Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região
SÚMULA 74
Multa do art. 467 da CLT. Reconhecimento judicial de vínculo empregatícia.
Indevida.
A presença de controvérsia em torno do vínculo empregatício
é suficiente para afastar a multa prevista no art. 467 da CLT. (Res.
TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017)
TURMAS
1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20160237984
- REL. ELZA EIKO MIZUNO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150646466
- REL. MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150147141
- REL. LUIZ CARLOS NORBERTO - Por maioria
2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140061716
- REL. ROSA MARIA VILLA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150225037
- REL. MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150825042
- REL. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20160239103
- REL. MARTA CASADEI MOMEZZO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160229906
- REL. SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL - Unanimidade
3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150756229
- REL. NELSON NAZAR - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150678104
- REL. MÉRCIA TOMAZINHO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150377872
- REL. ROSANA DE ALMEIDA BUONO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160035672
- REL. KYONG MI LEE - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150012467
- REL. MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - Unanimidade
4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150887242
- REL. IVANI CONTINI BRAMANTE- Por maioria
5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150579858
- REL. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150969907
- REL. ANA CRISTINA LOBO PETINATI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150844560
- REL. MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150395404
- REL. LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA - Unanimidade
6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20160075062
- REL. VALDIR FLORINDO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150971359
- REL. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150675725
- REL. SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150401447
- REL. REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150552100
- REL. ANTERO ARANTES MARTINS - Unanimidade
7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20160146334
- REL. LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160025057
- REL. JOSÉ CARLOS FOGAÇA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150956910
- REL. SONIA MARIA DE BARROS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140187990
- REL. DORIS RIBEIRO TORRES PRINA - Unanimidade