Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


SÚMULA 66

Estabilidade da gestante. Indenização. Marco inicial. Data da dispensa.
O marco inicial da indenização devida à empregada gestante é a data da dispensa, ainda que comprovado o desconhecimento do empregador quanto à gestação. (Res. TP nº 01/2017 - DOEletrônico 25/04/2017)

TURMAS

1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20121029160 - REL. LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131131413 - REL. MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150630659 - REL. LUIZ CARLOS NORBERTO - Unanimidade
2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150767816 - REL. ROSA MARIA VILLA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150027464 - REL. MARTA CASADEI MOMEZZO - Unanimidade
4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150526215 - REL. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150929093 - REL. IVANI CONTINI BRAMANTE - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150337730 - REL. IVETE RIBEIRO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150671673 - REL. MARIA ISABEL CUEVA MORAES – Unanimidade
5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150579807 - REL. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Por maioria
6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150156485 - REL. VALDIR FLORINDO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150240397 - REL. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20120421733 - REL. SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150057177 - REL. ANTERO ARANTES MARTINS - Por maioria
7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150914851 - REL. LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131107555 - REL. JOSÉ CARLOS FOGAÇA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140891441 - REL. JOSÉ ROBERTO CAROLINO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141112411 - REL. SONIA MARIA DE BARROS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140335255 - REL. DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131106540 - REL. MAURO VIGNOTTO - Unanimidade
8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140836483 - REL. ADALBERTO MARTINS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150341789 - REL. ROVIRSO APARECIDO BOLDO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140517736 - REL. SÍLVIA ALMEIDA PRADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130411919 - REL. SIDNEI ALVES TEIXEIRA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150891584 - REL. MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES - Unanimidade
9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150608920 - REL. SIMONE FRITSCHY LOURO - Unanimidade
10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150933082 - REL. CÂNDIDA ALVES LEÃO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150483362 - REL. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES - Unanimidade
11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150569666 - REL. ODETTE SILVEIRA MORAES - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150405507 - REL. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150219193 - REL. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150809357 - REL. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140369850 - REL. RICARDO VERTA LUDUVICE - Por maioria
12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140131625 - REL. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140889862 - REL. MARCELO FREIRE GONÇALVES - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140997096 - REL. BENEDITO VALENTINI - Unanimidade     
13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150099830 - REL. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150203831 - REL. PAULO JOSÉ  RIBEIRO MOTA  - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150503649 - REL. CÍNTIA TÁFFARI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130832663 - REL. ROBERTO BARROS DA SILVA - Unanimidade
14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150543810 - REL. REGINA APARECIDA DUARTE - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131053250 - REL. DAVI FURTADO MEIRELLES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140864479 - REL. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130130286 - REL. MANOEL ANTONIO ARIANO - Unanimidade
15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131240328 - REL. JONAS SANTANA DE BRITO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140307782 - REL. MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150765988 - REL. CARLOS ROBERTO HUSEK - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150878006 - REL. SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO - Unanimidade

16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140764695 - REL. NELSON BUENO DO PRADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131284473 - REL. DÂMIA ÁVOLI - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150952770 - REL. FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130400950 - REL. SANDRA CURI DE ALMEIDA - Por maioria
17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20120424708 - REL. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150581275 - REL. ALVARO ALVES NOGA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141006727 - REL. FLÁVIO VILLANI MACEDO - Por maioria
18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131040531 - REL. SERGIO PINTO MARTINS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140838508 - REL. DONIZETE VIEIRA DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140812185 - REL. SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO - Unanimidade
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 26/04/2017