 horas-aula.
2. A Teoria Geral dos Recursos. A peculiaridade do recurso trabalhista. Elementos intrínsecos e extrínsecos. Admissibilidade recursal. Tempestividade. Juízo prévio e definitivo de conhecimento do apelo. Preparo, custas e garantia recursal. Exceções. 2 horas-aula
3. Espécies de Recursos trabalhistas. Recurso ordinário. Agravo de petição (embargos à execução e de terceiros). Recurso de revista. Recurso extraordinário. Recurso em procedimento sumaríssimo. 2 horas-aula
4. Elaboração de Votos: relatoria e revisão, inclusive como 3º votante. Ementas e consolidação do entendimento turmário. Prevenção para se evitar a relatoria por designação em face do voto vencedor. Passagem de processos. Controles do Gabinete. Cargas. Distribuição e prazos. A sessão de julgamento pelo órgão colegiado. Sistemas informatizados aplicáveis. . 2 horas-aula
5. Devolutibilidade recursal. Reformas possíveis e supressão de instância. A necessidade do duplo grau de jurisdição e a maturidade do processo para imediato julgamento. Baixa à instância de origem com determinações. Nulidades e cerceamentos de defesa e de prova. Preliminares. 2 horas-aula
6. Técnicas de pesquisas. Jurisprudência e Doutrina trabalhistas. Súmulas vinculantes, Súmulas, Enunciados da I Jornada Trabalhista no TST e suas OJs. As Súmulas dos Regionais. O STJ e a aplicação jurisprudencial na ampliação da competência atual trabalhista. O posicionamento do Juiz e formação dos entendimentos. Segurança Jurídica. 2 horas-aula
7. A necessidade da revisão do feito desde o início. Processo de conhecimento. Inicial, defesa e instrução. Análise do estado do processo e a audiência. Abordagem das questões prévias (acertamento) e das exceções e preliminares processuais. Capítulos da Sentença atacada. Objeto da lide e questões incidentes (óbice aos embargos declaratórios). 2 horas-aula
8. Os ritos ordinário, de alçada única (sumário da L 5.584/70) e sumaríssimo. Prescrição: prejudicial de mérito? Meios de prova e o direcionamento da perícia e quesitos. Valoração da Prova. Ordem da resolução da revisão. 2 horas-aula
9. Acórdãos, voto divergente, relatoria designada ou prevalente, interlocutórias e despachos com cargas decisórias (tipos de abordagens, redações e estilos). O novo conceito de sentença do CPC e o seu caráter sincrético. Técnicas de redação jurídica. 2 horas-aula
10. A nova ortografia da língua portuguesa pelo acordo multilateral já vigente em seara da redação oficial e seus reflexos no principal instrumento de trabalho do assessor. 2 horas-aula
11. Minutas de sugestões ao Desembargador: o estilo próprio redacional (notas e sugestões mesmo nos casos inéditos). A otimização do tempo de serviço e da disponibilidade do Magistrado. Correção pelo Juiz e retroalimentação ("feedback"). Modelos, auto texto e formulários. 2 horas-aula
12. Voto: clareza, concisão e lógica. Brevidade e abrangência. As "arestas" como incentivo recursal para possível revista. Relatório e fundamentação. O dispositivo e as questões fundamentais mínimas. Capítulos da "sentença". 2 horas-aula
13. Esgotamento da Jurisdição e necessidade de prequestionamento. Os embargos de declaração e a estratégia para enfrentamento com prevenção. Penalidades e multas processuais. A lide temerária. 2 horas-aula
14. Embargos declaratórios: omissão, contrariedade, obscuridade e erro material. O prequestionamento inoportuno em sede do 1º Grau cujo ponto, via de regra, já foi abordado tanto pela decisão primária como pelo acórdão. O caráter infringente e a natureza procrastinatória. Nulidades e cuidados nas decisões. Sentença infra, ultra e extra petita e relação direta recursal. 2 horas-aula
15. O processo de execução: Liquidação de Sentença. Embargos à Execução. Impugnação à Liquidação. Embargos de Terceiros. Incidentes. O dogma da coisa julgada material. Relativizações doutrinárias e jurídicas. 2 horas-aula
16. Estrutura organizacional de desembargadores no tribunal e a divisão em 12 turmas julgadoras de processos de competência recursal. O Regimento Interno, o Regulamento Geral do TRT da 2ª Região e a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional: principais aplicações e o necessário conhecimento pelo assessor. 2 horas-aula
17. Convocação de juízes de primeira instância para substituição. Secretaria de turma: composição e hierarquia. Controle sistematizado dos processos entre os gabinetes da turma. Sessões de julgamento. Resultados. Relator, revisor e relator designado. Sistemas de apoio e rotinas internas. Secretaria de apoio aos juízes convocados. 2 horas-aula
18. Competência originária do tribunal. Novas competências e matérias acrescidas pela EC 45/04. Plantões Judiciais em 2º Grau. O MPT e sua atuação no TRT. Ação Civil Pública e a Coletivização do Processo do Trabalho. Os Termos de Ajustamento de Conduta e execução trabalhista. 2 horas-aula
19. Secretaria de seção especializada (dissídios individuais e coletivos - estrutura organizacional e a divisão em 6 seções especializadas: 1 de dissídios coletivos e 5 de dissídios individuais). Secretaria do tribunal pleno. Controle sistematizado dos processos. Sessões de julgamento. Matérias típicas. Sessões administrativas. Recurso de revista e ações rescisórias. Declarações de inconstitucionalidade. Sistemas de apoio e rotinas internas. 2 horas-aula
20. Avaliação do aprendizado. Votos na prática à mão. 2 horas-aula

