Gratificação por tempo
de serviço (anuênio). Norma coletiva. Integração
na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno.
O anuênio não integra a remuneração
das horas extras e do adicional noturno quando a norma coletiva prevê
o pagamento destes com adicionais superiores ao previsto em lei, mas fixa
como base de cálculo o salário nominal.
(Res.
TP nº 01/2017 - DOEletrônico 25/04/2017)