SÚMULA 53

Lei Orgânica do Município de Caieiras. Art. 92. Princípio da Simetria. Art. 61, §1º, II, "a" da Constituição Federal. Ofensa.

É inconstitucional, por vício formal, o art. 92 da Lei Orgânica do Município de Caieiras. Afronta o princípio da simetria, pois disciplina matéria que só poderia ter sido objeto de lei de iniciativa do Poder Executivo local. (Res. TP nº 04/2016 - DOEletrônico 29/04/2016)