Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região
SÚMULA 60
Adicional de periculosidade com base na Lei
nº 12.740. Vigência. Necessidade de regulamentação.
A Lei
nº 12.740 só passou a produzir efeitos pecuniários
a partir da edição da Portaria 1.885, ocorrida em 03/12/2013,
vez que o próprio texto do artigo
193 da CLT estabelece a necessidade de regulamentação da
norma. (Res.
TP nº 05/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)
ACÓRDÃO
Nº 20150499706
- REL. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI
ACÓRDÃO Nº 20150590886
- REL. MARCELO FREIRE GONÇALVES
ACÓRDÃO Nº 20150643793
- REL. IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO
ACÓRDÃO Nº 20150417424
- REL. BENEDITO VALENTINI
ACÓRDÃO Nº 20150312266
- REL. MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES
13ª Turma
ACÓRDÃO
Nº 20150558095
- REL. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA
ACÓRDÃO Nº 20150636444
- REL. PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA
ACÓRDÃO Nº 20150503347
- REL. CÍNTIA TÁFFARI
ACÓRDÃO Nº 20150559644
- REL. ROBERTO BARROS DA SILVA