Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


SÚMULA 79

Empréstimo consignado. Desconto das verbas rescisórias. Possibilidade. Limite.
O saldo de empréstimo consignado contraído pelo empregado poderá ser deduzido das suas verbas rescisórias até o limite previsto na Lei n° 10.820/03. (Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017)

TURMAS

2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150327816 - REL. ROSA MARIA VILLA - Unanimidade

4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150788236 - REL. LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE - Unanimidade
5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140496968 - REL. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Unanimidade
6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150946699 - REL. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160394877- REL. VALDIR FLORINDO - Unanimidade
7ª Turma
PJe Nº 1001411-36.2014.5.02.0472 - REL. LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL – Unanimidade
8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150973270 - REL. SÍLVIA DE ALMEIDA PRADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160180770 - REL. MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131164834 - REL. ROVIRSO APARECIDO BOLDO - Unanimidade

9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20160564934 - REL. BIANCA BASTOS - Unanimidade
11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150251232 - REL. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160340840 - REL. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Unanimidade
14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140996367 - REL. DAVI FURTADO MEIRELLES - Por maioria
15ª Turma
PJe N° 1000707-22.2013.5.02.0322 - REL. MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO - Unanimidade
16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140813840 - REL. ORLANDO APUENE BERTÃO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150627488 - REL. FERNANDA OLIVA COBRA VALDÍVIA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160934812 - REL. DÂMIA ÁVOLI – Unanimidade
17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140834839 - REL. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO - Por maioria
18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140059487 - REL. MAURO VIGNOTTO - Unanimidade
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 12/05/2017