Teses Jurídicas Prevalecentes





TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 03

Aviso prévio indenizado. Anotação na CTPS.
O aviso prévio indenizado deve ser computado como tempo de serviço, inclusive para fins de anotação da data da saída na CTPS. (Resolução TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015)
 
 
TURMAS
1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140699699 - LUIZ CARLOS NORBERTO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141143740 -  LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20130657870 -  MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO - Por maioria
2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140332140 - ROSA MARIA VILLA – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140829142 - SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL – Unanimidade
3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20120669484 - MARIA DORALICE NOVAES – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140702487- NELSON NAZAR – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20141084817 - ROSANA DE ALMEIDA BUONO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140702363 - KYONG MI LEE – Unanimidade
4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141103862 -  RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130955730 -  IVANI CONTINI BRAMANTE – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141137163 -  MARIA ISABEL CUEVA MORAES – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141023370 -  IVETE RIBEIRO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130063589 -  MARTA CASADEI MOMEZZO – Unanimidade
5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140159058 - JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131298555 -  MARIA DA CONCEICAO BATISTA – Unanimidade
6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141017680 - VALDIR FLORINDO – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140055422 -  RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140732467 -  SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20120552633 - REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS – Por maioria
7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140894939 - LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140129841 -  JOSÉ CARLOS FOGAÇA – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140891662 -  SONIA MARIA DE BARROS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131285402 - DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA – Unanimidade
8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141047270 -  ADALBERTO MARTINS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140934132 -  ROVIRSO APARECIDO BOLDO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140880911 -  SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141046699 -  SIDNEI ALVES TEIXEIRA – Unanimidade
9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141007979 -  BIANCA BASTOS – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140189160 -  MAURO VIGNOTTO – Unanimidade
10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131149924 -  SÔNIA APARECIDA GINDRO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140641518 - CÂNDIDA ALVES LEÃO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140905418 -  ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO – Unanimidade
11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131062349 -  EDUARDO DE AZEVEDO SILVA – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140806134 -  WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140370727 -  SERGIO ROBERTO RODRIGUES – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140190923 -  RICARDO VERTA LUDUVICE – Unanimidade
12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131325269 - SONIA MARIA OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130274261 - MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES – Unanimidade
14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130392175 -  MANOEL ANTONIO ARIANO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140140640 -  REGINA APARECIDA DUARTE -  Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20131105544 -  DAVI FURTADO MEIRELLES – Unanimidade
15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140505088 -  JONAS SANTANA DE  BRITO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130881109 - MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140383802 – SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141003108 -  MARIA INÊS RÉ SORIANO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140503298 -  CARLOS ROBERTO HUSEK - Unanimidade

17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130492030 -  MARIA DE LOURDES ANTONIO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131213290 - SERGIO JOSÉ BUENO JUNQUEIRA MACHADO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150031178 -  ÁLVARO ALVES NÔGA - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20121231679 -  RILMA APARECIDA HEMETÉRIO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140858754 -  FLAVIO VILLANI MACEDO – Unanimidade
18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140574730 -  SERGIO PINTO MARTINS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130337069 -  MARIA CRISTINA FISCH – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130923510 -  LILIAN GONÇALVES – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140461404 - SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131370299 - DONIZETE VIEIRA DA SILVA – Unanimidade
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 17/07/2015