Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

SÚMULA Nº 07

Nº 007: JUROS DE MORA - DIFERENÇA ENTRE OS JUROS BANCÁRIOS E OS JUROS TRABALHISTAS - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR - CLT, ARTS. 881 E 882 E ART. 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 (Res. nº 05/06 - DJE 03/07/06)

É devida a diferença entre os juros bancários incidentes sobre o depósito da condenação e os juros trabalhistas, salvo se o depósito objetivou quitar a execução pelo valor fixado na sentença.

 
SDCI E TURMAS

TRT/SP Nº 02930267881 - AP  - Ac. SDCI 02940661388 - Rel. Wilma Nogueira de  Araújo Vaz da Silva - Decisão unânime - DOE/SP-PJ 10/01/1995
TRT/SP Nº 02950279516 - AP  - Ac. SDCI 02960465533 - Rel. Nelson Nazar -  Decisão por maioria - DOE/SP-PJ 23/09/1996
TRT/SP Nº 02950282169 - AP  - Ac. SDCI 02960491623 - Rel. Nelson Nazar -  Decisão unânime - DOE/SP-PJ 07/10/1996
TRT/SP Nº 01786/2001-1 - MS  - Ac. SDI 2002014572 - Rel. Vania Paranhos -  Decisão unânime - DOE/SP-PJ 01/10/2002
TRT/SP Nº 02930530736 - AP  - Ac. SDI 02950079347 - Rel. Wilma Nogueira de  Araújo Vaz da Silva - Decisão unânime - DOE/SP-PJ 10/03/1995
TRT/SP Nº 01464199146102001 - AP  - Ac. 1ª T. 20040233302 - Rel. Plínio Bolívar  de Almeida - Decisão unânime - DOE/SP-PJ 01/06/2004
TRT/SP Nº 19990501680 - AP  - Ac. 1ª T. 20000248694 - Rel. Plínio Bolívar de  Almeida - Decisão por maioria - DOE/SP-PJ 02/06/2000
TRT/SP Nº 01330199607002016 0 - AI  - Ac. 2ª T. 20050014484 - Rel. Sérgio Pinto  Martins - Decisão unânime - DOE/SP-PJ 15/02/2005
TRT/SP Nº 48565200290202003 - AP  - Ac. 3ª T. 20030089187 - Rel. Sérgio Pinto  Martins - Decisão por maioria - DOE/SP-PJ 07/03/2003
TRT/SP Nº 00225199005502009 - AP  - Ac. 3ª T. 20040350848 - Rel. Sérgio Pinto  Martins - Decisão por maioria - DOE/SP-PJ 20/07/2004
TRT/SP Nº 20000251377 - AP  - Ac. 3ª T. 20000521099 - Rel. Sérgio Pinto Martins  - Decisão por maioria - DOE/SP-PJ 24/10/2000
TRT/SP Nº 00741199505302005 - AP  - Ac. 3ª T 20040049366 - Rel. Ricardo Artur  Costa e Trigueiros - Decisão unânime - DOE/SP-PJ 02/03/2004
TRT/SP Nº 00553199605202001 - AP  - Ac. 4ª T. 20040279477 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - Decisão por maioria - DOE/SP-PJ 18/06/2004
TRT/SP Nº 10989200290202005 - AP  - Ac. 4ª T. 20020351431 - Rel. Sérgio Winnik - Decisão unânime - DOE/SP-PJ 07/06/2002
TRT/SP Nº 26052200390202002 - AP  - Ac. 4ª T. 20030361855 - Rel. Francisco Ferreira Jorge Neto - Decisão por maioria - DOE/SP-PJ 01/08/2003
TRT/SP Nº 20010173565 - AP  - Ac. 4ª T. 20010663317 - Rel. Paulo Augusto Camara - Decisão por maioria - DOE/SP-PJ 30/10/2001
TRT/SP Nº 20000341929 - AP  - Ac. 4ª T. 20000601777 - Rel. Sonia Maria Prince Franzini - Decisão unânime - DOE/SP-PJ 24/11/2000
TRT/SP Nº 20000136772 - AP  - Ac. 5ª T. 20000295862 - Rel. Francisco Antonio de Oliveira - Decisão unânime - DOE/SP-PJ 30/06/2000
TRT/SP Nº 02963199607702003 - AP  - Ac. 6ª T. 20040112092 - Rel. Francisco Antonio de Oliveira - Decisão por maioria - DOE/SP-PJ 30/03/2004
TRT/SP Nº 20782200290202009 - AP  - Ac. 6ª T. 20020467626 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - Decisão por maioria - DOE/SP-PJ 26/07/2002
TRT/SP Nº 00751199404402009 - AP  - Ac. 6ª T. 20040644574 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - Decisão unânime - DOE/SP-PJ 03/12/2004
TRT/SP Nº 02980440048 - AP  - Ac. 6ª T. 029990127245 - Rel. Ricardo César Alonso Hespanhol - Decisão unânime - DOE/SP-PJ 16/04/1999
TRT/SP Nº 00807199301102003 - AP  - Ac. 7ª T. 20040107706 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - Decisão unânime - DOE/SP-PJ 02/04/2004
TRT/SP Nº 18602200390202000 - AP  - Ac. 7ª T. 20030307486 - Rel. Anelia Li Chum - Decisão unânime - DOE/SP-PJ 11/07/2003
TRT/SP Nº 27006200290202000 - AP  - Ac. 7ª T. 20020650196 - Rel. Ricardo Verta Luduvice - Decisão unânime - DOE/SP-PJ 18/10/2002
TRT/SP Nº 30679200290202007 - AP  - Ac. 7ª T. 20020700975 - Rel. Yone Frediani - Decisão unânime - DOE/SP-PJ 22/11/2002
TRT/SP Nº 20000202185 - AP  - Ac. 8ª T. 20000421973 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - Decisão unânime - DOE/SP-PJ 12/09/2000
TRT/SP Nº 20000211197 - AP  - Ac. 8ª T. 20000482859 - Rel. José Carlos da Silva Arouca - Decisão por maioria - DOE/SP-PJ 10/10/2000
TRT/SP Nº 20000150252 - AP  - Ac. 9ª T. 20000391950 - Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - Decisão unânime - DOE/SP-PJ 15/08/2000
TRT/SP Nº 02723199704102000 - AP  - Ac. 10ª T. 20030504133 - Rel. Vera Marta Públio Dias - Decisão unânime - DOE/SP-PJ 07/10/2003
TRT/SP Nº 20000208145 - AP  - Ac. 10ª T. 20000522540 - Rel. Ricardo César Alonso Hespanhol - Decisão unânime - DOE/SP-PJ 27/10/2000
TRT/SP Nº 02990253429 - AP  - Ac. 10ª T. 19990426506 - Rel. Fernando Feliciano da Silva - Decisão unânime - DOE/SP-PJ 17/09/1999
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 03/07/2006