SÚMULA Nº
21:
Mandado de Segurança. Penhora on line.
Considerando o disposto no art. 649, incisos IV
e X
do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários,
proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta
de poupança até 40 salários mínimos. (Res.
nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 -
Republicada DOEletrônico
02/10/2014)
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