Teses Jurídicas Prevalecentes





TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 19

METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.369/85.
A base de cálculo do adicional de periculosidade para o metroviário é o salário base, uma vez que o artigo 1º da Lei nº 7.369/85 tem aplicação restrita à categoria dos eletricitários. (Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)
   
TURMAS

1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130693868 - REL. LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA - Unanimidade
3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131042658 - REL. MÉRCIA TOMAZINHO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140537133 - REL. KYONG MI LEE
4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150671983 - REL. LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE - Por maioria
5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150209902 - REL. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140933012 - REL. JOSÉ RUFFOLO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150521485 - REL. ANA CRISTINA LOBO PETINATI - Por maioria
6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150375764 - REL. SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO - Unanimidade
7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150167304 - REL. LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150625361 - REL. JOSÉ CARLOS FOGAÇA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140066661 - REL. JOSÉ ROBERTO CAROLINO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140815958 - REL. SONIA MARIA DE BARROS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140128985 - REL. DORIS RIBEIRO TORRES PRINA - Unanimidade
8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131308399 - REL. SIDNEI ALVES TEIXEIRA - Unanimidade
12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130750357 - REL. BENEDITO VALENTINI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140708787 - REL. MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES - Unanimidade
14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140865246 - REL. DAVI FURTADO MEIRELLES - Unanimidade
16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150383112 - REL. DÂMIA ÁVOLI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150562211 - REL. ORLANDO APUENE BERTÃO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150041580 - REL. FERNANDA OLIVA COBRA VALDÍVIA - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20130994841 - REL. LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA - Unanimidade
17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150081388 - REL. MARIA DE LOURDES ANTONIO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150296414 - REL. SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140013231 - REL. ALVARO ALVES NOGA - Unanimidade

18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150246760 - REL. MARIA CRISTINA FISCH - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150440655 - REL. SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO - Unanimidade


Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 31/05/2016