A Escola da Magistratura do Trabalho da 2ª Região - EMATRA 2, por seu Subnúcleo Temático de Ensino dos Servidores, comunica aos Senhores Servidores o início do "Módulo Básico de Formação de Assistentes de Juízes", com carga horária de 30 horas/aula, a ser ministrado pelo Professor Lauro de Campos.

As aulas serão realizadas em duas turmas, à escolha do servidor interessado, conforme segue:

1ª Turma (das 08h00 às 11h00)

2º Turma (das 18h00 às 21h00): auditório do térreo, bloco B, do Edifício Millenium (entrada pela Rua José Gomes Falcão)



Curso de ASSISTENTES DE JUÍZES (módulo básico de formação)
pelo Instrutor do Subnúcleo de Ensino de Servidores
Analista Judiciário Lauro de Campos
Mestrando pela USP e Especialista em Direito do Trabalho pela FMU

Conteúdo Programático. Carga Horária de 30 h/a.

1. Objetivos Gerais.

A assistência judicial visa a excelência no suporte técnico-jurídico à função jurisdicional e pressupõe: conhecimento, qualidade, celeridade, eficiência e confiança que são essenciais na efetividade e na eficácia da atuação básica dos Gabinetes em auxílio aos Magistrados Trabalhistas, demandando não só uma prática e experiência no âmbito técnico-jurídico, como também nas relações jurídicas hierárquico-administrativas com o foco na melhor entrega pelo Juiz na prestação Jurisdicional ao cidadão, mormente com as novas competências acrescidas pela EC 45/2004, com a razoável duração do processo, com sede no recente Planejamento Estratégico ditado pelo CNJ e adotado pelo TRT da 2ª Região.

2. Objetivos Específicos.

O programa disciplinar se destina à abordagem, fundamental, das disciplinas e das práticas jurídicas que mais exigem na formação especializada do servidor que já tenha o perfil de assistir ao Juízo de 1º Grau, dando-lhe subsídios de auto-progressão no seu desenvolvimento profissional para a boa coordenação do respectivo gabinete do Juiz Titular do Trabalho. Enfatiza-se propiciar ao servidor ingressante (preferencialmente graduado em Direito - ou ao menos a partir do 4º ano da graduação ou com nível superior) instrumentos para o intercâmbio e a correlação pelo diálogo das fontes doutrinário-jurisprudenciais que demanda a busca em distintas disciplinas além do Direito e do Processo do Trabalho e Civil, como o Constitucional, o Administrativo, o Previdenciário, dentre outros.

3. Ementa.

Função Jurisdicional trabalhista. Exigências para a função comissionada de assistente de juiz e os cargos em comissão. Formação profissional e acadêmica com especializações. Requisitos, qualificações e perfil do servidor voltado à prática. A correta e atual reforma do vernáculo como instrumento de trabalho. Direito e Processo do Trabalho na inserção dos demais Ramos do Direito. A interdisciplinariedade e multidisciplinariedade. Sistemas de redação jurídica e prática das sugestões e minutas. Processo de conhecimento. Ritos ordinário e sumaríssimo. Processo de Execução.

4. Unidades e carga horária.

1. O Magistrado Trabalhista e sua função jurisdicional ampliada pela EC 45/2004. Assistência e assessoramento a Juízes do Trabalho: qualidades, competências e funções ou cargos de confiança. Peculiaridades e formação do servidor. Requisitos, qualificações e perfil do servidor assistente de juiz. Utilização correta do vernáculo pela nova ortografia de 2009. Requisitos e perfil do assistente. 3 horas-aula.

