Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


SÚMULA 48


Acordo de compensação. "Semana espanhola’’. Acordo tácito. Invalidade. Necessidade de prévia negociação por meio de norma coletiva.
É inválida a adoção do regime de compensação denominado "semana espanhola" mediante ajuste tácito, sendo imprescindível a estipulação em norma coletiva. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016)

TURMAS

1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141143856 - LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA – pm

2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130160738 - ROSA MARIA VILLA - vu
ACÓRDÃO Nº 20131267188 - MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO - vu

3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130136772 - ROSANA DE ALMEIDA BUONO - vu
ACÓRDÃO Nº 20150379646 - KYONG MI LEE - vu

4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141131378 - RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS – vu (incidente)
ACÓRDÃO Nº 20140157438 - IVANI CONTINI BRAMANTE - vu
ACÓRDÃO Nº 20140438585 - MARIA ISABEL CUEVA MORAES - vu

5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150371572 - JOSÉ RUFFOLO - vu
ACÓRDÃO Nº 20130928091 - DONIZETE VIEIRA DA SILVA – pm

6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150184837 - REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS - vu

7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20121054726 - JOSÉ CARLOS FOGAÇA - vu
ACÓRDÃO Nº 20150331260 - SONIA MARIA DE BARROS - vu

8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150674397 - SÍLVIA ALMEIDA PRADO - pm
ACÓRDÃO Nº 20150481661 - MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES - vu

9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131275881 - SIMONE FRITSCHY LOURO - vu
ACÓRDÃO Nº 20140102129 - JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - vu
ACÓRDÃO Nº 20140010526 - BIANCA BASTOS - pm
ACÓRDÃO Nº 20150631965 - MAURO VIGNOTTO – vu
ACÓRDÃO Nº 20120919650 - MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA – pm
ACÓRDÃO Nº 20140216116 - ANTERO ARANTES MARTINS – vu

10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150738034 - ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES - vu
ACÓRDÃO Nº 20120922678 - MARTA CASADEI MOMEZZO – vu
ACÓRDÃO Nº 20140457628 - SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL – pm

11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131365295 - ODETTE SILVEIRA MORAES - vu
ACÓRDÃO Nº 20121338481 - EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - vu
ACÓRDÃO Nº 20130150198 - WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - vu
ACÓRDÃO Nº 20150249505 - RICARDO VERTA LUDUVICE - vu

12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140524880 - MARCELO FREIRE GONÇALVES - pm
ACÓRDÃO Nº 20130830253 - BENEDITO VALENTINI - pm
ACÓRDÃO Nº 20150192856 - MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES – vu
ACÓRDÃO Nº 20121225288 - FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO – vu

13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130114230 - TÂNIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS - vu
ACÓRDÃO Nº 20150099996 - FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - vu
ACÓRDÃO Nº 20150636800 - PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA - pm
ACÓRDÃO Nº 20130592328 - ROBERTO BARROS DA SILVA - vu

14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130835271 - DAVI FURTADO MEIRELLES - pm
ACÓRDÃO Nº 20140969599 - MANOEL ANTONIO ARIANO - vu

15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131341728 - MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO - vu
ACÓRDÃO Nº 20150765732 - CARLOS ROBERTO HUSEK - vu
ACÓRDÃO Nº 20150357871 - MARIA INÊS RÉ SORIANO - vu

16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20121013469 - NELSON BUENO DO PRADO - pm
ACÓRDÃO Nº 20140428393 - ORLANDO APUENE BERTÃO - pm
ACÓRDÃO Nº 20150627615 - FERNANDA OLIVA COBRA VALDÍVIA - vu

17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150051780 - MARIA DE LOURDES ANTONIO - vu
ACÓRDÃO Nº 20140963094 - ALVARO ALVES NOGA - vu
ACÓRDÃO Nº 20150236772 - FLÁVIO VILLANI MACÊDO - pm

18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130501446 - SERGIO PINTO MARTINS - vu
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 02/02/2016