5. Metodologia.

Empregar-se-á no curso a ministração de aulas expositivas, dosando a teoria básica com a prática de casos concretos para discussões e aprofundamentos de temas em sala, visando participação e debates efetivos com os alunos e com o auxílio de instrumentos pedagógicos, com o auxílio de corpo docente especializado integrado por Desembargadores, Juízes e Especialistas.

6. Critérios de avaliação.

Configuram tanto a análise jurídica pela redação individual de solução por sugestões de votos, com a atribuição pelo professor de notas de 0 a 10 pontos (com nota mínima 6) e a frequência mínima efetiva de 75 % nas aulas do módulo (básico de formação de assessores de desembargadores com 40 horas-aula) para obtenção de crédito para certificação.

Bibliografia Básica

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTR, 2008.

CUNHA, Maria Inês Moura Santos Alves da. Direito do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2009, 5ª ed.

JORGE NETO, Francisco Ferreira e CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito processual do trabalho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, t. I, II, 3ª ed

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2009.

SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso aplicado de direito do trabalho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, 5 v. (Parte geral, Jornadas e pausas, e Segurança e medicina do trabalho. Trabalho da mulher e do menor. Livro da Remuneração)

Bibliografia Complementar

FERRARI, Irany.; NASCIMENTO, Amauri Mascaro; MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. História do trabalho, do direito do trabalho e da justiça do trabalho: homenagem a Armando C. Costa. São Paulo: LTr, 2002.

FREITAS JÚNIOR., Antônio Rodrigues de; e MERINO, Lucyla Tellez. Horizontes para o numa Sociedade em Mudança: Dilemas da Alça, Impasses do Mercosul e Crise do Estado-Nação como Círculo Retroalimentador. São Paulo: LTR, 2004.

MACHADO, Antônio Cláudio da Costa (Org.) e ZAINAGHI, Domingos Sávio (Coord.). CLT interpretada, artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. São Paulo: Manole, 2007.

SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Fundamentos do Direito Coletivo do Trabalho nos Estados Unidos da América, na União Européia, no Mercosul e a Experiência Brasileira. Rio de Janeiro, Lúmen Júris, 2005.

Inscrições encerradas.