Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região
SÚMULA 50
Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado.
Validade.
A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto,
por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não
exige tal formalidade. (Res.
TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016)
TURMAS
1ª Turma
ACÓRDÃO Nº
20150630730
- LUIZ CARLOS NORBERTO - Unanimidade (acórdão publicado quando
este Desembargador integrava a E. 1ª Turma)
ACÓRDÃO
Nº 20130757017
- LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150759708
- ELZA EIKO MIZUNO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150784109
- MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO - Unanimidade
2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131243904
- ROSA MARIA VILLA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150225061
- MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150708178
- MARTA CASADEI MOMEZZO - Por maioria
3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150496642
- NELSON NAZAR - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150032468
- MÉRCIA TOMAZINHO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150499072
- ROSANA DE ALMEIDA BUONO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150379646
- MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - Unanimidade