Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


SÚMULA Nº 12:

Parcela "sexta parte". Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida. A parcela denominada “sexta parte”, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. (Res. nº 02/2013 - DOEletrônico 26/08/2013) 
1ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130171888 - SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120948405 - LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111434356 - LUCIO PEREIRA DE SOUZA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110763887 - LUIS AUGUSTO FEDERIGHI - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110305480 - LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20101045004 - MARCOS NEVES FAVA  - unanimidade

2ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20120859968 - JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120661920 - ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111384510 - ROSA MARIA VILLA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111353810 - MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO – por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20111299076 - ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111078959  MOISES DOS SANTOS HEITOR – unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20120948995 - LUIZ CARLOS G. GODOI - unanimidade

3ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130025016 - MERCIA TOMAZINHO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121374747 - MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120006140 - MARIA DORALICE NOVAES – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111386432 - SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111108246 - ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110951861 - ELISA MARIA DE BARROS PENA – unanimidade


4ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130153413 - PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111340955 - DESIGNADO: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS – por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20110502447 - PAULO AUGUSTO CAMARA (contrário) – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110143706 - RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS (contrário) – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20101243760 - RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS (contrário) – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20090177503 - CARLOS ROBERTO HUSEK – por maioria

5ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20121164173 - DONIZETE VIEIRA DA SILVA – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121163835 - JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120538711 - MAURILIO DE PAIVA DIAS – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120502610 - JOSÉ RUFFOLO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120501664 - ANELIA LI CHUM – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110955182 - NELI BARBUY CUNHA MONACCI – unanimidade

6ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130010450 - LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121290128 - SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120247563 - VALDIR FLORINDO – por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20110105430 - DONIZETE VIEIRA DA SILVA – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110744670 - SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111038256 - VALDIR FLORINDO – unanimidade

7ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20121304862 - CYNTHIA GOMES ROSA – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121268831 - DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121217200 - JOSÉ CARLOS FOGAÇA – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111148574 - MAURO VIGNOTTO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110975094 - JOSÉ ROBERTO CAROLINO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120286968 - CYNTHIA GOMES ROSA – unanimidade

8ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130193997 - SIDNEI ALVES TEIXEIRA – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121041012 - SUELI TOME DA PONTE - por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20120061133 - ROVIRSO APARECIDO BOLDO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111238115 - CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111033793 - RITA MARIA SILVESTRE – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110540195 - RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA – unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130035992 - SILVIA ALMEIDA PRADO unanimidade

9ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130242980 JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - pm 1º recte - vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20120981275 SIMONE FRITSCHY LOURO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111500723 BIANCA BASTOS – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111163085 VILMA MAZZEI CAPATTO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110742995 ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110135410 RITA MARIA SILVESTRE – unanimidade

10ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130268091 CÂNDIDA ALVES LEÃO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121120109 BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120675972 DESIGNADA: SÔNIA APARECIDA GINDRO – por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20120476082 DESIGNADA: RILMA APARECIDA HEMETÉRIO – pm 1º recte – vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20120456430 RILMA APARECIDA HEMETÉRIO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111543236 CÂNDIDA ALVES LEÃO – unanimidade

11ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130110480 ODETTE SILVEIRA MORAES – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121411464 MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121127871 OLÍVIA PEDRO RODRIGUEZ – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121126921 SERGIO ROBERTO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121100434 EDUARDO DE AZEVEDO SILVA – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120572413 ANDREA GROSSMANN – unanimidade

12ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130004094 MARCELO FREIRE GONÇALVES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130004558 JORGE EDUARDO ASSAD - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121383592 EDILSON SOARES DE LIMA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120634150 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120593607 BENEDITO VALENTINI - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120219276 PAULO KIM BARBOSA – unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20120633900 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - unanimidade

13ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130173350 CÍNTIA TÁFFARI - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121381271 ROBERTO BARROS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121222890 FERNANDO SAMPAIO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111507434 ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110460264 TÂNIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100952415 PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA – unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130011864 CINTIA TÁFFARI - unanimidade

14ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130234936 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130210697 REGINA DUARTE – por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20121120656 DAVI FURTADO MEIRELLES – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111154620 MARCOS NEVES FAVA – pm 1º recte -vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20110985502 IVETE RIBEIRO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110886040 MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES – unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20121035420 ELISA MARIA DE BARROS PENA - unanimidade

15ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20120859135 CARLOS HUSEK – vu reclda – pm reclte
ACÓRDÃO Nº: 20120748724 MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO – por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20120624693 DESIGNADO: JONAS SANTANA DE BRITO – vu reclda – pm reclte
ACÓRDÃO Nº: 20120480250 ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120001297  DESIGNADA: MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO  - por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20110895805 ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES – por maioria
ACÓRDÃO Nº 20120971423 CARLOS ROBERTO HUSEK - unanimidade

16ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20120938922 IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111261486  IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111152555 ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110915628 ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO – por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20100652837 DESIGNADA: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA – por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20100652861 DESIGNADA: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA – por maioria

17ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20121295758 SORAYA GALASSI LAMBERT – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121186738 MARIA DE LOURDES ANTONIO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121183437 DESIGNADA: SORAYA GALASSI LAMBERT – vu 1º recte – pm 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20120611940 SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120573703 MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111601740 DESIGNADA: MARIA DE LOURDES ANTONIO – pm 1º recte – vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº 20121316240 ALVARO ALVES NÔGA - unanimidade

18ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130301684 WALDIR DOS SANTOS FERRO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121377240  EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121243154 MARIA CRISTINA FISCH – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121176660  REGINA VASCONCELOS – pm 1º recte - vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20120619835 RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120042481 DÂMIA ÁVOLI – unanimidade
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 26/08/2013