Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


SÚMULA Nº 15:

Anistia. Lei nº 8.878/94. Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo retorno à atividade. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo.  (Res. nº 02/2013 - DOEletrônico 26/08/2013)
1ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20121282150 BEATRIZ DE LIMA PEREIRA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120794920 BEATRIZ DE LIMA PEREIRA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120658938 LUIZ CARLOS NORBERTO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110029865 LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110861170 LUIS AUGUSTO FEDERIGHI - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20091060472 WILSON FERNANDES - unanimidade

2ª  TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20120685897 ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS - unanimidade
 
3ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130159900 ROSANA DE ALMEIDA BUONO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120956238  ANA MARIA CONTRUCCI – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20060030660 MÉRCIA TOMAZINHO - Designado ROVIRSO BOLDO – unanimidade quanto à matéria
ACÓRDÃO Nº 20080042192 MERCIA TOMAZINHO - unanimidade

4ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20120975429 RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110793735 MARIA ISABEL CUEVA MORAES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100675721 ROSELI YAYOI OKASAVA FRANCIS MATTA - unanimidade

5ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20110146306 ANA CRISTINA LOBO PETINATI - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110588813 JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - unanimidade

6ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20121322038 PEDRO CARLOS SAMPAIO GARCIA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121094957 SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120246621 RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121291922 VALDIR FLORINDO - unanimidade               
ACÓRDÃO Nº: 20101101907 DONIZETE VIEIRA DA SILVA - unanimidade
                   
7ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20120522246 DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100455039 MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20070126342 LUIZ CARLOS NORBERTO - unanimidade

8ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20120720463 CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111450904 ADALBERTO MARTINS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110057583 RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO (entendimento contrário) Designada: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO – unanimidade quanto à matéria
ACÓRDÃO Nº 20050739071 ROVIRSO BOLDO (reconhece efeitos retroativos ao retorno à atividade) - unanimidade

9ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20121199864 MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111163603 JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20060336310 JOSÉ CARLOS FOGAÇA - unanimidade

10ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130268040 CÂNDIDA ALVES LEÃO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120427278 MARTA CASADEI MOMEZZO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100968567 RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121235739 PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120920950 SÔNIA APARECIDA GINDRO - unanimidade

11ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20121409885 ODETTE SILVEIRA MORAES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111189823 SERGIO ROBERTO RODRIGUES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120655351 ANDRÉA GROSSMANN - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110267138 MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120655416 ANDREA GROSSMANN - unanimidade

12ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130170180 ORLANDO APUENE BERTÃO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130170318 ORLANDO APUENE BERTÃO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111218521 BENEDITO VALENTINI - unanimidade

13ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20110360499 CÍNTIA TÁFFARI - unanimidade

14ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20101014265 DAVI FURTADO MEIRELLES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110849803 MANOEL ANTONIO ARIANO – por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20120287921 MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES – unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20110476292 SIDNEI ALVES TEIXEIRA - unanimidade

16ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130199138 ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130039874 ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO – pm 1º recte – vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20100598042 CELITA CARMEN CORSO – por maioria - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121297653 SANDRA CURI DE ALMEIDA - unanimidade

17ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20110091293 LILIAN GONÇALVES - unanimidade

18ª TURMA
ACÓRDÃO nº: 20130077563 RUI CÉSAR PÚBLIO B CORRÊA – pm 1º recte – vu 2º recte
ACÓRDÃO nº: 20120553648 WALDIR DOS SANTOS FERRO - unanimidade
ACÓRDÃO nº: 20121193670 MARIA CRISTINA FISCH unanimidade
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 26/08/2013