SÚMULA Nº
16:
Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Diante do entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo
seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado
com base no salário mínimo. (Res.
nº 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014)
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