TCU - Decisão Normativa nº 64/2004

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.443/92, combinado com o art. 199, § 1º, do Regimento Interno, bem como o preceito do art. 6º da Instrução Normativa - TCU nº 13/96, com a redação dada pela IN - TCU nº 35, de 2000; considerando o que consta do processo nº TC-020.285/2004-9, resolve, ad referendum do Plenário:

Art. 1º É fixado, para o exercício de 2005, em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) o valor a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 1º da IN - TCU nº 13, de 1996, com a redação dada pela IN - TCU nº 35, de 2000, será imediatamente
encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.