Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região




SÚMULA 77

Equiparação salarial. Vantagem auferida pelo paradigma mediante decisão judicial. Conversão do salário pela URV. Impossibilidade.
Não gera direito à equiparação salarial o benefício auferido por paradigma mediante decisão judicial, na qual deferida recomposição decorrente da conversão dos salários, de Cruzeiro Real para Real, pela URV (Unidade Real de Valor), introduzida pela Lei n° 8.880/1994, porquanto configura vantagem de caráter pessoal.  (Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017)

TURMAS


1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140877201  - REL. LUIZ CARLOS NORBERTO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140124840  - REL. LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150566896  - REL. ELZA EIKO MIZUNO – Unanimidade

2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140951886 - REL. ROSA MARIA VILLA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131318416 - REL. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - Unanimidade

3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140527685 - REL. NELSON NAZAR - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140942445 - REL. MÉRCIA TOMAZINHO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130303040 - REL. ROSANA DE ALMEIDA BUONO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140207150 - REL. KYONG MI LEE - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20121138687 - REL. MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - Unanimidade

4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150747165 - REL. IVETE RIBEIRO - Unanimidade

5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140753448 - REL. ANA CRISTINA LOBO PETINATI - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20130858298 - REL. MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA - Por maioria

6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150376108 - REL. VALDIR FLORINDO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130949013 - REL. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150010847 - REL. SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130862694 - REL. DÂMIA ÁVOLI – Unanimidade

7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131144116 - REL. LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131335060 - REL. JOSÉ CARLOS FOGAÇA -  Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150255823 - REL. JOSÉ ROBERTO CAROLINO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20121268696 - REL. DORIS RIBEIRO TORRES PRINA - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20130232534 - REL. MAURO VIGNOTTO - Por maioria

8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150673161 - REL. ADALBERTO MARTINS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140880164 - REL. ROVIRSO APARECIDO BOLDO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140958791 - REL. SILVIA DE ALMEIDA PRADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141046869 - REL. SIDNEI ALVES TEIXEIRA - Unanimidade

9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130775384 - REL. BIANCA BASTOS - Por maioria

10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150605328 - REL. SANDRA CURI DE ALMEIDA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140458721 - REL. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20130706382 - REL. MARTA CASADEI MOMEZZO - Unanimidade

11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130682459 - REL. ODETTE SILVEIRA MORAES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140325870 - REL. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130323874 - REL. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131004292 - REL. RICARDO VERTA LUDUVICE - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20130891309 - REL. MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO - Unanimidade

12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130200071 - REL. MARCELO FREIRE GONÇALVES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130168356 - REL. IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140823632 - REL. BENEDITO VALENTINI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150787507 - REL. MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES - Unanimidade

13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130379756 - REL. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140598400 - REL. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130722531 - REL. PAULO JOSÉ  RIBEIRO MOTA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140402343 - REL. CÍNTIA TÁFFARI - Unanimidade

14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140673789 - REL. REGINA APARECIDA DUARTE - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20120329829 - REL. DAVI FURTADO MEIRELLES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131178517 - REL. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150466042 - REL. MANOEL ARIANO - Unanimidade

15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140171066 - REL. CARLOS ROBERTO HUSEK - Unanimidade

16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130364600 - REL. NELSON BUENO DO PRADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150042153 - REL. FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130287240 - REL. JOSÉ EDUARDO OLIVÉ MALHADAS - Unanimidade

17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150080993 - REL. SERGIO JOSÉ BUENO JUNQUEIRA MACHADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130055039 - REL. ALVARO ALVES NOGA - Unanimidade

18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130864123 - REL. LILIAN GONÇALVES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140228114 - REL. DONIZETE VIEIRA DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141020770 - REL. SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131041554 - REL. REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS -Unanimidade


Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 
12/05/2017