SÚMULA Nº 13:
SPTrans. Responsabilidade subsidiária. Não configuração.
Contrato de concessão de serviço público. Transporte
coletivo. A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento
e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias
de transporte público, atividade descentralizada da Administração
Pública, não se confunde com a terceirização
de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária.
(Res.
nº 02/2013 - DOEletrônico 26/08/2013)
|