2. Direito Constitucional Trabalhista. Direito Administrativo básico no âmbito laboral. Direito Civil e Processual Civil supletivos ao Direito do Trabalho. Prática de Direito e de Processo do Trabalho (a peculiaridade da jurisdição trabalhista). Breves Noções de Direito Internacional do Trabalho e Comunitário. 3 horas-aula

3. Jurisprudência e Doutrina trabalhistas. Súmulas vinculantes, Súmulas, Enunciados da I Jornada Trabalhista no TST e suas OJs. As Súmulas dos Regionais. O STJ e a aplicação jurisprudencial na ampliação da competência atual trabalhista. O posicionamento do Juiz e formação dos entendimentos. 3 horas-aula

4. O processo de conhecimento. Inicial, defesa e instrução. Análise do estado do processo e a audiência. Abordagem das questões prévias (acertamento) e das exceções processuais. As preliminares processuais (fundamentação e dispositivo). Objeto da lide e questões incidentes (óbice aos embargos declaratórios). 3 horas-aula

5. Os ritos ordinário, de alçada única (sumário da L 5.584/70) e sumaríssimo. Prescrição: prejudicial de mérito? Meios de prova e o direcionamento da perícia e quesitos. Valoração da Prova. 3 horas-aula

6. Sentenças, interlocutórias e despachos com cargas decisórias (práticas com tipos de abordagens, redações e estilos). O novo conceito de sentença do CPC e o seu caráter sincrético. Técnicas de redação jurídica. Minutas de sugestões ao Juiz: o estilo próprio redacional (notas). A otimização do tempo de serviço e da disponibilidade do Magistrado. Correção pelo Juiz e retroalimentação ("feedback"). Modelos, auto-texto e formulários. 3 horas-aula

7. Sentença: clareza, concisão e lógica. Brevidade e abrangência. As "arestas" como incentivo recursal. Relatório e fundamentação. O dispositivo e as questões fundamentais mínimas. Capítulos da sentença. 3 horas-aula

8. Embargos declaratórios: omissão, contrariedade e obscuridade. O prequestionamento inoportuno cuja ponto, via de regra, já foi abordado pela decisão. O caráter infringente e a natureza procrastinatória. Nulidades e cuidados nas decisões. Sentença infra, ultra e extra petita. Recursos. 3 horas-aula

9. O processo de execução: Liquidação de Sentença. Embargos à Execução. Impugnação à Liquidação. Terceiros. Incidentes. O dogma da coisa julgada material. Relativizações doutrinárias e jurídicas. 3 horas-aula

10. Avaliação do aprendizado. Sentença prática à mão. 3 horas-aula

5. Metodologia.

Empregar-se-á no curso a ministração de aulas expositivas, dosando a teoria básica com a prática de casos concretos para discussões e aprofundamentos de temas em sala, visando participação e debates efetivos com os alunos e com o auxílio de instrumentos pedagógicos.

6. Critérios de avaliação.

Configuram tanto a análise jurídica pela redação individual de solução de caso, com a atribuição pelo professor de notas de 0 a 10 pontos (com nota mínima 6) e a frequência mínima efetiva de 75 % nas aulas do módulo (básico de formação de assistentes de juízes com 30 horas-aula) para obtenção de crédito para certificação.

Bibliografia Básica

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTR, 2008.
CUNHA, Maria Inês Moura Santos Alves da. Direito do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2009, 5ª ed.
JORGE NETO, Francisco Ferreira e CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito processual do trabalho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, t. I, II, 3ª ed
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2009.
SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso aplicado de direito do trabalho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, 3 v. (Parte geral, Jornadas e pausas, e Segurança e medicina do trabalho. Trabalho da mulher e do menor)
Bibliografia Complementar
FERRARI, Irany.; NASCIMENTO, Amauri Mascaro; MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. História do trabalho, do direito do trabalho e da justiça do trabalho: homenagem a Armando C. Costa. São Paulo: LTr, 2002.
FREITAS JÚNIOR., Antônio Rodrigues de; e MERINO, Lucyla Tellez. Horizontes para o numa Sociedade em Mudança: Dilemas da Alça, Impasses do Mercosul e Crise do Estado-Nação como Círculo Retroalimentador. São Paulo: LTR, 2004.
MACHADO, Antônio Cláudio da Costa (Org.) e ZAINAGHI, Domingos Sávio (Coord.). CLT interpretada, artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. São Paulo: Manole, 2007.
SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Fundamentos do Direito Coletivo do Trabalho nos Estados Unidos da América, na União Européia, no Mercosul e a Experiência Brasileira. Rio de Janeiro, Lúmen Júris, 2005.

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