SÚMULA Nº 05
Nº 005: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO
DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO
DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO
PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO
PELO SINDICATO". (Res.
nº 03/06 - DJE 03/07/06)
|