Assentos Regimentais

ASSENTO REGIMENTAL Nº 03/1992
Dispõe sobre a transferência de Juízes de outros Tribunais.
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no uso de suas atribuições legais e regimentias e tendo em vista a resolução do Órgão Especial de 05.05.92 (Ata nº 11/92),

       RESOLVE baixar o seguinte

       ASSENTO REGIMENTAL

Não será mais permitida a transferência de Juízes de outros Regionais Trabalhistas para esta Corte, ressalvada a hipótese de permuta, sendo esta última a critério do Tribunal.

        Publique-se.
        São Paulo, 13 de maio de 1992      


NICOLAU DOS SANTOS NETO
Juiz Presidente do Tribunal
Publicado no DOE/SP-PJ de 15/05/1992 - p. 133
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