CONVITE

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – EJUD2, convida os Magistrados, Servidores e estagiários deste Regional para a Palestra “Dever de indenizar do empresário e da empresa em face do Código de Defesa do Consumidor”.

A palestra será ministrada pelo Professor Moysés Simão Snifer, no próximo dia 21 de junho de 2011, das 18h30 às 20h30, no auditório da EJUD2, localizado no 10º andar, bloco A, do Fórum Ruy Barbosa (Av. Marquês de São Vicente, 235) .

Carga horária total: 02 horas/aula

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PALESTRA

OBJETIVO: Proporcionar conhecimentos teóricos e práticos sobre Direito do Consumidor, bem como transmitir uma visão atualizada acerca da responsabilidade civil da empresa e do empresário decorrentes do novo Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

Programa:

1-)Quem é Consumidor no Brasil. A proteção Constitucional ao Consumidor; Conceitos de consumidor e fornecedor;

2-)Relação Jurídica de Consumo; Contrato de Consumo e sua diferenciação do Contrato de Natureza Civil.

3-)Direitos básicos do consumidor e Práticas comerciais abusivas. Cláusulas contratuais abusivas e suas nulidades. Aplicação das Normas jurídicas mais benéficas.

4-) A oferta de produtos e Serviços e sua integração ao contrato; Publicidade enganosa e abusiva. Cautelas que devem ser adotadas na veiculação de ofertas.

5-)Responsabilidade Civil da empresa e do Fornecedor de Produtos e Serviços em face do novo Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor;A responsabilidade por atos dos prepostos e representantes autônomos.