Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


SÚMULA 42


Prêmio incentivo. Lei n° 8.975/94. Natureza indenizatória. Estrita observância da lei que o instituiu. Princípio da legalidade.
O prêmio incentivo não integra o salário, pois a lei que o instituiu expressamente afasta a sua natureza salarial. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)

TURMAS

1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150172065 - LUIZ CARLOS NORBERTO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140238560 - LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150566560 - MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - Unanimidade
2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140537907 - ROSA MARIA VILLA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150048968 - SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL - Unanimidade
3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130548027 - NELSON NAZAR - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131021731 - MÉRCIA TOMAZINHO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150384690 - KYONG MI LEE - Unanimidade
4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140852314 -  RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130978781 - IVANI CONTINI BRAMANTE - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150092819 - IVETE RIBEIRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150788740 - LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141030253 - MARTA CASADEI MOMEZZO - Unanimidade
5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140441381 - JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150055646 - ANA CRISTINA LOBO PETINATI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150397482 - LEILA CHEVTCHUK - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130983440 -  DONIZETE VIEIRA DA SILVA - Unanimidade
6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150495301 - VALDIR FLORINDO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150495255 - RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150011061 - SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150061883 - REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS - Por maioria
7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20120821510 - LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130770935 - JOSÉ CARLOS FOGAÇA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150313890 - JOSÉ ROBERTO CAROLINO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131338239 - SONIA MARIA DE BARROS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141029689 - DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA - Unanimidade
8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150373796 - ADALBERTO MARTINS - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150675385 - SÍLVIA ALMEIDA PRADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150436755 - SIDNEI ALVES TEIXEIRA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141016820 - MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES - Unanimidade
9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150743720 - SIMONE FRITSCHY LOURO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20121112491 - BIANCA BASTOS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150422126 - MAURO VIGNOTTO - Unanimidade
10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141035301 - CÂNDIDA ALVES LEÃO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150420760 - SANDRA CURI DE ALMEIDA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20120713181 - RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - Por maioria
11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140985233 - ODETTE SILVEIRA MORAES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140463202 - EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150353590 - WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131302455 - SERGIO ROBERTO RODRIGUES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130577493 - RICARDO VERTA LUDUVICE - Unanimidade

12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140998173 - SONIA MARIA PRINCE FRANZINI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20120735894 - MARCELO FREIRE GONÇALVES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150589942 - IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150074462 - BENEDITO VALENTINI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130931009 - MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES - Unanimidade
 
13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130188101 - TÂNIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130345681 - FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141148947 - PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141100669 - CÍNTIA TÁFFARI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150446050 - ROBERTO BARROS DA SILVA - Unanimidade

14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140475332 - FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150196410 - MANOEL ANTONIO ARIANO - Unanimidade
15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140389142 -  CARLOS ROBERTO HUSEK - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140596318 - MARIA INÊS RÉ SORIANO - Unanimidade
16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130880960 - NELSON BUENO DO PRADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150113239 - DÂMIA AVOLI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150289205 - ORLANDO APUENE BERTÃO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20120318622 - JOSÉ EDUARDO OLIVÉ MALHADAS - Unanimidade
 
17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150368644 - SERGIO JOSÉ BUENO JUNQUEIRA MACHADO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140174677 - ÁLVARO ALVES NÔGA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150296805 - FLÁVIO VILLANI MACEDO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140983664 - ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO - Unanimidade
 
18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131004624 - MARIA CRISTINA FISCH - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20121449550 - LILIAN GONÇALVES - Unanimidade
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 08/01/2016