Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


SÚMULA 69
Arbitragem. Homologação de rescisão do contrato de trabalho. Invalidade.
É inválida a homologação de rescisão do contrato de trabalho efetuada mediante arbitragem. (Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017)

TURMAS
1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20151052373 - REL. ELZA EIKO MIZUNO - Unanimidade
2ª Turma
ACÓRDÃO Nº  20140979942 - REL. MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO - Unanimidade
3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150011380 - REL. MÉRCIA TOMAZINHO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141061272 - REL. MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150566110 - REL. MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO - Unanimidade
4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150526720 - REL. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20151008633 - REL. IVANI CONTINI BRAMANTE - Unanimidade
PJe Nº 1000969-50.2014.5.02.0511 - REL. LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE - Unanimidade
7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140944219 - REL. JOSÉ CARLOS FOGAÇA - Unanimidade
8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140780135 - REL. ROVIRSO APARECIDO BOLDO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150927880 - REL. SIDNEI ALVES TEIXEIRA - Unanimidade
10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150662143 - REL. SONIA APARECIDA GINDRO - Unanimidade
PJe Nº 1001857-52.2013.5.02.0382 - REL. CÂNDIDA ALVES LEÃO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160188053 - REL. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO - Por maioria
11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20160294775 - REL. ODETTE SILVEIRA MORAES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150219304 - REL. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - Unanimidade
PJe Nº 1000364-53.2013.5.02.0313 - REL. SERGIO ROBERTO RODRIGUES - Unanimidade
12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150697451 - REL. MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES - Unanimidade
14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150839213 - REL. REGINA APARECIDA DUARTE - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150316903 - REL. DAVI FURTADO MEIRELLES - Unanimidade
15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150573159 - REL. JONAS SANTANA DE BRITO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140340194 - REL. MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150173231 - REL. SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150142727- REL. MARIA INES RE SORIANO - Unanimidade
16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20160430075 - REL. DÂMIA ÁVOLI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160316507 - REL. ORLANDO APUENE BERTÃO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160217142 - REL. FERNANDA OLIVA COBRA VALDÍVIA - Unanimidade
17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140858720 - REL. FLÁVIO VILLANI MACEDO - Por maioria
18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150484601 - REL. DONIZETE VIERA DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150961604 - REL. SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO - Unanimidade
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 12/05/2017