Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


SÚMULA 65

Horas extras. Compensação dos valores pagos no curso do contrato. Critério de compensação.
As horas extras comprovadamente pagas devem ser compensadas, ainda que apuradas em mês diverso do pagamento, respeitado apenas o período prescricional. (Res. TP nº 01/2017 - DOEletrônico 25/04/2017)

TURMAS

1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130476018 - REL. LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150816922 - REL. MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150800953 - REL. MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - Unanimidade
2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150145980 - REL. ROSA MARIA VILLA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140897792 - REL. MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140721619 - REL. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - Unanimidade
3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131241375 - REL. MÉRCIA TOMAZINHO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131382254 - REL. ROSANA DE ALMEIDA BUONO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150439258 - REL. KYONG MI LEE - Unanimidade
4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140646218 - REL. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130926323 - REL. IVANI CONTINI BRAMANTE - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150449539 - REL. IVETE RIBEIRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150788171 - REL. LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE - Unanimidade
5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140535343 - REL. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131072506 - REL. JOSÉ RUFFOLO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140398770 - REL. ANA CRISTINA LOBO PETINATI - Unanimidade
6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150516198 - REL. VALDIR FLORINDO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150087408 - REL. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150010510 - REL. SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150057932 - REL. REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150240877 - REL. ANTERO ARANTES MARTINS - Unanimidade
7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150956406 - REL. LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150693022 - REL. JOSÉ CARLOS FOGAÇA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150279820 - REL. JOSÉ ROBERTO CAROLINO - Unanimidade
8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150673218 - REL. ADALBERTO MARTINS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140934680 - REL. ROVIRSO APARECIDO BOLDO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150481262 - REL. SIDNEI ALVES TEIXEIRA - Unanimidade
9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150291919 - REL. SIMONE FRITSCHY LOURO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131392934 - REL. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130974301 - REL. BIANCA BASTOS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140798760 - REL. MAURO VIGNOTTO - Unanimidade
10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150365769 - REL. CÂNDIDA ALVES LEÃO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150321710 - REL. SANDRA CURI DE ALMEIDA - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150907375 - REL. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130636716 - REL. MARTA CASADEI MOMEZZO - Unanimidade
11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150251356 - REL. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140689421 - REL. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20120615643 - REL. RICARDO VERTA LUDUVICE - Unanimidade
12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140131250 - REL. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140998343 - REL. MARCELO FREIRE GONÇALVES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140997037  - REL. IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150501620 - REL. BENEDITO VALENTINI - Unanimidade
13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141150666 - REL. ROBERTO BARROS DA SILVA - Unanimidade
14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20120394833 - REL. REGINA APARECIDA DUARTE - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150039039 - REL. DAVI FURTADO MEIRELLES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150196711 - REL. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140842653 - REL. MANOEL ANTONIO ARIANO - Unanimidade
15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140505010 - REL. JONAS SANTANA DE BRITO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150876267 - REL. CARLOS ROBERTO HUSEK - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140794977 - REL. SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150732273 - REL. MARIA INÊS RÉ SORIANO - Unanimidade
16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150142948 - REL. NELSON BUENO DO PRADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150252891 - REL. DÂMIA ÁVOLI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140676257 - REL. ORLANDO APUENE BERTÃO - Por maioria
17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150738280 - REL. SERGIO JOSÉ BUENO JUNQUEIRA MACHADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140725649 - REL. ALVARO ALVES NOGA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150582484 - REL. FLÁVIO VILLANI MACEDO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140905442 - REL. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO - Por maioria
18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130336666 - REL. SERGIO PINTO MARTINS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150657980 - REL. LILIAN GONÇALVES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141021653 - REL. SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO - Unanimidade
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 26/04/2017