TESE JURÍDICA PREVALECENTE
Nº 15
Caixa Econômica Federal. Compensação
da gratificação de função com o valor das horas
extras pagas, tendo em vista a ineficácia da adesão do empregado
à jornada de oito horas prevista no plano de cargos em comissão.
A diferença de gratificação de função
recebida em face da adesão ineficaz ao PCC da Caixa Econômica
Federal poderá ser compensada com as 7ª e 8ª horas extras.
(Res.
TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)