Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região
SÚMULA 41
Aviso prévio indenizado. Projeção.
Contagem do prazo prescricional.
Conta-se o prazo prescricional a partir do término do aviso prévio,
ainda que indenizado, na forma estabelecida pelo §
1º do artigo 487 da CLT.(Res.
TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por
erro material)
ACÓRDÃO
Nº 20140131765
- SONIA
MARIA DE OLIVEIRA PRINCE
RODRIGUES FRANZINI – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20121143001
- MARCELO FREIRE GONÇALVES – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140790912
- BENEDITO VALENTINI – Unanimidade
13ª
Turma
ACÓRDÃO
Nº 20120327826
- FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131309999
- CÍNTIA TÁFFARI – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130380487
- ROBERTO BARROS DA SILVA – Unanimidade
14ª Turma
ACÓRDÃO
Nº 20140538113
- MANOEL ANTONIO ARIANO – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140608820
- FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20121305605
- MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES – Unanimidade