Imposto de renda sobre juros. A natureza indenizatória dos juros de mora afasta a incidência do imposto de renda. (Res. nº 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014)
1ª TURMA ACÓRDÃO Nº: 20130270738 WILSON FERNANDES - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130202481 SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130128451 LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130053060 LUIS AUGUSTO FEDERIGHI - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130050649 BEATRIZ DE LIMA PEREIRA - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20121220472 MARIA INÊS MOURA SANTOS ALVES DA CUNHA - unanimidade 2ª TURMA ACÓRDÃO Nº: 20130340396 LUIZ CARLOS GOMES GODOI - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130303156 ROSA MARIA VILLA - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130276370 JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130228774 ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130206738 ANDREA GROSSMANN - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20121230370 MOISES DOS SANTOS HEITOR - unanimidade 3ª TURMA ACÓRDÃO Nº: 20130305280 ROSANA DE ALMEIDA BUONO - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130276191 SONIA MARIA PRINCE FRANZINI - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130275500 MERCIA TOMAZINHO - pm 1º recte - vu 2º recte ACÓRDÃO Nº: 20130275675 MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130231350 NELSON NAZAR - vu 1º recte - pm 2º recte ACÓRDÃO Nº: 20130086570 THEREZA CHRISTINA NAHAS - unanimidade 4ª TURMA ACÓRDÃO Nº: 20130294874 RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130297253 IVETE RIBEIRO - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130298071 MARIA ISABEL CUEVA MORAES - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130033140 PAULO SÉRGIO JAKUTIS - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130033329 PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20121372523 RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - unanimidade 5ª TURMA ACÓRDÃO Nº: 20130325540 MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130324102 DONIZETE VIEIRA DA SILVA - pm 2ª reclda e reclte - vu 1ª reclda ACÓRDÃO Nº: 20130294025 JOSÉ RUFFOLO - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130220706 JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130073606 ANA CRISTINA LOBO. PETINATI - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130075625 MAURILIO DE PAIVA DIAS - por maioria 6ª TURMA ACÓRDÃO Nº: 20130298721 LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130252900 PEDRO CARLOS SAMPAIO GARCIA - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130252020 SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130146077 RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20121368887 VALDIR FLORINDO - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20120882692 LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA - unanimidade 7ª TURMA ACÓRDÃO Nº: 20130305787 CYNTHIA GOMES ROSA - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130273931 MAURO VIGNOTTO - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130273915 DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130123441 SONIA MARIA DE BARROS - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20121381565 JOSÉ ROBERTO CAROLINO - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20111375961 JOSÉ CARLOS FOGAÇA - unanimidade 8ª TURMA ACÓRDÃO Nº: 20130258762 SILVIA ALMEIDA PRADO - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130034791 ROVIRSO APARECIDO BOLDO - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130109228 SIDNEI ALVES TEIXEIRA - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130065360 SILVIA ALMEIDA PRADO - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20121413270 CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20111368094 SUELI TOME DA PONTE - unanimidade 9ª TURMA ACÓRDÃO Nº: 20130285190 SIMONE FRITSCHY LOURO - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130183061 MOISES DOS SANTOS HEITOR - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130048598 BIANCA BASTOS - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130048563 ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO - pm 1º recte - vu 2º recte ACÓRDÃO Nº: 20121437498 JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20121399421 MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA - por maioria 10ª TURMA ACÓRDÃO Nº: 20130357094 MARTA CASADEI MOMEZZO - por maioria ACÓRDÃO Nº: 20130339177 SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130282680 BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130268083 CÂNDIDA ALVES LEÃO - vu 1º e 2º rectes - pm 3º recte ACÓRDÃO Nº: 20130267346 SÔNIA APARECIDA GINDRO - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130158547 PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - unanimidade 11ª TURMA ACÓRDÃO Nº: 20130291190 MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130256000 RICARDO VERTA LUDUVICE - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130256700 SERGIO ROBERTO RODRIGUES - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130225538 ODETTE SILVEIRA MORAES - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130150325 WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - por maioria ACÓRDÃO Nº: 20121338643 EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - unanimidade 12ª TURMA ACÓRDÃO Nº: 20130353714 BENEDITO VALENTINI - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130274113 PAULO KIM BARBOSA - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130126270 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130128869 MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130004892 EDILSON SOARES DE LIMA - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130004604 JORGE EDUARDO ASSAD - pm 1º recte - vu 2º recte 13ª TURMA ACÓRDÃO Nº: 20130343980 CÍNTIA TÁFFARI - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130217195 FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130217950 PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130174062 ROBERTO BARROS DA SILVA - por maioria ACÓRDÃO Nº: 20130174720 ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130172752 TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS - unanimidade 14ª TURMA ACÓRDÃO Nº: 20130210786 REGINA DUARTE - por maioria ACÓRDÃO Nº: 20130209397 ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130176413 PAULO SÉRGIO JAKUTIS - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130132645 DAVI FURTADO MEIRELLES - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130094425 MANOEL ANTONIO ARIANO - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20121379501 MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES - vu 1º recte - pm 2º recte 15ª TURMA ACÓRDÃO Nº: 20130309170 CARLOS HUSEK - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130257472 OLÍVIA PEDRO RODRIGUEZ - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130139836 DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20121446128 MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO - vu 1º recte - pm 2º recte ACÓRDÃO Nº: 20121394853 SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO - pm 1º recte - vu 2º recte ACÓRDÃO Nº: 20110859400 JONAS SANTANA DE BRITO - unanimidade 16ª TURMA ACÓRDÃO Nº: 20130240464 SANDRA CURI DE ALMEIDA - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130241177 ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO - vu 1º recte - pm 2º recte ACÓRDÃO Nº: 20130079906 IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20121390360 NELSON BUENO DO PRADO - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20120892485 KYONG MI LEE - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20120277853 OLÍVIA PEDRO RODRIGUEZ - unanimidade 17ª TURMA ACÓRDÃO Nº: 20130367839 SORAYA GALASSI LAMBERT - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130295560 ÁLVARO ALVES NÔGA - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20121438559 SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20121317492 MARIA DE LOURDES ANTONIO - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20121293364 PAULO KIM BARBOSA - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20121090650 THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA - por maioria 18ª TURMA ACÓRDÃO Nº: 20130336534 SERGIO PINTO MARTINS - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130155890 REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130119436 SILVANA LOUZADA LAMATTINA - pm 1º recte - vu 2º recte ACÓRDÃO Nº: 20130078179 WALDIR DOS SANTOS FERRO - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20130041313 MARIA CRISTINA FISCH - unanimidade ACÓRDÃO Nº: 20121448589 RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA - unanimidade