AUXILIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À ESTIPULAÇÃO DAS VERBAS EM NORMAS COLETIVAS E À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. DISCUSSÃO ACERCA DA ALEGADA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL.
Para o empregado admitido anteriormente à estipulação do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação em normas coletivas ou à adesão do empregador ao PAT, em razão da alegada natureza salarial das parcelas, incide a prescrição parcial quinquenal da pretensão de integração dos benefícios nas demais verbas. (Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)